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norma nº 46/1990

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1990
Date 1990-11-06
Ementa"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO".
native_id879

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 46/90
" CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO
PÚBLICO".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
aumento salarial ao funcionalismo público municipal, no !!
percentual de 7% (sete por cento).
ARTIGO 2º — Ficam excluídos do referido aumento, em razão!
de terem seus vencimentos e forma de majoração estabeleci-
dos em Leis já aprovadas: os operários, as serventes da '!'
Prefeitura, as serventes escolares, o pessoal do Magisté-!
rio e os Dentistas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de!
1º de novembro de 1987.
ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1990.
TOCANTINS, 06 DE NOVEMBRO DE 1990.
SP A:
cias dita
UIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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