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norma nº 651/2020

Tipo Lei
Número / Ano 651 / 2020
Date 2020-06-29
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº651 DE 29 DE JUNHO DE 2020
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021 e estabelece outras
providências".
E]
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o
exercício de 2021, compreendendo:
I-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual - PPA 2018/2021;
II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000; e
III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
publicado no Quadro de
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cer A. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - no foto
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA
ESTADO DE MINAS GERAIS dl lo
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e
as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta
Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua
execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
$ 1º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas
de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA
2018/2021.
$ 2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de
Nai 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das
contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
$ 3º - Em decorrência das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021,
serem elaboradas num período de incertezas quanto suas projeções, devido a pandemia que se
avança em todo o território nacional, o Poder Executivo poderá atualizar as metas fixadas no
momento de envio do projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e
será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis
alterações.
Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e
suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações
especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; 6
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
Publicado no Quadra de
Atos Oficiais em
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TacaAmeiai de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - T i
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PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA
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VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual; ;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na proposta orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
— CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º - A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2021, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade
na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2021, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do
prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2021 à Câmara Municipal.
Art. 8º - As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no $3º
do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II do art. 160 da Constituição
do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
1 - dotações com recursos vinculados;
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KI - dotações referentes à contrapartida; hit”
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Tendnrial de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - T i
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PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC
ESTADO DE MINAS GERAIS da
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária de 2021 contemplará autorização ao Chefe do
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o
disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso; natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
If - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
XII - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, respeitadas as
devidas vinculações.
Parágrafo único - A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição
Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único - O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna
dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento
das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2021, no mínimo, de 15% (quinze por cento)
do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam
os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b e 8 3º, da Constituição Federal.
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jicado no Quadro de
Pias Oficiais em
car de Gabinete v. Padre Macárlo, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
=anrdenado PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 14 - A Lei Orçamentária de 2021 deverá conter Reserva de Contingência, limitada
a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos é riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor, as decorrentes ide criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16 - Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2021, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único - O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei
Orçamentária de 2021, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art.
29-A da Constituição Federal.
Art. 17 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais,
calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2021.
g 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
$ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho
e para movimentação financeira.
$ 3º - Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são
afetas a serviços básicos.
g 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional
às reduções efetivadas.
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ABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC
ESTADO DE MINAS GERAIS vel dinda
Art. 18 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição
Federal.
Art. 19 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois
de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de
crédito. !
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 - Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso Il e $1º do
art.169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar
cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder
qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos
municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente
para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2021 ou acrescidos por créditos
adicionais.
Art. 21 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingienta e quatro por cento) e 6% (seis
por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22 - No exercício financeiro de 2021 a realização de hora extra, quando a despesa
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 23 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do
disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
y CAPÍTULO VI )
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PUBLICOS
Art. 24 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins
lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e
Publicado no Quadro de
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ESTADO DE MINAS GERAIS ida
desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis
na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
$1º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas
dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
$ 2º - Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo. '
Art. 25 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
- CAPÍTULOVI | É
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o
Orçamento de 2021, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento,
ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados
os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos
para o tesouro municipal.
Art. 30 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2021.
Art. 32 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação
integral até o dia 10 de dezembro de 2021.
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dd Coordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - T i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35 - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2021, deverá
ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos
cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento,
inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único - São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2020 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação
dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Quadro de
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Metas e Prioridades
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2 - Ações:
Título da Ação
9.001 - PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS
|
Finalidade: EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
9.002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO FAPSEM
Finalidade: PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL.
9.003 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
| Finalidade: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
9.004 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
|
+
|
|
|
Finalidade: PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO PASEP
9.007 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
| Finalidade: PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2021
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Metas
IB —— E ecaia
|
| 1.023 - CONST DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE
|
Finalidade: PROMOVER O TRATAMENTO DO ESGOTO MUNICIPAL PARA
(QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
| 2.071 - REEMBOLSO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
RR esmo o it o = paia
MELHORIA DA,
| |
| Finalidade: REALIZAR AJUDA DE CUSTO PARA PACIENTES QUE FAZEM TFD E ACOMPANHANTES |
(DOS MESMOS
Publicado no Quadro de
30/04/2020 13:10:35 is em
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Coordenadorta) de Gabinete
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PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 2 de 27
Exercício de 2021
2.072 - SUBVENÇÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE NA SAIT
LS cego or
Finalidade: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A
SAÚDE QUE SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE TERMO DE PARCERIAS E COLABORAÇÃO
2.073 - DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE CONT. DE ZOONOSES
|
|
|
|
Finalidade: IMPLANTAR AÇÕES DE ZOONOSES, CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
PER E ar ai aa Eae + , Mm o A
'2.091 - CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR |
o Was - |
|Finalidade: AUXILIAR A ENTIDADE NO CUSTEIO PARA COORDENAÇÃO E A EXECUCAO DE ACOES,
DE DEFESA CIVIL, A PREVENCAO A COMBATE A INCENDIOS E DEMAIS AÇÕES EM FAVOR DOS
HABITANTES DO MUNICIPIO
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30/04/2020 13:10:35 publicado ne Qua
Atos Oficiais em. 1334
Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHO GAL! 06 DA. foi”
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins /MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
Metas e Prioridades
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
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2 - Ações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2021
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Título da Ação
1.003 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ ASSESSORIA DE GOVERNO
Finalidade: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
1.004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSESSORIA DE GOVERNO
Finalidade: DESLOCAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
2.005 - GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO
Finalidade: GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO
1.005 - INVESTIMENTOS NA POLÍCIA MILITAR
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PATRULHAMENTO MUNICIPAL
1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A POLÍCIA CIVIL
| Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES PARA O POLICIAMENTO MUNICIPAL
|
|
|
|
I
30/04/2020 13:10:35
2.006 - PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
Finalidade: REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE PREFEITO
2.007 - GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Finalidade: GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
2.008 - CONVÊNIO COM A AMM ASSOC MINEIRA DE MUNICIPIOS
Publicado no Quadro de
tos Oficiai:
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Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO 1 OG TÃO
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ruido
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 4 de 27
Exercício de 2021
| Finalidade: COOPERAÇÃO TÉCNICA COM VISTAS A, ORGANIZAÇÃO, O APOIO E A EXECUÇÃO DE.
PROGRAMAS E PROJETOS DE INFORMAÇÕES, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
SUSTENTÁVEL, TECNOLÓGICO, DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL,E O FORTALECIMENTO
DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS ATRAVÉS DO CONHECIMENTO, ASSESSORIA JURÍDICA, TRIBUTÁRIA,
ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL
2.009 - CONVÊNIO COM O CARTÓRIO ELEITORAL
— — = ——————— + 4
Finalidade: ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO CARTÓRIO ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA
=— ATENDER AOS MUNICÍPIOS DE DIVINÉSIA, GUIDOVAL, RODEIRO, TOCANTINS E UBÁ, QUE COMPÕEM,
A 275º ZONA ELEITORAL, POR MEIO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO ALUGUEL DO IMÓVEL|
SITUADO EM UBÁ/MG, NA RUA DOUTOR ANGELO BARLETA, 98 CENTRO
|
sá dá 6d e a. a +
|
|
1.010 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: DESLOCAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
|
2.010 - CONVÊNIO DE DEFENSORIA PÚBLICA
Finalidade: ESTABELECIMENTO DE MUTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES CONVENENTES, |
OBJETIVANDO O APOIO AO FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS |
GERAIS NA COMARCA DE UBÁ/MG |
1.011 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
meme er rem ea fm FE os t
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO SETOR
2.011 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
Finalidade: ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE COOPERAÇÃO MÚTUA, VISANDO APERFEIÇOAR
O POLICIAMENTO OSTENSIVO E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS/MG, CONFORME PLANO DE TRABALHO |
1.012 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE FAZENDA
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO SETOR
2.012 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA
t
Finalidade: APERFEIÇOAMENTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG POR MEIO DE APOIO MATERIAL A PMMG
30/04/2020 13:10:35 Publicado no Quadre de
tos Oficiais em
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO ê 1 (9)
Toordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocahtins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantinstmg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 5 de 27
Exercício de 2021
al . AR)
| 1.013 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
|
+ RR 1 24 sds =
Finalidade: MANTER A LOGÍSTICA PARA QUE OS SERVIDORES E CIDADÃOS TENHAM LOCAL
FAVORÁVEL AS CONDIÇÕES DE USO |
2.013 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL |
fi à nti 8 sa E T f
Finalidade: ESTABELECIMENTO DA BASE DE COOPERAÇÃO MUTUA ADMINISTRATIVA ENTRE O
— MUNICÍPIO DE TOCANTINS - MG E A POLÍCIA CIVIL, VISANDO A EFETIVA E CADA VEZ MAIS EFICIENTE)
MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DEFESA SOCIAL
F +
| 1.014 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINALIDADE PÚBLICA
| Finalidade: DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
|2.014- CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL
Finalidade: APERFEIÇOAMENTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE MEIO AMBIENTE E DA
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG POR MEIO DE APOIO
MATERIAL A PMINVG.
2.015 - CONSTRIBUIÇÕES A SECR. DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Finalidade: PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS
RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DE UBÁ
nd — — ——— -
2.019 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| Finalidade: PROVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL
| 2.020 - CONTRIBUIÇÕES A AMPAR
k - E a TT A.
Finalidade: ASSOCIAR O MUNICÍPIO A ESTA ENTIDADE COM FINS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
POR ELA PRESTADOS.
2.021 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA
|
Finalidade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E ADVOCATÍCIOS, JUDICIAIS, NA DEFESA DOS
DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS
30/04/2020 13:10:35 Publicado no Quadro «.
os jais em
Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHO / e 2
oordenadorta) de Gakinot:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tofantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantifs.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 6 de 27
Exercício de 2021
[2.022 - JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS
k EEE E - +
|
|
| Finalidade: ASSINATURA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS, VISANDO O ACOMPANHAMENTO
DAS ATUALIZAÇÕES NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS
k
2.023 - CONTRIBUIÇÕES À CONF. NACIONAL DE MUNICÍPIOS CNM
Finalidade: CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS COMUNS AOS MUNICÍPIOS
BRASILEIROS, PUGNANDO PELA VALORIZAÇÃO DO MUNICIPALISMO E DAS ENTIDADES
REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS, CONVERGINDO INTERESSES
2.024 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
ES e A SE =
|
Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA
2.025 - GESTÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Finalidade: GERIR A DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
2.026 - GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Finalidade: GERENCIA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
|
E E
1.036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A EDUCAÇÃO
Finalidade: TRANSPORTE DE ALUNOS E SERVIDORES MUNICIPAIS
2.070 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE
e Erdmeioçacas TA » E = 8.
Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
Publicado Ro Guação qe
Atos Oficiais em
5) ZDPR
30/04/2020 13:10:35
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELBBbrdenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - To:
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocanti
antins - MG
.mg.gov.br
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Metas e Prioridades
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 002 - AÇÃO LEGISLATIVA
1
2 - Ações:
Título da Ação
“— 1.001 - AQUISIÇÃO DE EQUIP/MÓVEIS E UTENSÍLIOS/VEÍCULO
Finalidade: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, MOVEIS, UTENSÍLIOS E VEICULO
| 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
' Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
2.002 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO LEGISLATIVO
Finalidade: FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES
1.002 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Finalidade: ADEQUAR E MANTER A ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDÊNCIAS
—— =
2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR INSS
|
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA 'E AUXÍLIOS DOS|
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR FAPSEM
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM LICENÇAS, APOSENTADORIA E PENSÃO COM O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
publicado no Quadro de
Atos Oficiais gm
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Exercício: 2021
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Metas
30/04/2020 13:10:35
Recinto aytoiorro
Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELH < /.
Coordenador(a) de Gabinete é quieto
G
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins »
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gg4.br
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Metas e Prioridades
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 003 - EDUCA E MUDA TOCANTINS
,
2 - Ações:
Título da Ação
Exercício: 2021
Página 8 de 27
Metas
«1.037 - AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
Finalidade: MELHORIA DE QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO AS ESCOLAS|
MUNICIPAIS
2.041 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Finalidade: GERIR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE PROGRAMAS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E BÁSICA MUNICIPAL
2.042 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Finalidade: CAPACITAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
publicado | a Quadro de
tos DE
30/04/2020 13:10:35 AS JD
Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHCEgordenadorta) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins -
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.govhr
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Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 9 de 27
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 004 - EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
,
2 - Ações:
Título da Ação
|
o H e, aa É ae ne O gold
|
«1.038 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA ESCOLA PROPORCIONANDO UM ENSINO DE
QUALIDADE |
k DRA E + ES SI E 5 E a gera —
k x e bind
2.039 - DISTRIBUIÇÃO E ENRIQUECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR
Finalidade: PROPORCIONAR UMA ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE
des ms E. em mó e +
1.039 - RENOVAÇÃO E AQUIS. DE FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL DE ALUNOS
1.040 - CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAMENTAL
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Ss É =. pe
2.040 - DESENV TRANSPORTE ESCOLAR CURSO SUPERIOR
Finalidade: DESLOCAMENTO DOS ALUNOS DO CURSO SUPERIOR NÃO ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO
[1,041 - CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
E RR x dd DSO dd, E:
Finalidade: CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MELHORANDO AS CONDIÇÕES
DE ENSINO DOS ALUNOS |
1.042 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO INFANTIL
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE APRENDIZADO DOS ALUNOS
30/04/2020 13:10:35 putiiçado no, Susa de
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO Ei ofi
Gabinete
Av. Padre MacáriS IST SEP 36.512-000 - Tocantins - MG postei
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituradtocantins.mg.gov.br
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Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 10 de 27
Exercício de 2021
1.043 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, MELHORANDO A QUALIDADE
PARA O APRENDIZADO DOS ALUNOS
2.043 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
“o
se Em + + a b
'2.044 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
| Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB |
k —— Ea cs — +
2.045 - DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: MANTER A FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS EM BOAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE
2.046 - SUBVENÇÕES À ENTIDADES EDUCACIONAIS
—— DO |
|
Finalidade: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL/EDUCAÇÃO/SAÚDE QUE SERÃO REALIZADOS PELA APAE PARA O DESENVOLVIMENTO E|
APERFEIÇOAMENTO DO ENSINO ESPECIAL GRATUITO NO MUNICÍPIO
2.047 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
il
| Finalidade: REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.048 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60%
Finalidade: REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
|
publicado nº Quadro de
30/04/2020 13:10:35 Atos Of ais em .
a)
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO Te
ay de Gabinete
Toordenadort
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Lgrquidiccor
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
Bá sic Andi fds Sd dilis a cd
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Exercício: 2021
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Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 005 - CULTURA, DESPORTO E VIDA
,
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.032 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL
| Finalidade: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL, VISANDO O INCENTIVO AO ESPORTE
AMADOR MUNICIPAL
= o r +
1.033 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA
| Finalidade: CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
1.034 - MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS
Finalidade: MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS, VISANDO O BEM ESTAR DA
POPULAÇÃO LOCAL
2.038 - MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER E EVENTOS
Finalidade: MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
ri 1.044 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL |
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL, VISANDO OFERTAR AOS|
ALUNOS UM ESPAÇO ONDE POSSAM ESTAR ADQUIRINDO CONHECIMENTOS ;
1.045 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA VISANDO A MANUTENÇÃO DA
BANDA MUNICIPAL
dl. essas mma racao srs os |
2.049 - DESENVOLVIMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL |
|
— 1 1 |
|
Finalidade: MANTER A BANDA DE MÚSICA EM ATIVIDADE, VISANDO A INCLUSÃO DE CRIANÇAS
JOVENS E ADULTOS NO MEIO MUSICAL.
Publicado no Quadro de
os ais em
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS dit Í jts [DBO -
puma”: | Gabinete fquio”.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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30/04/2020 13:10:35
PREFEITURA MUNICIPAL DE TO
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Metas e Prioridades
Exercício de 2021
2.050 - DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIRAL;
Finalidade: MANTER A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL EM FUNCIONAMENTO PARA QUE ALUNOS, |
CIDADÃOS, TENHA ACESSO A LITERATURA
2.051 - PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES
Finalidade: PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS TOCANTINENSES ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DA SEMANA
0 TOCANTINENSE AUSENTE, CARNAVAL, E OUTROS EVENTOS MUNICIPAIS
|2.052 - MANUTENÇÃO DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAIS DE TV
| Finalidade: GERAÇÃO DE SINAL PARA TRANSMISSÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO ABERTA
-— +
2.053 - MELHORIAS NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICIPIO
CANTINS
Exercício: 2021
Página 12 de 27
Finalidade: PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE O JOVENS, COMO TAMBÉM A PRATICA DE EXERCÍCIOS |
FÍSICOS, E O ESPORTE AMADOR
2.054 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
Finalidade: APOIO DESPORTO AMADOR DO MUNICIPAL, EM TODAS AS CATEGORIAS ESPORTIVAS
2.055 - DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
o
a. 1
| Finalidade: CONSERVAR E CATALOGAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
|
L
publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
SG 1 Ce dom
“sordenador(a) de Gabinete
30/04/2020 13:10:35
Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COE|
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 13 de 27
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 006 - SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
)
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.051 - CONSTR. AMPL. E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
|
| Finalidade: MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
F o - >" = ac 4 À t
| 1.052 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE
| —— + -—— +
Finalidade: TRANSPORTE DE PACIENTES, USUÁRIOS DO SUS, USUÁRIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA
1.053 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA SAÚDE
Finalidade: MELHORAR A CAPACIDADE E A QUALIDADE DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS DOS SUS |
1.054 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
Finalidade: INCENTIVAR A ATIVIDADE FÍSICA PARA A POPULAÇÃO EM GERAL
A io — NE: E "a
1.055 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA VIGILANCIA EM SAUDE
dida A UA DE et
'Finalidade: TRANSPORTE DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
'2.074 - IMPLANTAÇÃO DO NASF
Finalidade: IMPLANTAÇÃO DO NASF
sd Eds A !
2.075 - DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL |
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS CIDADÃOS TOCANTINS
2.076 - DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE |
de
uniigado no Quadro
| os jais e! el
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO
Ta) de Gabinete
“edenador!
A”.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M pecrerezeos
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
30/04/2020 13:10:35
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Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 14 de 27
Exercício de 2021
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS TOCANTINENSES
|2.077 - GESTÃO DO NASF
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS TOCANTINENSES
2.078 - APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS CIDADÃOS DE TOCANTINS
E — Er = Ea tas e - a
'2.079 - CONSÓRCIO SIMSAUDE
Finalidade: AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS
an E
2.080 - CONSORCIO CISDESTE
Finalidade: MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGENCIA |
2.081 - DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS TOCANTINENSES
— - — +
va 2.082 - DESENVOLV. DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSE
|
Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS TOCANTINENSES
Ti
2.083 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE ALTO CUSTO |
| |
Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS TOCANTINENSES, ATENDER A PESSOAS
CARENTES E MANDADOS JUDICIAIS
2.084 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
Finalidade: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS AOS USUÁRIOS DOS SUS
Quadro de
30/04/2020 13:10:35 « ubicado no rf m
tos Qfigiais 8!
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO ?)
Ron: de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Pereira
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 15 de 27
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
,
2 - Ações:
Título da Ação Metas
“1.049 - CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CRAS |
k a - ad
Finalidade: MELHORAR O ATENDIMENTO AOS SERVIDORES E USUÁRIOS DO SUAS
== o a LA. E
1.050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O CRAS
| ————— ——— 1
Finalidade: MELHORIA NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUAS
2.061 - SOCIALIZAÇÃO DE IDOSOS
Finalidade: Prevenir confinamento de idosos e os agravos que possam desencadear rompimento de vinculos. |
a mato o AMT, | 3.
2.062 - SERV. PROT. BASICA NO DOM. P/ PESSOA DEF.E IDOSOS
h f Rd |
Finalidade: Prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos |
isuários. |
fd
'2.063 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONV. E FORT. DE VINCULOS
k - —— — —— - -——— — |
Finalidade: Visa complementar o trabalho social com famílias e indivíduos e prevenir a ocorrência de situações
(de risco social. |
2.064 - BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Finalidade: APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA; PROMOVER A INCLUSÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DEFICIENTES NA ESCOLA
2.065 - TERMO DE PARCERIA ENTIDADES INSCRITAS NO CMA.S.
Finalidade: APOIAR TÉCNICO E FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES DA REDE SÓCIO ASSISTENCIAL
30/04/2020 13:10:35
Publicado no Quadro de
Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHO i Ofiçiais em
ST 1
| Pia
Av. Padre MaBERSPABOL EEESE,512-000 - Tocantins - MG heamniano”
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 16 de 27
Exercício de 2021
| 2.066 - BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
L cercados 1 E E di ti SE mi |
Finalidade: PROPORCIONAR AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL PROVISÕES |
SUPLEMENTARES
2.067 - DESENVOLVIMENTO DO CRAS
“inalidade: GERIR OS PROGRAMAS SERVIÇOS E PROJETOS DO CRAS
2.068 - ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Finalidade: ACOLHER E GARANTIR PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTE COM DESTITUIÇÃO OU|
SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
2.089 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDCA
|
|
a a Fo
|
Finalidade:
|
A + ] l
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blicado no Quadro ne
im Atos [ó) jais em
30/04/2020 13:10:35 Are;
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Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO “Coordenadorta) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG feio -
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
H ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 17 de 27
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 008 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
,
2 - Ações:
Título da Ação Metas
—1.056 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS DO FUNDO
2.085 - SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA
Finalidade: ORIENTAÇÃO SOBRE AS LEIS QUE REGEM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA, TAIS COMO,
CÁLCULO ATUARIAL, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, APOSENTADORIAS E OUTROS BENEFÍCIOS
2.086 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM
Aa s aa +
"Finalidade: GERENCIAR AS ATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANTENDO SUA
FUNCIONALIDADE, E OBJETIVO SOCIAL
k É e e
'9.087 - SENTENÇAS JUDICIAIS
“os Finalidade: PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS QUE VENHAM A SER IMPLEMENTADA CONTRA DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
2.090 - PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA
e
Finalidade: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DE ACORDO COM A LEI QUE REGE O FUNDO DE|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
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30/04/2020 13:10:35 publicado no Quadrc
os o €
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Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHO Eai
EanEa À de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Sa?
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br fia
a dd A A A ii o cio ci da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 18 de 27
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUAS
,
2 - Ações:
Título da Ação
«1.046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SECRET. DE ASSIST. SOCIAL
k a Re o a q a +
Finalidade: TRANSPORTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E USUÁRIOS DO SUAS
1.047 - AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL |
Finalidade: MELHORAR A GESTÃO NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUAS
2.056 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.057 - DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR |
Aa Los
Finalidade: PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, QUE TENHA SEUS DIREITOS VIOLADOS, |
ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
nd
2.058 - DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PARA FUNCIONÁRIOS DO CMAS —
|
|
|
E. |
2.060 - MANUT CONS MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - 3% IGD |
Finalidade: Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política |
Nacional de Assistência Social. |
Publicado no Quadro de
ficiais &
30/04/2020 13:10:35 se ? k ”
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO
TCoordenadorta “de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Ernie”
CP ET a
ESTADO DE MINAS GERAIS
Metas e Prioridades
Exercício de 2021
RR o
Exercício: 2021
Página 19 de 27
1 - Programa (Denominação): 010 - POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO
]
2 - Ações:
Título da Ação
«1.015 - OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL |
Finalidade: OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL |
+
1.016 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
- o TT meo —ss . mt] +
Finalidade: AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA |
1.017 - PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS
Finalidade: PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS
1.018 - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Finalidade: CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
me! E + di
|
1.019 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS |
Finalidade: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
1.020 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUES E JARDINS
Finalidade: FAZER OBRAS PUBLICAS VISANDO A QUALIDADE DOS PARQUES E JARDINS |
1.021 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: MELHORIA NAS REDES DE ELETRICIDADE MUNICIPAL
1.022 - CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM HABITAÇÕES URBANAS
ils Publicado no Quadro de
30/04/2020 13:10:35 Res fo fia
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHOS f ÕE SO
Toordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
Metas e Prioridades
Exercício de 2021
| Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE MORADIA DOS HABITANTES DE BAIXA RENDA
[1.024 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO
Finalidade: AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO
|
E ee mca)
1.025 - AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA
nm É A " TRE "A 1 Ra ” 7
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA, VISANDO OFERTAR UMA AGUA
DE MELHOR QUALIDADE
| to Nai ré A
1.026 - CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Finalidade: CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
1.027 - AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS. P/ FÁBRICA DE PRÉ MOLDADOS
Ra e. + a La) pro +
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS, TAIS como,
BLOQUETES, MEIO FIO, TUBOS PARA UTILIZAÇÃO NO SANEAMENTO PUBLICO MUNICIPAL
a EC uam Ta snierai |
2.027 - DESENVOLVIMENTO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
— +
Finalidade: MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA PARA ACOLHIMENTOS DOS ÔNIBUS EM CIRCULAÇÃO,
MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL
1.028 - CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
ke Ê P - saace: ba 4 dá Hi
Finalidade: CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL PARA QUE POSSA CRIAR OPORTUNIDADES DE
EMPRESAS SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, AUMENTANDO A OFERTA DE EMPREGO E RENDA
|
|
+
| 2.028 - REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS |
é faca E Ê 1 à 4
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS PARQUES E JARDINS EM CONDIÇÕES DE USO PELOS CIDADÃOS
TOCANTINENSES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Exercício: 2021
Página 20 de 27
|
2.029 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS |
S0/0 2020; 18:10:85 Publicado no Quadro de
tos Oficiais
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO q s e ÃORO
Coordenador é Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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Metas e Prioridades
Exercício de 2021
2.030 - DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA '
RR
ii di A dd ig O io ca
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2021
Página 21 de 27
CIDADÃOS TOCANTINENSES
2.031 - DESENVOLVIMENTO DO CEMITÉRIO E CAPELA MUNICIPAL
Finalidade: MANTER A CIDADE LIMPA TRAZENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA os,
|
t
Finalidade: MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL E CEMITÉRIO MUNICIPAL |
“o
| 2.032 - MANUT DA REDE PUBL MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA
k Ro eai
| Finalidade: Manter a rede municipal de energia elétrica em funcionamento
2.033 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
Finalidade: CAPTAR, TRATAR E FORNECER ÁGUA DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO TOCANTINENSE
2.034 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO
————— - + 4
Finalidade: TRATAMENTO DA REDE DE ESGOTO MUNICIPAL
1.035 - CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE
-—— +
“= Finalidade: LEVAR AO JOVENS TOCANTINENSES, A PRATICA DO ESPORTE DO SKATE
e
30/04/2020 13:10:35 « ssticado no Quadro É
os Oficiais em
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO, =
binete
Egordenador(a) de Gal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
fequeieo”
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
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Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 22 de 27
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 011 - CONTROLE DE POLUÍÇÃO AMBIENTAL
,
2 - Ações:
E o e ms — -
Título da Ação | Metas
+ - +
«2.035 - DESENV. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO |
|
k - - - — - 1—
|
|
Finalidade: MANUTENÇÃO DA USINA DE TRATAMENTO DE LIXO
2.036 - CONSÓRCIO CISAB |
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AGUA E RECUPERAÇÃO DE
ESGOSTOS |
Publicado no Quadro ac
30/04/2020 13:10:35 as iais em
f popa)
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS costa a NONE 9
Coordenador(a) de Gabinete e A
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Lecce” *
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
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Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 23 de 27
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 012 - APOIO À AGRICULTURA E PECUÁRIA
1
2 - Ações:
Título da Ação Metas
“1.007 - CONSTRUÇÃO MATADOURO MUNICIPAL
Finalidade: CONSTRUÇÃO MATADOURO MUNICIPAL
1.008 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Finalidade: MELHORAR A AGROPECUÁRIA MUNICIPAL
des creo tao É
1.009 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES P/ AGROPECUÁRIA
E É mess E das: E 1
Finalidade: MELHORAR A AGROPECUÁRIA MUNICIPAL
2.016 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL |
Finalidade: FORNECIMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ARRAÇÃO DE TERRAS, AOS|
“PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TOCANTINS |
nd
2.017 - CONVÊNIO COM A EMATER
E td E Sm. O ADA A E =
|
|
Finalidade: DINAMIZAÇÃO DO SETOR RURAL COM O APROVEITAMENTO ADEQUADO DAS,
POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO, DE MODO A BUSCAR AUTOSSUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE.
ALIMENTOS E GERAÇÃO DE EXCEDENTES COMERCIALIZÁVEIS
= +
2.018 - CONVÊNIO COM O IMA INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
e a TR A cais ma e Sã ta Eita + |
Finalidade: INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO, PARA FORMALIZAR A CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS ENTRE AS PARTES CONVENENTES, A FIM DE GARANTIR A PLENA EXECUÇÃO DAS.
ATRIBUIÇÕES DO IMA. |
»ublicado no Quadro de
30/04/2020 13:10:35 Atos Oficiais e)
237 06 1 bo
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Coordenador(al de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Altar
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e EFE ET PE DD
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ESTADO DE MINASGERAIS
Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 24 de 27
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 013 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADA VICINAIS
)
2- Ações:
Título da Ação
mes
= 1.029 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES
k Ea = - Me. a.
| Finalidade: CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES
1.030 - AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
Finalidade: AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, MELHORANDO AS CONDIÇÕES.
DE TRÁFEGO DOS VEÍCULOS
1.031 - ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS
Finalidade: ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS PARA UM MELHOR ESCOAMENTO DA.
PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO
2.037 - DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS
“a Finalidade: MANTER AS ESTRADAS VICINAIS EM BOM ESTADO |
e
Publicado no a “
ae tos ro Ee SOM em
Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELI
Eoordenadorta) de
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG id
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
Gabinete
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Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 25 de 27
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 014 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
,
2 - Ações:
Título da Ação | Metas
«1.048 - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
Finalidade: CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE PRIMEIRO EMPREGO
'2.059 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA
E E sm. t
Finalidade: Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua
família de origem, fomentando o retorno da criança e do adolescente à sua família.
2.069 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS
Finalidade: IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR
il
30/04/2020 13:10:35 icado no Quadro e
o tos Ofigiais em
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Coordenador(a) de Gatir pre
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Metas e Prioridades
Exercício de 2021
1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1
2 - Ações:
Título da Ação
«(9.005 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
|
EA nte |
é : Td Aim am | E
|
Finalidade: A RESERVA DE CONTINGÊNCIA SERÁ DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS
CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, A EXEMPLO DO PAGAMENTO
DE DECISÕES JUDICIAIS
k
| 9.088 - SUPERÁVIT DO FAPSEM
Finalidade: SUPERÁVIT DO FAPSEM
a
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
30/04/2020 13:10:35 SD 1 !
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Exercício: 2021
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dk,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2021
Metas e Prioridades Página 27 de 27
Exercício de 2021
do no Quadro de
publicoo ais [À
30/04/2020 13:10:35 Sé ) | Dae y
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG gere
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2021
<
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tos Oficiais
eia) 106 ;SODO
Coordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 86.512-000 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de
nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas
Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Publicado no Quadro Ge
Oficiais em
Eosrdenadorta de Gabinete )
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
rd |
ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2021 a 2023
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2021 e indicando as
metas para 2022 e 2023 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2022 e 2023 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 819)
2021 2022 2023
- Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) Go |
Receita Total 46.191.369 44.521.801 48.878.243 45.518.415 51.235.862 46.100.458
Receitas Primárias (1) 42.862.232 41.312.994 45.337.913 42.221.443 47.480.015 42.721.062
Despesa Total 46.191.369 44.521.801 48.878.243 45.518.415 51.235.862 46.100.458
Despesas Primárias (Il) 42.847.088 41.298.398 45.321.810 42.206.446 47.462.931 42.705.690
Resultado Primário (Il) = (1-1) 15.143 14.596 16.104 14.997 17.084 15.372
Resultado Nominal 1.131.280 1.090.390 1.203.045 1.120.349 1.276.281 1.148.358
Divida Pública Consolidada 1,115.116 1.074.810 724.901 675.072 283.446 255.036
Divida “Consolidada Líquida (2.239.497) (2.158.552) (2.784.024) (2.592.654)| (3.386.890) (3.047.419)
Rece. .,”rimárias advindas de PPP (IV) - = - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - -
mpacto do saldo das PPP (VI) = (IV-M) - - - - - -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e
de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações
de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos,
amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes
e de capital, eo que não contribuem para o resultado primário do
e m
iv! ; eita de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
FT
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
io e são que pagas ao nFeradÁ AA ceb Econ NABSE E esilade e juros e
da dívida contratada.
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa
primário.
E]
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado
representa a variação da Dívida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser
obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros
ativos e passivos.
e) Divida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Divida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 06 de março de 2020:
bio cs ds TT or e]
Variáveis 2020 2021 2022 2023
PIB (% de crescimento) 2,30 2,50 2,50 2,50
IPCA (%) 3.25 3,75 3,50 3,50
IGP-M (%) 4,00 4,00 3,90 3,75
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 4,25 6,00 6,50 6,50
Taxa de câmbio - fim de período (R$/USS) 410 410 410 4,13
Publicado no Quadro de Êo
tos Oficiais e! 1) d
241 061 no o!
Coordenadoria) de Gabinete
Av. Padre Macário, [129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574:1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2020, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
E]
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Na Especificação Erevisdo
2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES 45.951.619 48.607.653 50.909.121
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.643.702 3.874.850 4.110.731
Contribuições 2.167.251 2.304.736 2.445.037
Receitas Patrimoniais 1.341.905 1.427.032 1.513.903
Receitas de Valores Mobiliários 1.341.905 1.427.032 1.513.903
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 1.780.632 1.893.591 2.008.864
Transferências Correntes 36.885.126 38.966.004 40.680.536
Cota-Parte do FPM 16.388.607 17.428.259 18.489.204
Cota-Parte do ITR 9.543 10.149 10.767
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 - - -
Cota-Parte do ICMS 6.567.924 6.906.421 7.128.453
Cota-Parte do IPI 73.614 78.284 83.050
Cota Parte do IPVA 2.039.513 2.168.894 2.300.926
Transferências do SUS 2.956.873 3.144.450 3.335.868
Transferências do FUNDEB 5.893.412 6.086.409 5.997.793
“=“— Outras Transferências Correntes 2.955.639 3.143.137 3.334.476
Outras Receitas Correntes 133.003 141.440 150.051
Outras Receitas Financeiras 51.141 54.386 57.696
Receitas Correntes Restantes 81.862 87.055 92.354
Receitas Intra-Orçamentárias 1.936.091 2.058.912 2.184.248
RECEITAS DE CAPITAL 3.319.499 3.530.079 3.744.973
Operações de Crédito - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Alienações 345.910 367.853 390.246
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários - - -
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes - E
Outras Alienações de Bens 345.910 367.853 390.246
Transferências de Capital 2.973.589 3.162.226 3.354.727
Outras Receitas de Capital - - -
Outras Receitas de Capital Não Primárias - - -
Outras Receitas de Capital Primárias - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (5.015.840) (5.318.401) (5.602.480)
TOTAL 46.191.369 48.878.243 51.235.862
2
quis )
t Av. Padre maps SI CCEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são, ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2020. Estima-se, então, as receitas para 2021 a
2023, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2018 e 2019, conforme detalhado
a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 36.111.269 -
2019 41.098.050 13,81
2020 43.342.004 5,46
2021 45.951.619 6,02
2022 48.607.653 5,78
2023 50.909.121 4,73
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Tocantins é composta por IPTU,
Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria provém da expectativa de continuidade na a de intensificação da fiscalização
tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2018 e 2019 e projetado para 2020 a
2028.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 3.012.353 -
2019 3.271.067 8,59
2020 3.449.667 5,46
2021 3.643.702 5,62
2022 3.874.850 6,34
” 2023 4.110.731 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
f rd 2020-2023 Receita projetada
Ei no Quadro de
“a dios Oficiais em "DA
E 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Contribuições
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2018 1.609.519 =
2019 1.945.610 20,88
2020 2.051.840 5,46
2021 2.167.251 5,62
2022 2.304.736 6,34
2023 2.445.037 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 1.052.566 -
2019 1.204.671 14,45
2020 1.270.446 5,46
2021 1.341.905 5,62
2022 1.427.032 6,34
2023 1.513.903 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços administrativos e outros de menor importância.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2021 a 2023 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 1.695.189 - Ps
2019 1.598.530 (5,70) by «
2020 1.685.810 546 foxoiest: ertf
2021 1.780.632 5,62
2022 1.893.591 6,34
2023 2.008.864 6,09:
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
pusicado no Quadro de 2020-2023 Receita projetada
AS UE Soo
Toordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2021 a 2023; foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas
Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2021 e 2020 foram corrigidas
conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 28.741.297 -
2019 32.958.772 14,67
2020 34.758.321 5,46
2021 36.885.126 6,12
2022 38.966.004 5,64
2023 40.680.536 4,40
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 13.513.850 -
2019 14.712.571 8,87
2020 15.515.877 5,46
2021 16.388.607 5,62
2022 17.428.259 : 6,34
2023 18.489.204 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual Is
2020-2023 Receita projetada DA PLA
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 4.875.936 -
2019 5.420.178 11,16
2020 6.169.109 13,82
2021 6.567.924 6,46
2022 6.906.421 5,15
2023 7.128.453 3,21
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
Publicado na de 2020-2023 Receita projetada
f pi em 2
Coordenadorta je Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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1
di di O A 2 A cá re nd
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 78.049 -
2019 66.086 (15,33)
2020 69.694 5,46
2021 73.614 5,62
2022 78.284 6,34
2023 ] 83.050 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 1.706.751 -
o 2019 1.503.258 (11,92)
2020 1.930.904 28,45
2021 2.039.513 5,62
2022 2.168.894 6,34
2023 2.300.926 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 2.974.783 -
2019 2.654.479 (10,77)
2020 2.799.413 5,46
2021 2.956.873 5,62
2022 3.144.450 6,34
= 2023 3.335.868 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 2.847.123 - <
2019 4.772.675 67,63 Enero +
2020 5.466.044 14,53
2021 5.893.412 7,82 +
2022 6.086.409 3,27
2023 Jd 5.997.793 (1,46)
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
x Quadro de 2020-2023 Receita projetada
8; Ob dba
Toordenador(al de Gabinete ay padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 2.744.804 e
2019 3.829.526 39,52
2020 2.807.280 (26,69)
2021 2.965.182 5,62
2022 ! 3.153.286 6,34
2023 3.345.242 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
Se restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2021 a 2023.
Outras Receitas Correntes,
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 346 E
2019 119.401 34.423,92
2020 125.920 5,46
2021 133.003 5,62
2022 141.440 6,34
2023 150.051 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as gEsrgeões de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2021 a 2023:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 1.339.650 -
2019 1.456.010 8,69
2020 3.142.728 115,85
2021 3.319.499 5,62 .
2022 3.530.079 6,34 dE nl
2023 3.744.973 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual á
o Quadro de 2020-2023 Receita projetada
ius [8 E em a
sir
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ey. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Operação de crédito:
Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através da operação de
crédito.
b) Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através da amortização
de empréstimos.
c) Alienações de Bens:
Para o período de 2021 a 2023 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 81.650 -
2019 310.534 280,33
2020 327.489 5,46
2021 345.910 5,62
2022 367.853 6,34
2023 390.246 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
d) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
para o quadriênio 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em
parâmetros econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 1.258.000 E
2019 1.145.476 (8,94)
2020 2.815.239 145,77 bitnio” k
2021 2.973.589 562
2022 3.162.226 6,34 f
2023 3.354.727 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
Publicado no Quadra de
po DE; ban em
sd de Gepinadre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Outras Receitas de Capital:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através das outras
receitas de capital.
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação E
2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES 40.639.264 42.988.845 45.002.263
Pessoal e Encargos 24.540.300 26.097.076 27.685.735
Juros e Encargos da Dívida 225.769 240.091 254.706
Outras Despesas Correntes 15.873.196 16.651.679 17.061.822
DESPESAS DE CAPITAL 3.380.846 3.595.319 3.814.184
Investimentos 2.975.325 3.164.072 3.356.685
Inversões Financeiras - - -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) - - -
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) - - -
Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - -
Demais Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 405.521 431.247 457.499
Despesas Intra-Orçamentárias 1.936.091 2.058.912 2.184.248
RESERVA DE CONTINGÊNCIA =| 235.167 235.167 235.167
TOTAL 46.191.369 48.878.243 51.235.862
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Divida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2018 a 2019 e os previstos para 2020 a 2023 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal Variação %
rupitcado no Quadra de
PB VEIA
2018
33.329.942 E
esa NB udre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
pe
s cd Si ci is o de ps
cd
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
019
36.041.929 8,14
2020 38.228.019 6,07
2021 40.639.264 6,31
2022 42.988.845 5,78
2023 45.002.263 4,68
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2018 e 2019 e considerados o crescimento vegetativo
da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 19.953.733 -
2019 22.030.604 10,41
2020 23.233.475 5,46
2021 24.540.300 5,62
2022 26.097.076 6,34
2023 27.685.735 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Para o período de 2021 a 2023 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens
móveis:
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 43.159 e
2019 202.680 369,61
2020 213.746 À 5,46
2021 225.769 5,62
2022 240.091 6,34
2023 254.706 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
pupiicado no Quadro de
A Er “ToZo
2 v. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fliinar '
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
E dd ci ÁS ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 13.333.050 -
2019 13.808.645 3,57
2020 14.780.798 7,04
2021 15.873.196 7,39
2022 16.651.679 4,90
2023 J 17.061.822 246
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2021 a 2023 é à que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 1.810.309 -
2019 2.655.802 46,70
2020 3.200.809 20,52
2021 3.380.846 5,62
2022 3.595.319 6,34
2023 3.814.184 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das
metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2018/2021, estimado o ano de
2022 e 2023 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2018 1.775.679 -
2019 2.291.753 29,06
2020 2.816.882 22,91
2021 2.975.325 5,62
2022 3.164.072 6,34
2023 3.356.685 6,09 Rr
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual b quinto
2020-2023 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.
subiicado no Quadro de
Ei
98; )
ET Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
Amortização da Divida Contratada,
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 34.630 É
2019 364.049 951,26
2020 383.927 5,46
2021 405.521 5,62
2022 7 431.247 6,34
2023 457.499 8,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
»— orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 1032 edição, da Secretaria do
Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que
representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais
pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a
um déficit de fluxo de caixa primário.”
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação 2018 2019 2020 2021 2022 2023
mada
RECEITAS CORRENTES (1) 36.111.269 | 41.098.050 | 43.342.004 | 45.951.619 | 48.607.653 50.909.121
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.012.353 |3.271.067 |3.449.667 |3643702 |3.874.850 4.110.731
Contribuições 1.609.519 [1.945.610 |2.051.840 |2.167.251 |2.304.736 2.445.037
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 1.052.566 | 1.204.671 1.270.446 | 1.341.905 | 1.427.032 | 1.513.903
Outras Receitas Patrimoniais - - - - - =
Receitas de Serviços 1.695.189 [1.598.530 [1.685.810 [1.780.632 | 1.893.591 2.008.864
+ uuiivado no Quadro de
os Ofigiais em
/ iSDD
nte
Eoordenador(a) de Gal
adre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
entes 28.741.297 | 32.958.772 | 34.758.321 | 36.885.126 | 38.966.004 | 40.680.536
ceitas Eorrentes 346 119.401 125.920 133.003 141.440 150.051
Outras Receitas Financeiras (3) - 45.911 48.418 51.141 54.386 57.696
Receitas Correntes Restantes 346 73.490 77.502 81.862 87.055 92.354
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (4.042.004) | (4.342.130) | (4.738.924) | (5.015.840) | (5.318.401) | (5.602.480)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4)=(1-2-3) 31.016.699 | 35.505.339 | 37.284.217 | 39.542.733 | 41.807.834 | 43.735.042
RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.339.650 | 1.456.010 | 3.142.728 |3.319.499 |3.530.079 |3.744.973
Operações de Crédito (6) - - » e k n
Amortização de Empréstimos (7 ) - - E s z =
Alienação j
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários ( 8 ) - - - E & e
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes ( 9 ) - - - - É a
Outras Alienações de Bens 81.650 310.534 327.489 345.910 367.853 390.246
Transferências de Capital 1.258.000 |1.145.476 |2.815.239 |2.973.589 |3.162.226 |3.354.727
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Não Primárias ( 10 ) - - - - = =
Outras Receitas de Capital Primárias - - - E E E
RFTSITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6-7-8-9-10) 1.339.650 | 1.456.010 |3.142.728 | 3.319.499 |3.530.0079 |3.744.973
RisesiTAS PRIMÁRIAS TOTAL (12)=(4+11) 32.356.349 | 36.961.348 | 40.426.945 | 42.862.232 | 45.337.913 | 47.480.015
DESPESAS CORRENTES (13) 33.109.438 | 35.344.482 | 37.492.491 | 39.862.365 | 42.162.661 | 44.125.785
Pessoal e Encargos 18.776.601 | 20.724.178 | 21.855.719 | 23.085.048 | 24.549.506 | 26.043.957
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 1.177.132 | 1.306.426 | 1.377.757 | 1.455.252 | 1.547.570 | 1.641.778
Juros e Encargos da Divida ( 14a ) 43.159 202.680 213.746 225.769 240.091 254.706
Juros e Encargos da Divida Restos a Pagar Pagos ( 14b ) - - - - - -
Outras Despesas Correntes 12.915.266 | 12.619.456 | 13.526.679 | 14.548.536 | 15.242.986 | 15.567.374
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 197.280 491.742 518.591 547.760 582.509 617.969
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15)=(13-14a-14b) | | 33.066.280 | 35.141.802 | 37.278.746 | 39.636.596 | 41.922.570 | 43.871.079
DESPESAS DE CAPITAL (16) 1.810.309 |2.655.802 |3.200.809 |3.380.846 | 3.595.319 |3.814.184
Investimentos 1.769.822 |1.741.548 |2236.636 |2.362441 |2.512.309 | 2.665.246
Investimentos Restos a Pagar Pagos 5.857 550.205 580.246 612.883 651.763 691.439
Inversões Financeiras - - - E a S
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a ) - - - . a
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos (17b) |- - - - a s
Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) - - - - E -
Aquisição de Titulo de Capital já Integralizado RP Pagos ( 18b ) - - - - = ”
“quisição de Título de Crédito ( 19a ) - - - A = E
“Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b ) - - - - na E
Demais Inversões Financeiras - - - - a =
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos - - Ê - - Ê, -
Amortização da Dívida Contratada ( 20a ) 34.630 364.049 383.927 405.521 431.247 457.499
Amortização da Divida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b ) - - - - É =
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21)=(16-17-18-19-20) 1.775.679 |2.291.753 |2.816.882 |2.975.325 |3.164.072 |3.356.685
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22 ) - - 235.167 235.167 235.167 235.167
DESPESAS PRIMÁRIAS (23)=(15+21+22) 34.841.959 | 37.433.555 | 40.330.795 | 42.847.088 | 45.321.810 | 47.462.931
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = (12-23) (2.485.610) | (472.206) | 96.150 15.143 16.104 17.084
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento
no Manual de Demonstrativos Fiscais - 102 edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme
redação extraída:
4 usuce us o
9 Ea ciais pasa i
ari 6.512-000 - Tocantins - MG scan dê
Er Tre Padre Macário, 129 - CEP 3 fes ”
CbintbaBX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por
competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as
remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como
empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu
tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de
competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre
passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal),
independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias
derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-
primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da
soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as
despesas primárias”
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
A 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Especificação
(b) (co) (a) (e) (9 (9)
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = (12 - 23) | (2.485.610) (472.206) 96.150 15.143 16.104 17.084
(+Juros Ativos 1.052.566 1.204.671 1.270.446 1.341.905 | 1.427.032 | 1.513.903
(Juros Passivos —(43.159)] (202.680) (213.746) (225.769) (240.091) (254.706)
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17]+ [(2)-(11)] (1.476.203) 529.785 1.152.850 1.131.280 1.203.045 1.276.281
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à (dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2018 e 31/12/2019 e a prevista para o período de 2020 a 2023.
maço «ao no Quadro de
Atos iais em ,.
SA
v. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M
“nordendtbrtal de Cabines ABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
Meta Fiscal - Montante da Dívida
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores nominais
Especificação 2018 2019 2020 2021 2022 2023
E E
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 2.287.306, 1.758.943 1.457.518 1.115.116, 724.901 283.446
Divida Mobiliária E E 7 E e E
Outras Dívidas 2.287.306, 1.758.943 1457518] 1.115.116 724.901 283.446
DEDUÇÕES (2) 2.568.781 3.053.496 3.207.087 3.354.613 3.508.925 3.670.336
Disponibilidade de Caixa 2.017.887 2.382.858 2.502.715 2.617.840 2.738.261 2.864.221
Disponibilidade de Caixa Bruta 3.915.760 5.666.702 5.951.737 6.225.517 6.511.891 6.811.438
(-) Restos a Pagar Processados 1.897.873 3.283.844 3.449.022 3.607.677 3.773.630 3.947.217
Haveres Financeiros 550.894 670.639 704.372 736.773 770.664 806.115
DCL(3)=(1-2) -281.475 -1.294,553| 1.749.570] -2239.497| -2784024] -3386.890
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas e a
. Previstas Metas Realizadas Maliação;
5 9 9 9
E ESPECIFICAÇÃO Dojo %PIB | %RCL 019 %PIB | %RCL Ndlor E
ga, (a) (b) (c)=(b-a) | (cia)x 100
Receita Total 40.438.630 Ê 39.950.021 y (488.609) (1,21)
Receitas Primárias (1) 38.663.073 a 36.961.348 (1.701.725) (4,40)
Despesa Total 40.438.630 A 40.513.399 - 74.769 0,18
Despesas Primárias (II) 39.955.003 d 37.433.555 E (2.521.448) (8,31)
Resultado Primário (lI1) = (I-11) (1.291.930) a (472.206) - 819.724] (63,45)
Resultado Nominal (606.373) Ê 529.785 E 1.136.158 | (187,37)
Dívida Pública Consolidada 463.536 á 1.758.943 & 1.295.407) 279,46
Divida Consolidada Líquida (1.877.202) E (1.294.553) E 882.649] (31,04)
Fonte Meta Prevista 2019: Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado
f
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
o de
publicado no Quadro
=="Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG pieces
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br hicaá
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2021
MF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
:eceita Total 38.774.432 40.438.630 4,29 43.295.374 7,06 46.191.369 6,69 48.878.243 5,82 51.235.862 482
:eceitas Primárias (1) 36.369.725 | 38.663.073 631) 38.192434 (122)| 42862232] 1223] 45337913] 578] 47480015) 472
'espesa Total 38.774.432 40.438.630 4,29 43.295.374 7,06 46.191.369 6,69 48.878.243 5,82 51.235.862 4,82
espesas Primárias (2) 38.750.374 39.955.003. 3,11 42.976.327 7,56 42.847.088 (0,30) 45.321.810 5,78 47.462.931 472
:esultado Primário (3)=(1-2) | (2.380.649) | (1.291.930) | (4573) | (4783893)| 270,29 15.143 | (100,32) 16.104] 6,34 17.084] 608
:esultado Nominal (81.485) (606.373) 644,15 (2.902.375) 378,65 1.131.280 | (138,98) 1.203.045 6,34 1.276.281 6,0s
rivida As “ica Consolidada 304.100 463.536 52,43 1.945.740 319,76 1.115.116 (42,69) 724.901 | (34,99) 283.446 | (60,90)
tívida Lunsolidada Liquida (1.041.001) | (1.877.202) | 80,33 -| (100,00) | (2.239.497) -| (2784024)| 2431] (3385890) |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
:eceita Total 41.760.092| 41752885] (0,02)| 43.205.374 369) 44.521.801 283| 45518415] 224] 46100458) 1.28
:eceitas Primárias (1) 39.170.221 | 39.919.623 1,91] 38192434 (433) | 41.312.994 817| 42221443] 220] 42721062 118
iespesa Total 41760092] 41752885) (0,02)| 43.295.374 369 44.521.801 283) 45518415] 224] 46.100458 1.28
iespesas Primárias (2) 4.734.182] 41253541] (1,15)| 42976.327 418| 41298398] (390) 42206440] 220] 42.705.690 1.18
:esultado Primário (3)= (1-2) | (2.563.961) | (1.333.918) | (47,97) | (4.783.893) 258,68 | 14.596 | (100,31) 14.997 | 275 15972] 2,50
:esultado Nominal (87.759) (626.080) | 61341) (2.902.375) 363,58 | 1.090.390] (137,57)| 1.120.349] 275) 1148358] 2,50
vida Pública Consolidada 327.516 478601 | 4613 1.945.740 | 306,55] 1074810] (44,76) 675.072 | (37,19) 255.036 | (62,22)
tívida Consolidada Líquida (1.121.159) | (1.938.211) | 7288 -| (100,00) | (2.158.552) -| (2592654) | 20,11] (3.047.419)| 17,54
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
. 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Índices de Inflação
3,75 4,31 3,25 3,75 3,50 3,50
Nota: 2020 - 2023 inflação média (% anual) projetada om base no IPCA
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2017 a
2019.
de
publicado à poi e
o:
é 1 9920
a Padié Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bege”
“PRB (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
PEER O ENO ENE SD E
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2021
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital - - -
Reservas - - —
Resultado Acumulado 26.390.417 100 | 22.638.145 100 20.060.888 100
TOTAL 26.390.417 100 | 22.638.145 100 20.060.888 | 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
»— — alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a
2019 em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2019 2018 2017
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (c)
ad RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 311.645 82.474 1.396
Alienação de Bens Móveis 310.534 81.650 -
Alienação de Bens Imóveis e al -
Alienação de Bens Intangíveis pe - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras a pi] 824 1.396
2019 2018 2017
DESPESAS EXECUTADAS
(d) (e) [U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) 277.278 81.467 a
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 277.278 81.467 E
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
couçado no Quadro de fogao
is iais So io
* Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
SALDO FINANCEIRO 2018 2017
(g=(la-d2)+3h |(h=(1b-2e)+3i (=(1c-2
VALOR (3) 36.771 2.403 1.396
Fonte: Fiscalizando com TCE/MG
6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
IV, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas
Fiscais conterá avaliação da situação finahceira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea “a”)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (l) 4.369.551 4.264.565 3.632.778
Receita de Contribuições dos Segurados 935.980 871.979 923.265
Civil
Ativo 935.980 871.979 923.265
Inativo - - -
Pensionista - - -
Militar
Ativo - - -
Inativo - . ps
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais 1.409.532 2.145.752 1.573.776
Civil
Ativo 1.409.532 2.145.752 1.573.776
Inativo - a 7
Pensionista . - -
Militar
Ativo E - - -
Inativo ê E E
Pensionista - - -
Em Regime de Parcelamento de Débitos = -
Receita Patrimonial 1.705.729 1.246.834 1.135.453
Receitas Imobiliárias - -
Receitas de Valores Mobiliários E E
Outras Receitas Patrimoniais 1.705.729 1.246.834 1.135.453
Receita de Serviços - -
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos - r
Outras Receitas Correntes 318.310 -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - -
Demais Receitas Correntes 318.310 -
RECEITAS DE CAPITAL (Il) - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - -
Amortização de Empréstimos - -
»ubticado no Quadro de
os is E)
Sê i 65 1 Sbro
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG a”
dar maPABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br ARA
284
284
ESTADO DE M
Outras Receitas de Capital
INAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Outro Bens e Direitos
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (Ill) = (+ 4.369.551 4.264.565 3.632.778
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS —- RPPS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO (IV) 208.519 90.656 153.965
Despesas Correntes ; 203.369 88.087 148.445
Despesas de Capital 5.150 2.569 5.520
PREVIDÊNCIA (V) 3.176.902 3.764.523 4.496.132
Benefícios — Civil
Aposentadorias 2.449.788 2.932.746 3.646.859
ensões 535.706 595.456 702.561
Outros Benefícios Previdenciários 191.408 236.321 146.712
Benefícios — Militar
Reformas F K .
Pensões = z -
Outros Benefícios Previdenciários E - -
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - e =
Demais Despesas Previdenciárias " is =
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 3.385.421 3.855.178 4.850.097
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III = VI 984.130 409.387 (1.017.319)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019
VALOR é 4 -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019
VALOR " a =
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2017 2018 2019
Plano de Amortização — Contribuição Patronal Suplementar - - -
Plano de Amortização — Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 318.310 - -
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa - - -
Investimentos e Aplicações 11.931.155 12.345.076 11.181.096
FONTE:
Notas: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA VALIDAÇÃO>
publicado no Quadro de
Atos Oficiais
SA TT bao
Goordenadortal e Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (VIII) - E
Receita de Contribuições dos Segurados - -
Civil 1
Ativo - -
Inativo Es
Pensionista - -
Militar
Ativo & E
Inativo - -
Pensionista E =
Receita de Contribuições Patronais - -
Civil
Ativo s o
Inativo - -
Pensionista E &
Militar
Ativo o E
Inativo ” ”
Pensionista - “
Em Regime de Parcelamento de Débitos E =
Receita Patrimonial = =
Receitas Imobiliárias - -
Receitas de Valores Mobiliários - -
Outras Receitas Patrimoniais - -
Receita de Serviços - -
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos - -
Outras Receitas Correntes E E
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS E -
Demais Receitas Correntes - -
RECEITAS DE CAPITAL (IX) e E
Alienação de Bens, Direitos e Ativos á E &
Amortização de Empréstimos n a
Outras Receitas de Capital = E
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX) 5
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO (XI) k
Despesas Correntes
Despesas de Capital É.
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Publicado no Quadro de
iais
messes > 1d camada ao snimadre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG primo? 3
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Aposentadorias = E a
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários x
Benefícios - Militar
Reformas E
Pensões es
Outros Benefícios Previdenciários E
Outras Despesas Previdenciárias À
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS E
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XI - z a
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2017 2018 2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras = á -
Na Recursos para Formação de Reserva = ê =
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(a) (b) — (e) = (a-b) (e)
2020 3.928.742 4.722.915 (794.173) 11.937.857
2021
4.102.344 5.012.779 (910.434) 11.027.423
2022
4.317.775 5.192.104 (874.328) 10.153.094
2023 4.558.990 5.566.225 (1.007.235) 9.145.860
Va 2024 4.803.947 5.912.741 (1.108.794) 8.037.065
Nota: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2019
7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, & 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2021/2023 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
represents [eningiads geceita.
os iais e: A
ENO.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bunimi”
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2021, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.213.123,00 para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2021
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.378.549
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 165.426
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.213.123
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 1.213.123
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.213.123
rubiicado no Quadra de
Atos Oficiai
is
Coordenadortal de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
nd dd LL ahi dás coiii didi É sia Dei cdi di é di A da A —
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2021
Publicado no Quadro de
tos iais e)
Ap Bei Soap
En 7 7
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG qu
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021
ANEXO III
; RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3ºda Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria
7 do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de
id
2019, apresenta-se o Anexo de Metas Riscosdo Município de Tocantins/MG.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2021
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
“Demandasjudiciais | - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dividas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias -
Fa Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 235.167
Outros passivos contingentes 235.167
SUBTOTAL 235.167 | SUBTOTAL . 235.167
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - | SUBTOTAL -
TOTAL 235.167 | TOTAL 235.167
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
S A
E
Coordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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