| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1990 |
| Date | 1990-11-06 |
| Ementa | "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". |
| native_id | 879 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 46/90 " CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial ao funcionalismo público municipal, no !! percentual de 7% (sete por cento). ARTIGO 2º — Ficam excluídos do referido aumento, em razão! de terem seus vencimentos e forma de majoração estabeleci- dos em Leis já aprovadas: os operários, as serventes da '!' Prefeitura, as serventes escolares, o pessoal do Magisté-! rio e os Dentistas vinculados à Lei Municipal nº 85/87 de! 1º de novembro de 1987. ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entran- do a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1990. TOCANTINS, 06 DE NOVEMBRO DE 1990. SP A: cias dita UIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal