| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências". |
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a “e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº651 DE 29 DE JUNHO DE 2020 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências". E] A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2021, compreendendo: I-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal: II - a estrutura do orçamento municipal; III - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2018/2021; II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. publicado no Quadro de are ep sBao cordenador(a) de Gabinete mo . cer A. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - no foto PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br é San” Dad PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA ESTADO DE MINAS GERAIS dl lo CAPÍTULO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. $ 1º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021. $ 2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de Nai 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. $ 3º - Em decorrência das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, serem elaboradas num período de incertezas quanto suas projeções, devido a pandemia que se avança em todo o território nacional, o Poder Executivo poderá atualizar as metas fixadas no momento de envio do projeto de Lei Orçamentária. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - mensagem encaminhando o projeto de lei; II - texto da lei; III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; 6 VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e Publicado no Quadra de Atos Oficiais em 29 106 1 TacaAmeiai de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - T i À .512- - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Dei al PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA ESTADO DE MINAS GERAIS é had VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; ; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. — CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º - A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2021, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2021, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2021 à Câmara Municipal. Art. 8º - As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no $3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: 1 - dotações com recursos vinculados; ; unlicado no Quadro de KI - dotações referentes à contrapartida; hit” iais em Pro! LDO Tendnrial de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - T i E .512- - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br nad “o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC ESTADO DE MINAS GERAIS da III - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º - O projeto de lei orçamentária de 2021 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I - criar, quando for o caso; natureza de despesa em categoria de programação já existente; If - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e XII - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária. Art. 10 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 11 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único - A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. Art. 12 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único - O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 13 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2021, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b e 8 3º, da Constituição Federal. Ed jicado no Quadro de Pias Oficiais em car de Gabinete v. Padre Macárlo, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG =anrdenado PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br as? - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14 - A Lei Orçamentária de 2021 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos é riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes ide criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 16 - Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2021, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único - O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2021, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 17 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021. g 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. $ 3º - Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. g 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. - nº , Publicado Eine de ep” pá de idas ii de Gabinete “ ae Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG ABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC ESTADO DE MINAS GERAIS vel dinda Art. 18 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 19 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. ! CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20 - Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso Il e $1º do art.169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2021 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 21 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 22 - No exercício financeiro de 2021 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 23 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. y CAPÍTULO VI ) DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PUBLICOS Art. 24 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e Publicado no Quadro de “ Atos apra em 145 y da LO i amado de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 i : .512- - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br % PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA ESTADO DE MINAS GERAIS ida desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. $1º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. $ 2º - Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. ' Art. 25 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 26 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. - CAPÍTULOVI | É DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2021, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber. Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. CAPÍTULO VIII | DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 30 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 31 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2021. Art. 32 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2021. 4º Puplicadono atra de Aa os iglais em ed as 1. 06 12049 dd Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - T i E , 012- - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33 - A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 34 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 35 - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2021, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único - São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I- lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; II - relatórios resumidos da execução orçamentária; III - relatórios de gestão fiscal; IV - balanço geral anual; V - audiências públicas; e VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. Art. 36 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2020 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado no Quadro de A os Of a ais em & Ê ) o) 222) bo pummied” IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA "* Prgfeito Municipal mat de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHO =. e Metas e Prioridades Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS 2 - Ações: Título da Ação 9.001 - PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS | Finalidade: EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 9.002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO FAPSEM Finalidade: PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 9.003 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS | Finalidade: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 9.004 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP | + | | | Finalidade: PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO PASEP 9.007 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS | Finalidade: PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Página 1 de 27 Metas IB —— E ecaia | | 1.023 - CONST DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE | Finalidade: PROMOVER O TRATAMENTO DO ESGOTO MUNICIPAL PARA (QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE | 2.071 - REEMBOLSO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO RR esmo o it o = paia MELHORIA DA, | | | Finalidade: REALIZAR AJUDA DE CUSTO PARA PACIENTES QUE FAZEM TFD E ACOMPANHANTES | (DOS MESMOS Publicado no Quadro de 30/04/2020 13:10:35 is em as; [oa 1AODO Coordenadorta) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br bin” WE e dá CS ddit dor Mi fa cd pi À Di PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 2 de 27 Exercício de 2021 2.072 - SUBVENÇÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE NA SAIT LS cego or Finalidade: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE QUE SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE TERMO DE PARCERIAS E COLABORAÇÃO 2.073 - DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE CONT. DE ZOONOSES | | | | Finalidade: IMPLANTAR AÇÕES DE ZOONOSES, CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS PER E ar ai aa Eae + , Mm o A '2.091 - CONVENIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR | o Was - | |Finalidade: AUXILIAR A ENTIDADE NO CUSTEIO PARA COORDENAÇÃO E A EXECUCAO DE ACOES, DE DEFESA CIVIL, A PREVENCAO A COMBATE A INCENDIOS E DEMAIS AÇÕES EM FAVOR DOS HABITANTES DO MUNICIPIO E dro de 30/04/2020 13:10:35 publicado ne Qua Atos Oficiais em. 1334 Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHO GAL! 06 DA. foi” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins /MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br Metas e Prioridades Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Nm” | E] 2 - Ações: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Página 3 de 27 Título da Ação 1.003 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ ASSESSORIA DE GOVERNO Finalidade: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSESSORIA DE GOVERNO Finalidade: DESLOCAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 2.005 - GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO Finalidade: GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO 1.005 - INVESTIMENTOS NA POLÍCIA MILITAR Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PATRULHAMENTO MUNICIPAL 1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A POLÍCIA CIVIL | Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES PARA O POLICIAMENTO MUNICIPAL | | | | I 30/04/2020 13:10:35 2.006 - PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS Finalidade: REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE PREFEITO 2.007 - GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Finalidade: GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 2.008 - CONVÊNIO COM A AMM ASSOC MINEIRA DE MUNICIPIOS Publicado no Quadro de tos Oficiai: is em Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO 1 OG TÃO Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.Br ruido PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 4 de 27 Exercício de 2021 | Finalidade: COOPERAÇÃO TÉCNICA COM VISTAS A, ORGANIZAÇÃO, O APOIO E A EXECUÇÃO DE. PROGRAMAS E PROJETOS DE INFORMAÇÕES, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL, TECNOLÓGICO, DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL,E O FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS ATRAVÉS DO CONHECIMENTO, ASSESSORIA JURÍDICA, TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL 2.009 - CONVÊNIO COM O CARTÓRIO ELEITORAL — — = ——————— + 4 Finalidade: ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO CARTÓRIO ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA =— ATENDER AOS MUNICÍPIOS DE DIVINÉSIA, GUIDOVAL, RODEIRO, TOCANTINS E UBÁ, QUE COMPÕEM, A 275º ZONA ELEITORAL, POR MEIO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO ALUGUEL DO IMÓVEL| SITUADO EM UBÁ/MG, NA RUA DOUTOR ANGELO BARLETA, 98 CENTRO | sá dá 6d e a. a + | | 1.010 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Finalidade: DESLOCAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS | 2.010 - CONVÊNIO DE DEFENSORIA PÚBLICA Finalidade: ESTABELECIMENTO DE MUTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES CONVENENTES, | OBJETIVANDO O APOIO AO FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS | GERAIS NA COMARCA DE UBÁ/MG | 1.011 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO meme er rem ea fm FE os t Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO SETOR 2.011 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR Finalidade: ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE COOPERAÇÃO MÚTUA, VISANDO APERFEIÇOAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG, CONFORME PLANO DE TRABALHO | 1.012 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE FAZENDA Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO SETOR 2.012 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA t Finalidade: APERFEIÇOAMENTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG POR MEIO DE APOIO MATERIAL A PMMG 30/04/2020 13:10:35 Publicado no Quadre de tos Oficiais em Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO ê 1 (9) Toordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocahtins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantinstmg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 5 de 27 Exercício de 2021 al . AR) | 1.013 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS | + RR 1 24 sds = Finalidade: MANTER A LOGÍSTICA PARA QUE OS SERVIDORES E CIDADÃOS TENHAM LOCAL FAVORÁVEL AS CONDIÇÕES DE USO | 2.013 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL | fi à nti 8 sa E T f Finalidade: ESTABELECIMENTO DA BASE DE COOPERAÇÃO MUTUA ADMINISTRATIVA ENTRE O — MUNICÍPIO DE TOCANTINS - MG E A POLÍCIA CIVIL, VISANDO A EFETIVA E CADA VEZ MAIS EFICIENTE) MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DEFESA SOCIAL F + | 1.014 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINALIDADE PÚBLICA | Finalidade: DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |2.014- CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL Finalidade: APERFEIÇOAMENTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE MEIO AMBIENTE E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG POR MEIO DE APOIO MATERIAL A PMINVG. 2.015 - CONSTRIBUIÇÕES A SECR. DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL Finalidade: PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DE UBÁ nd — — ——— - 2.019 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | | Finalidade: PROVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL | 2.020 - CONTRIBUIÇÕES A AMPAR k - E a TT A. Finalidade: ASSOCIAR O MUNICÍPIO A ESTA ENTIDADE COM FINS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS. 2.021 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA | Finalidade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E ADVOCATÍCIOS, JUDICIAIS, NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS 30/04/2020 13:10:35 Publicado no Quadro «. os jais em Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHO / e 2 oordenadorta) de Gakinot: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tofantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantifs.mg.gov.br nd O GE A dio cds El vw E sqsntto Si PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 6 de 27 Exercício de 2021 [2.022 - JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS k EEE E - + | | | Finalidade: ASSINATURA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DAS ATUALIZAÇÕES NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS k 2.023 - CONTRIBUIÇÕES À CONF. NACIONAL DE MUNICÍPIOS CNM Finalidade: CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS COMUNS AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, PUGNANDO PELA VALORIZAÇÃO DO MUNICIPALISMO E DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS, CONVERGINDO INTERESSES 2.024 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA ES e A SE = | Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA 2.025 - GESTÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Finalidade: GERIR A DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 2.026 - GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS Finalidade: GERENCIA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS | E E 1.036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A EDUCAÇÃO Finalidade: TRANSPORTE DE ALUNOS E SERVIDORES MUNICIPAIS 2.070 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE e Erdmeioçacas TA » E = 8. Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE Publicado Ro Guação qe Atos Oficiais em 5) ZDPR 30/04/2020 13:10:35 Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELBBbrdenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - To: PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocanti antins - MG .mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS Metas e Prioridades Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 002 - AÇÃO LEGISLATIVA 1 2 - Ações: Título da Ação “— 1.001 - AQUISIÇÃO DE EQUIP/MÓVEIS E UTENSÍLIOS/VEÍCULO Finalidade: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, MOVEIS, UTENSÍLIOS E VEICULO | 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA ' Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 2.002 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO LEGISLATIVO Finalidade: FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES 1.002 - OBRAS E INSTALAÇÕES Finalidade: ADEQUAR E MANTER A ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDÊNCIAS —— = 2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR INSS | Finalidade: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA 'E AUXÍLIOS DOS| SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR FAPSEM Finalidade: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM LICENÇAS, APOSENTADORIA E PENSÃO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO publicado no Quadro de Atos Oficiais gm PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2021 Página 7 de 27 Metas 30/04/2020 13:10:35 Recinto aytoiorro Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELH < /. Coordenador(a) de Gabinete é quieto G Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins » PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gg4.br E A da id dc di À cd Da E ÃO Didi di gp = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Metas e Prioridades Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 003 - EDUCA E MUDA TOCANTINS , 2 - Ações: Título da Ação Exercício: 2021 Página 8 de 27 Metas «1.037 - AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Finalidade: MELHORIA DE QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO AS ESCOLAS| MUNICIPAIS 2.041 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Finalidade: GERIR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE PROGRAMAS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA MUNICIPAL 2.042 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Finalidade: CAPACITAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO publicado | a Quadro de tos DE 30/04/2020 13:10:35 AS JD Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHCEgordenadorta) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.govhr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 9 de 27 Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 004 - EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA , 2 - Ações: Título da Ação | o H e, aa É ae ne O gold | «1.038 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO FUNDAMENTAL Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA ESCOLA PROPORCIONANDO UM ENSINO DE QUALIDADE | k DRA E + ES SI E 5 E a gera — k x e bind 2.039 - DISTRIBUIÇÃO E ENRIQUECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR Finalidade: PROPORCIONAR UMA ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE des ms E. em mó e + 1.039 - RENOVAÇÃO E AQUIS. DE FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL DE ALUNOS 1.040 - CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAMENTAL Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS Ss É =. pe 2.040 - DESENV TRANSPORTE ESCOLAR CURSO SUPERIOR Finalidade: DESLOCAMENTO DOS ALUNOS DO CURSO SUPERIOR NÃO ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO [1,041 - CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E RR x dd DSO dd, E: Finalidade: CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE ENSINO DOS ALUNOS | 1.042 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO INFANTIL Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE APRENDIZADO DOS ALUNOS 30/04/2020 13:10:35 putiiçado no, Susa de Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO Ei ofi Gabinete Av. Padre MacáriS IST SEP 36.512-000 - Tocantins - MG postei PABX: (32) 3574-1319 | prefeituradtocantins.mg.gov.br Rd dd Di dio didi ct 5 A di - yr is ci PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 10 de 27 Exercício de 2021 1.043 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, MELHORANDO A QUALIDADE PARA O APRENDIZADO DOS ALUNOS 2.043 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO “o se Em + + a b '2.044 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% | Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB | k —— Ea cs — + 2.045 - DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR Finalidade: MANTER A FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS EM BOAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE 2.046 - SUBVENÇÕES À ENTIDADES EDUCACIONAIS —— DO | | Finalidade: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/EDUCAÇÃO/SAÚDE QUE SERÃO REALIZADOS PELA APAE PARA O DESENVOLVIMENTO E| APERFEIÇOAMENTO DO ENSINO ESPECIAL GRATUITO NO MUNICÍPIO 2.047 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL il | Finalidade: REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 2.048 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60% Finalidade: REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL | publicado nº Quadro de 30/04/2020 13:10:35 Atos Of ais em . a) Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO Te ay de Gabinete Toordenadort Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Lgrquidiccor PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br Bá sic Andi fds Sd dilis a cd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 11 de 27 Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 005 - CULTURA, DESPORTO E VIDA , 2 - Ações: Título da Ação Metas 1.032 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL | Finalidade: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL, VISANDO O INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR MUNICIPAL = o r + 1.033 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA | Finalidade: CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA 1.034 - MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS Finalidade: MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS, VISANDO O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO LOCAL 2.038 - MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER E EVENTOS Finalidade: MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ri 1.044 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL | Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL, VISANDO OFERTAR AOS| ALUNOS UM ESPAÇO ONDE POSSAM ESTAR ADQUIRINDO CONHECIMENTOS ; 1.045 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA VISANDO A MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL dl. essas mma racao srs os | 2.049 - DESENVOLVIMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL | | — 1 1 | | Finalidade: MANTER A BANDA DE MÚSICA EM ATIVIDADE, VISANDO A INCLUSÃO DE CRIANÇAS JOVENS E ADULTOS NO MEIO MUSICAL. Publicado no Quadro de os ais em Impresso por : THIAGO CARVALHAIS dit Í jts [DBO - puma”: | Gabinete fquio”. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br 30/04/2020 13:10:35 PREFEITURA MUNICIPAL DE TO ESTADO DE MINAS GERAIS Metas e Prioridades Exercício de 2021 2.050 - DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIRAL; Finalidade: MANTER A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL EM FUNCIONAMENTO PARA QUE ALUNOS, | CIDADÃOS, TENHA ACESSO A LITERATURA 2.051 - PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES Finalidade: PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS TOCANTINENSES ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DA SEMANA 0 TOCANTINENSE AUSENTE, CARNAVAL, E OUTROS EVENTOS MUNICIPAIS |2.052 - MANUTENÇÃO DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAIS DE TV | Finalidade: GERAÇÃO DE SINAL PARA TRANSMISSÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO ABERTA -— + 2.053 - MELHORIAS NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICIPIO CANTINS Exercício: 2021 Página 12 de 27 Finalidade: PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE O JOVENS, COMO TAMBÉM A PRATICA DE EXERCÍCIOS | FÍSICOS, E O ESPORTE AMADOR 2.054 - APOIO AO DESPORTO AMADOR Finalidade: APOIO DESPORTO AMADOR DO MUNICIPAL, EM TODAS AS CATEGORIAS ESPORTIVAS 2.055 - DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL o a. 1 | Finalidade: CONSERVAR E CATALOGAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL | L publicado no Quadro de Atos Oficiais em SG 1 Ce dom “sordenador(a) de Gabinete 30/04/2020 13:10:35 Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COE| Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Ed o di ÁS da cais cs A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 13 de 27 Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 006 - SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ ) 2 - Ações: Título da Ação Metas 1.051 - CONSTR. AMPL. E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE | | | Finalidade: MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS F o - >" = ac 4 À t | 1.052 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAÚDE | —— + -—— + Finalidade: TRANSPORTE DE PACIENTES, USUÁRIOS DO SUS, USUÁRIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA 1.053 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA SAÚDE Finalidade: MELHORAR A CAPACIDADE E A QUALIDADE DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS DOS SUS | 1.054 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE Finalidade: INCENTIVAR A ATIVIDADE FÍSICA PARA A POPULAÇÃO EM GERAL A io — NE: E "a 1.055 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA VIGILANCIA EM SAUDE dida A UA DE et 'Finalidade: TRANSPORTE DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE '2.074 - IMPLANTAÇÃO DO NASF Finalidade: IMPLANTAÇÃO DO NASF sd Eds A ! 2.075 - DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL | Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS CIDADÃOS TOCANTINS 2.076 - DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE | de uniigado no Quadro | os jais e! el Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO Ta) de Gabinete “edenador! A”. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M pecrerezeos PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br 30/04/2020 13:10:35 A a É A aci A a did E e A ii sto O a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 14 de 27 Exercício de 2021 Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS TOCANTINENSES |2.077 - GESTÃO DO NASF Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS TOCANTINENSES 2.078 - APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS CIDADÃOS DE TOCANTINS E — Er = Ea tas e - a '2.079 - CONSÓRCIO SIMSAUDE Finalidade: AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS an E 2.080 - CONSORCIO CISDESTE Finalidade: MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGENCIA | 2.081 - DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS TOCANTINENSES — - — + va 2.082 - DESENVOLV. DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSE | Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS TOCANTINENSES Ti 2.083 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE ALTO CUSTO | | | Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS TOCANTINENSES, ATENDER A PESSOAS CARENTES E MANDADOS JUDICIAIS 2.084 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS Finalidade: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS AOS USUÁRIOS DOS SUS Quadro de 30/04/2020 13:10:35 « ubicado no rf m tos Qfigiais 8! Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO ?) Ron: de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Pereira PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br DD Sã A as ro PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 15 de 27 Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA , 2 - Ações: Título da Ação Metas “1.049 - CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CRAS | k a - ad Finalidade: MELHORAR O ATENDIMENTO AOS SERVIDORES E USUÁRIOS DO SUAS == o a LA. E 1.050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O CRAS | ————— ——— 1 Finalidade: MELHORIA NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUAS 2.061 - SOCIALIZAÇÃO DE IDOSOS Finalidade: Prevenir confinamento de idosos e os agravos que possam desencadear rompimento de vinculos. | a mato o AMT, | 3. 2.062 - SERV. PROT. BASICA NO DOM. P/ PESSOA DEF.E IDOSOS h f Rd | Finalidade: Prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos | isuários. | fd '2.063 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONV. E FORT. DE VINCULOS k - —— — —— - -——— — | Finalidade: Visa complementar o trabalho social com famílias e indivíduos e prevenir a ocorrência de situações (de risco social. | 2.064 - BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Finalidade: APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA; PROMOVER A INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEFICIENTES NA ESCOLA 2.065 - TERMO DE PARCERIA ENTIDADES INSCRITAS NO CMA.S. Finalidade: APOIAR TÉCNICO E FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES DA REDE SÓCIO ASSISTENCIAL 30/04/2020 13:10:35 Publicado no Quadro de Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHO i Ofiçiais em ST 1 | Pia Av. Padre MaBERSPABOL EEESE,512-000 - Tocantins - MG heamniano” PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br A dd À Md dt cdi ia Sia cid di É dd à O sia iris iii PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 16 de 27 Exercício de 2021 | 2.066 - BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS L cercados 1 E E di ti SE mi | Finalidade: PROPORCIONAR AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL PROVISÕES | SUPLEMENTARES 2.067 - DESENVOLVIMENTO DO CRAS “inalidade: GERIR OS PROGRAMAS SERVIÇOS E PROJETOS DO CRAS 2.068 - ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Finalidade: ACOLHER E GARANTIR PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTE COM DESTITUIÇÃO OU| SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR 2.089 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDCA | | a a Fo | Finalidade: | A + ] l — blicado no Quadro ne im Atos [ó) jais em 30/04/2020 13:10:35 Are; inett Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO “Coordenadorta) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG feio - PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br Naa A do do db iii id ci dd a DR SD iii E io ii + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS H ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 17 de 27 Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 008 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL , 2 - Ações: Título da Ação Metas —1.056 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS DO FUNDO 2.085 - SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA Finalidade: ORIENTAÇÃO SOBRE AS LEIS QUE REGEM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA, TAIS COMO, CÁLCULO ATUARIAL, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, APOSENTADORIAS E OUTROS BENEFÍCIOS 2.086 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM Aa s aa + "Finalidade: GERENCIAR AS ATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANTENDO SUA FUNCIONALIDADE, E OBJETIVO SOCIAL k É e e '9.087 - SENTENÇAS JUDICIAIS “os Finalidade: PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS QUE VENHAM A SER IMPLEMENTADA CONTRA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA 2.090 - PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA e Finalidade: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DE ACORDO COM A LEI QUE REGE O FUNDO DE| PREVIDÊNCIA SOCIAL | | E ro de 30/04/2020 13:10:35 publicado no Quadrc os o € t Impresso por: THIAGO CARVALHAIS COELHO Eai EanEa À de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Sa? PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br fia a dd A A A ii o cio ci da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 18 de 27 Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUAS , 2 - Ações: Título da Ação «1.046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SECRET. DE ASSIST. SOCIAL k a Re o a q a + Finalidade: TRANSPORTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E USUÁRIOS DO SUAS 1.047 - AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL | Finalidade: MELHORAR A GESTÃO NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUAS 2.056 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.057 - DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR | Aa Los Finalidade: PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, QUE TENHA SEUS DIREITOS VIOLADOS, | ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE nd 2.058 - DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Finalidade: SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PARA FUNCIONÁRIOS DO CMAS — | | | E. | 2.060 - MANUT CONS MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - 3% IGD | Finalidade: Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política | Nacional de Assistência Social. | Publicado no Quadro de ficiais & 30/04/2020 13:10:35 se ? k ” Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO TCoordenadorta “de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Ernie” CP ET a ESTADO DE MINAS GERAIS Metas e Prioridades Exercício de 2021 RR o Exercício: 2021 Página 19 de 27 1 - Programa (Denominação): 010 - POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO ] 2 - Ações: Título da Ação «1.015 - OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL | Finalidade: OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL | + 1.016 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - o TT meo —ss . mt] + Finalidade: AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA | 1.017 - PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS Finalidade: PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS 1.018 - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL Finalidade: CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL me! E + di | 1.019 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS | Finalidade: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 1.020 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUES E JARDINS Finalidade: FAZER OBRAS PUBLICAS VISANDO A QUALIDADE DOS PARQUES E JARDINS | 1.021 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Finalidade: MELHORIA NAS REDES DE ELETRICIDADE MUNICIPAL 1.022 - CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM HABITAÇÕES URBANAS ils Publicado no Quadro de 30/04/2020 13:10:35 Res fo fia Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHOS f ÕE SO Toordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS Metas e Prioridades Exercício de 2021 | Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE MORADIA DOS HABITANTES DE BAIXA RENDA [1.024 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO Finalidade: AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO | E ee mca) 1.025 - AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA nm É A " TRE "A 1 Ra ” 7 Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA, VISANDO OFERTAR UMA AGUA DE MELHOR QUALIDADE | to Nai ré A 1.026 - CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS Finalidade: CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS 1.027 - AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS. P/ FÁBRICA DE PRÉ MOLDADOS Ra e. + a La) pro + Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS, TAIS como, BLOQUETES, MEIO FIO, TUBOS PARA UTILIZAÇÃO NO SANEAMENTO PUBLICO MUNICIPAL a EC uam Ta snierai | 2.027 - DESENVOLVIMENTO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL — + Finalidade: MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA PARA ACOLHIMENTOS DOS ÔNIBUS EM CIRCULAÇÃO, MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL 1.028 - CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL ke Ê P - saace: ba 4 dá Hi Finalidade: CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL PARA QUE POSSA CRIAR OPORTUNIDADES DE EMPRESAS SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, AUMENTANDO A OFERTA DE EMPREGO E RENDA | | + | 2.028 - REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS | é faca E Ê 1 à 4 Finalidade: MANUTENÇÃO DOS PARQUES E JARDINS EM CONDIÇÕES DE USO PELOS CIDADÃOS TOCANTINENSES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2021 Página 20 de 27 | 2.029 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS Finalidade: MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS | S0/0 2020; 18:10:85 Publicado no Quadro de tos Oficiais Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO q s e ÃORO Coordenador é Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br di sd sda Metas e Prioridades Exercício de 2021 2.030 - DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA ' RR ii di A dd ig O io ca PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Página 21 de 27 CIDADÃOS TOCANTINENSES 2.031 - DESENVOLVIMENTO DO CEMITÉRIO E CAPELA MUNICIPAL Finalidade: MANTER A CIDADE LIMPA TRAZENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA os, | t Finalidade: MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL E CEMITÉRIO MUNICIPAL | “o | 2.032 - MANUT DA REDE PUBL MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA k Ro eai | Finalidade: Manter a rede municipal de energia elétrica em funcionamento 2.033 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA Finalidade: CAPTAR, TRATAR E FORNECER ÁGUA DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO TOCANTINENSE 2.034 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO ————— - + 4 Finalidade: TRATAMENTO DA REDE DE ESGOTO MUNICIPAL 1.035 - CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE -—— + “= Finalidade: LEVAR AO JOVENS TOCANTINENSES, A PRATICA DO ESPORTE DO SKATE e 30/04/2020 13:10:35 « ssticado no Quadro É os Oficiais em Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO, = binete Egordenador(a) de Gal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fequeieo” PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 22 de 27 Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 011 - CONTROLE DE POLUÍÇÃO AMBIENTAL , 2 - Ações: E o e ms — - Título da Ação | Metas + - + «2.035 - DESENV. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO | | k - - - — - 1— | | Finalidade: MANUTENÇÃO DA USINA DE TRATAMENTO DE LIXO 2.036 - CONSÓRCIO CISAB | Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AGUA E RECUPERAÇÃO DE ESGOSTOS | Publicado no Quadro ac 30/04/2020 13:10:35 as iais em f popa) Impresso por : THIAGO CARVALHAIS costa a NONE 9 Coordenador(a) de Gabinete e A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Lecce” * PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 23 de 27 Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 012 - APOIO À AGRICULTURA E PECUÁRIA 1 2 - Ações: Título da Ação Metas “1.007 - CONSTRUÇÃO MATADOURO MUNICIPAL Finalidade: CONSTRUÇÃO MATADOURO MUNICIPAL 1.008 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Finalidade: MELHORAR A AGROPECUÁRIA MUNICIPAL des creo tao É 1.009 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES P/ AGROPECUÁRIA E É mess E das: E 1 Finalidade: MELHORAR A AGROPECUÁRIA MUNICIPAL 2.016 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL | Finalidade: FORNECIMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ARRAÇÃO DE TERRAS, AOS| “PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TOCANTINS | nd 2.017 - CONVÊNIO COM A EMATER E td E Sm. O ADA A E = | | Finalidade: DINAMIZAÇÃO DO SETOR RURAL COM O APROVEITAMENTO ADEQUADO DAS, POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO, DE MODO A BUSCAR AUTOSSUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE. ALIMENTOS E GERAÇÃO DE EXCEDENTES COMERCIALIZÁVEIS = + 2.018 - CONVÊNIO COM O IMA INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA e a TR A cais ma e Sã ta Eita + | Finalidade: INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO, PARA FORMALIZAR A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE AS PARTES CONVENENTES, A FIM DE GARANTIR A PLENA EXECUÇÃO DAS. ATRIBUIÇÕES DO IMA. | »ublicado no Quadro de 30/04/2020 13:10:35 Atos Oficiais e) 237 06 1 bo Impresso por: THIAGO CARVALHAIS Lip CR é TIL Coordenador(al de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Altar PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br e EFE ET PE DD PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINASGERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 24 de 27 Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 013 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADA VICINAIS ) 2- Ações: Título da Ação mes = 1.029 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES k Ea = - Me. a. | Finalidade: CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES 1.030 - AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS Finalidade: AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, MELHORANDO AS CONDIÇÕES. DE TRÁFEGO DOS VEÍCULOS 1.031 - ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS Finalidade: ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS PARA UM MELHOR ESCOAMENTO DA. PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO 2.037 - DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS “a Finalidade: MANTER AS ESTRADAS VICINAIS EM BOM ESTADO | e Publicado no a “ ae tos ro Ee SOM em Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELI Eoordenadorta) de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG id PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Gabinete v » bd o di À o ic di O Sd A ÁS o ca ci PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 25 de 27 Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 014 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL , 2 - Ações: Título da Ação | Metas «1.048 - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ Finalidade: CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE PRIMEIRO EMPREGO '2.059 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA E E sm. t Finalidade: Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem, fomentando o retorno da criança e do adolescente à sua família. 2.069 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS Finalidade: IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR il 30/04/2020 13:10:35 icado no Quadro e o tos Ofigiais em Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHO 1 1 02 PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br Coordenador(a) de Gatir pre Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Metas e Prioridades Exercício de 2021 1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1 2 - Ações: Título da Ação «(9.005 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | EA nte | é : Td Aim am | E | Finalidade: A RESERVA DE CONTINGÊNCIA SERÁ DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, A EXEMPLO DO PAGAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS k | 9.088 - SUPERÁVIT DO FAPSEM Finalidade: SUPERÁVIT DO FAPSEM a Publicado no Quadro de Atos Oficiais em 30/04/2020 13:10:35 SD 1 ! Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COELHBPordenadorta) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2021 Página 26 de 27 dk, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2021 Metas e Prioridades Página 27 de 27 Exercício de 2021 do no Quadro de publicoo ais [À 30/04/2020 13:10:35 Sé ) | Dae y Impresso por : THIAGO CARVALHAIS COI igenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG gere PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo Il Metas Fiscais LDO 2021 < pupReaaa De Quadro de qi tos Oficiais eia) 106 ;SODO Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 86.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 ANEXO II METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 — Metas Anuais; Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Publicado no Quadro Ge Oficiais em Eosrdenadorta de Gabinete ) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br rd | ESTADO DE MINAS GERAIS 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2021 a 2023 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2021 e indicando as metas para 2022 e 2023 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2022 e 2023 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 2021 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 819) 2021 2022 2023 - Valor Valor Valor Valor Valor Valor ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (b) Go | Receita Total 46.191.369 44.521.801 48.878.243 45.518.415 51.235.862 46.100.458 Receitas Primárias (1) 42.862.232 41.312.994 45.337.913 42.221.443 47.480.015 42.721.062 Despesa Total 46.191.369 44.521.801 48.878.243 45.518.415 51.235.862 46.100.458 Despesas Primárias (Il) 42.847.088 41.298.398 45.321.810 42.206.446 47.462.931 42.705.690 Resultado Primário (Il) = (1-1) 15.143 14.596 16.104 14.997 17.084 15.372 Resultado Nominal 1.131.280 1.090.390 1.203.045 1.120.349 1.276.281 1.148.358 Divida Pública Consolidada 1,115.116 1.074.810 724.901 675.072 283.446 255.036 Divida “Consolidada Líquida (2.239.497) (2.158.552) (2.784.024) (2.592.654)| (3.386.890) (3.047.419) Rece. .,”rimárias advindas de PPP (IV) - = - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - mpacto do saldo das PPP (VI) = (IV-M) - - - - - - Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos. b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, eo que não contribuem para o resultado primário do e m iv! ; eita de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br FT 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS io e são que pagas ao nFeradÁ AA ceb Econ NABSE E esilade e juros e da dívida contratada. c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário. E] d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos. e) Divida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Divida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 06 de março de 2020: bio cs ds TT or e] Variáveis 2020 2021 2022 2023 PIB (% de crescimento) 2,30 2,50 2,50 2,50 IPCA (%) 3.25 3,75 3,50 3,50 IGP-M (%) 4,00 4,00 3,90 3,75 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 4,25 6,00 6,50 6,50 Taxa de câmbio - fim de período (R$/USS) 410 410 410 4,13 Publicado no Quadro de Êo tos Oficiais e! 1) d 241 061 no o! Coordenadoria) de Gabinete Av. Padre Macário, [129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574:1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2020, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas E] As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Total de Receitas Valores nominais Na Especificação Erevisdo 2021 2022 2023 RECEITAS CORRENTES 45.951.619 48.607.653 50.909.121 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.643.702 3.874.850 4.110.731 Contribuições 2.167.251 2.304.736 2.445.037 Receitas Patrimoniais 1.341.905 1.427.032 1.513.903 Receitas de Valores Mobiliários 1.341.905 1.427.032 1.513.903 Demais Receitas Patrimoniais - - - Receitas de Serviços 1.780.632 1.893.591 2.008.864 Transferências Correntes 36.885.126 38.966.004 40.680.536 Cota-Parte do FPM 16.388.607 17.428.259 18.489.204 Cota-Parte do ITR 9.543 10.149 10.767 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 - - - Cota-Parte do ICMS 6.567.924 6.906.421 7.128.453 Cota-Parte do IPI 73.614 78.284 83.050 Cota Parte do IPVA 2.039.513 2.168.894 2.300.926 Transferências do SUS 2.956.873 3.144.450 3.335.868 Transferências do FUNDEB 5.893.412 6.086.409 5.997.793 “=“— Outras Transferências Correntes 2.955.639 3.143.137 3.334.476 Outras Receitas Correntes 133.003 141.440 150.051 Outras Receitas Financeiras 51.141 54.386 57.696 Receitas Correntes Restantes 81.862 87.055 92.354 Receitas Intra-Orçamentárias 1.936.091 2.058.912 2.184.248 RECEITAS DE CAPITAL 3.319.499 3.530.079 3.744.973 Operações de Crédito - - - Amortização de Empréstimos - - - Alienações 345.910 367.853 390.246 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários - - - Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes - E Outras Alienações de Bens 345.910 367.853 390.246 Transferências de Capital 2.973.589 3.162.226 3.354.727 Outras Receitas de Capital - - - Outras Receitas de Capital Não Primárias - - - Outras Receitas de Capital Primárias - - - DEDUÇÃO FUNDEB (5.015.840) (5.318.401) (5.602.480) TOTAL 46.191.369 48.878.243 51.235.862 2 quis ) t Av. Padre maps SI CCEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são, ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2020. Estima-se, então, as receitas para 2021 a 2023, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2018 e 2019, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 36.111.269 - 2019 41.098.050 13,81 2020 43.342.004 5,46 2021 45.951.619 6,02 2022 48.607.653 5,78 2023 50.909.121 4,73 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa. O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na a de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2018 e 2019 e projetado para 2020 a 2028. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 3.012.353 - 2019 3.271.067 8,59 2020 3.449.667 5,46 2021 3.643.702 5,62 2022 3.874.850 6,34 ” 2023 4.110.731 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual f rd 2020-2023 Receita projetada Ei no Quadro de “a dios Oficiais em "DA E 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS b) Contribuições: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Contribuições Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2018 1.609.519 = 2019 1.945.610 20,88 2020 2.051.840 5,46 2021 2.167.251 5,62 2022 2.304.736 6,34 2023 2.445.037 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada c) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 1.052.566 - 2019 1.204.671 14,45 2020 1.270.446 5,46 2021 1.341.905 5,62 2022 1.427.032 6,34 2023 1.513.903 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços administrativos e outros de menor importância. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2021 a 2023 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 1.695.189 - Ps 2019 1.598.530 (5,70) by « 2020 1.685.810 546 foxoiest: ertf 2021 1.780.632 5,62 2022 1.893.591 6,34 2023 2.008.864 6,09: Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual pusicado no Quadro de 2020-2023 Receita projetada AS UE Soo Toordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br nd A amd dsdd cit did o cit dt dE id E a o roi ca PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2021 a 2023; foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB. Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2021 e 2020 foram corrigidas conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 28.741.297 - 2019 32.958.772 14,67 2020 34.758.321 5,46 2021 36.885.126 6,12 2022 38.966.004 5,64 2023 40.680.536 4,40 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação. As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 13.513.850 - 2019 14.712.571 8,87 2020 15.515.877 5,46 2021 16.388.607 5,62 2022 17.428.259 : 6,34 2023 18.489.204 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual Is 2020-2023 Receita projetada DA PLA ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 4.875.936 - 2019 5.420.178 11,16 2020 6.169.109 13,82 2021 6.567.924 6,46 2022 6.906.421 5,15 2023 7.128.453 3,21 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual Publicado na de 2020-2023 Receita projetada f pi em 2 Coordenadorta je Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br 1 di di O A 2 A cá re nd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 78.049 - 2019 66.086 (15,33) 2020 69.694 5,46 2021 73.614 5,62 2022 78.284 6,34 2023 ] 83.050 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 1.706.751 - o 2019 1.503.258 (11,92) 2020 1.930.904 28,45 2021 2.039.513 5,62 2022 2.168.894 6,34 2023 2.300.926 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada SUS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 2.974.783 - 2019 2.654.479 (10,77) 2020 2.799.413 5,46 2021 2.956.873 5,62 2022 3.144.450 6,34 = 2023 3.335.868 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 2.847.123 - < 2019 4.772.675 67,63 Enero + 2020 5.466.044 14,53 2021 5.893.412 7,82 + 2022 6.086.409 3,27 2023 Jd 5.997.793 (1,46) Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual x Quadro de 2020-2023 Receita projetada 8; Ob dba Toordenador(al de Gabinete ay padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br ad didi dicáiis a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 2.744.804 e 2019 3.829.526 39,52 2020 2.807.280 (26,69) 2021 2.965.182 5,62 2022 ! 3.153.286 6,34 2023 3.345.242 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e Se restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2021 a 2023. Outras Receitas Correntes, Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 346 E 2019 119.401 34.423,92 2020 125.920 5,46 2021 133.003 5,62 2022 141.440 6,34 2023 150.051 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as gEsrgeões de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2021 a 2023: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 1.339.650 - 2019 1.456.010 8,69 2020 3.142.728 115,85 2021 3.319.499 5,62 . 2022 3.530.079 6,34 dE nl 2023 3.744.973 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual á o Quadro de 2020-2023 Receita projetada ius [8 E em a sir nardenador(a) ey. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br e ra Dida cite ci jd ditado À rs PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a) Operação de crédito: Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através da operação de crédito. b) Amortização de Empréstimos: Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através da amortização de empréstimos. c) Alienações de Bens: Para o período de 2021 a 2023 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 81.650 - 2019 310.534 280,33 2020 327.489 5,46 2021 345.910 5,62 2022 367.853 6,34 2023 390.246 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada d) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 1.258.000 E 2019 1.145.476 (8,94) 2020 2.815.239 145,77 bitnio” k 2021 2.973.589 562 2022 3.162.226 6,34 f 2023 3.354.727 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada Publicado no Quadra de po DE; ban em sd de Gepinadre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS e) Outras Receitas de Capital: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através das outras receitas de capital. 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Valores nominais Especificação E 2021 2022 2023 DESPESAS CORRENTES 40.639.264 42.988.845 45.002.263 Pessoal e Encargos 24.540.300 26.097.076 27.685.735 Juros e Encargos da Dívida 225.769 240.091 254.706 Outras Despesas Correntes 15.873.196 16.651.679 17.061.822 DESPESAS DE CAPITAL 3.380.846 3.595.319 3.814.184 Investimentos 2.975.325 3.164.072 3.356.685 Inversões Financeiras - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) - - - Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) - - - Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - - Demais Inversões Financeiras - - - Amortização da Divida Contratada 405.521 431.247 457.499 Despesas Intra-Orçamentárias 1.936.091 2.058.912 2.184.248 RESERVA DE CONTINGÊNCIA =| 235.167 235.167 235.167 TOTAL 46.191.369 48.878.243 51.235.862 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Divida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2018 a 2019 e os previstos para 2020 a 2023 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % rupitcado no Quadra de PB VEIA 2018 33.329.942 E esa NB udre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br pe s cd Si ci is o de ps cd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 019 36.041.929 8,14 2020 38.228.019 6,07 2021 40.639.264 6,31 2022 42.988.845 5,78 2023 45.002.263 4,68 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2018 e 2019 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 19.953.733 - 2019 22.030.604 10,41 2020 23.233.475 5,46 2021 24.540.300 5,62 2022 26.097.076 6,34 2023 27.685.735 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada b) Juros e Encargos da Dívida: Para o período de 2021 a 2023 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis: Juros e Encargos da Divida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 43.159 e 2019 202.680 369,61 2020 213.746 À 5,46 2021 225.769 5,62 2022 240.091 6,34 2023 254.706 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. pupiicado no Quadro de A Er “ToZo 2 v. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fliinar ' PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br E dd ci ÁS ca PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 13.333.050 - 2019 13.808.645 3,57 2020 14.780.798 7,04 2021 15.873.196 7,39 2022 16.651.679 4,90 2023 J 17.061.822 246 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2021 a 2023 é à que segue: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 1.810.309 - 2019 2.655.802 46,70 2020 3.200.809 20,52 2021 3.380.846 5,62 2022 3.595.319 6,34 2023 3.814.184 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo: Investimentos Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2018 1.775.679 - 2019 2.291.753 29,06 2020 2.816.882 22,91 2021 2.975.325 5,62 2022 3.164.072 6,34 2023 3.356.685 6,09 Rr Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual b quinto 2020-2023 Despesa projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS. subiicado no Quadro de Ei 98; ) ET Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS Amortização da Divida Contratada, Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 34.630 É 2019 364.049 951,26 2020 383.927 5,46 2021 405.521 5,62 2022 7 431.247 6,34 2023 457.499 8,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos »— orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 1032 edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é: “Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.” Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação 2018 2019 2020 2021 2022 2023 mada RECEITAS CORRENTES (1) 36.111.269 | 41.098.050 | 43.342.004 | 45.951.619 | 48.607.653 50.909.121 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.012.353 |3.271.067 |3.449.667 |3643702 |3.874.850 4.110.731 Contribuições 1.609.519 [1.945.610 |2.051.840 |2.167.251 |2.304.736 2.445.037 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 1.052.566 | 1.204.671 1.270.446 | 1.341.905 | 1.427.032 | 1.513.903 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - = Receitas de Serviços 1.695.189 [1.598.530 [1.685.810 [1.780.632 | 1.893.591 2.008.864 + uuiivado no Quadro de os Ofigiais em / iSDD nte Eoordenador(a) de Gal adre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS entes 28.741.297 | 32.958.772 | 34.758.321 | 36.885.126 | 38.966.004 | 40.680.536 ceitas Eorrentes 346 119.401 125.920 133.003 141.440 150.051 Outras Receitas Financeiras (3) - 45.911 48.418 51.141 54.386 57.696 Receitas Correntes Restantes 346 73.490 77.502 81.862 87.055 92.354 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (4.042.004) | (4.342.130) | (4.738.924) | (5.015.840) | (5.318.401) | (5.602.480) RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4)=(1-2-3) 31.016.699 | 35.505.339 | 37.284.217 | 39.542.733 | 41.807.834 | 43.735.042 RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.339.650 | 1.456.010 | 3.142.728 |3.319.499 |3.530.079 |3.744.973 Operações de Crédito (6) - - » e k n Amortização de Empréstimos (7 ) - - E s z = Alienação j Receitas de Alienação de Investimentos Temporários ( 8 ) - - - E & e Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes ( 9 ) - - - - É a Outras Alienações de Bens 81.650 310.534 327.489 345.910 367.853 390.246 Transferências de Capital 1.258.000 |1.145.476 |2.815.239 |2.973.589 |3.162.226 |3.354.727 Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias ( 10 ) - - - - = = Outras Receitas de Capital Primárias - - - E E E RFTSITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6-7-8-9-10) 1.339.650 | 1.456.010 |3.142.728 | 3.319.499 |3.530.0079 |3.744.973 RisesiTAS PRIMÁRIAS TOTAL (12)=(4+11) 32.356.349 | 36.961.348 | 40.426.945 | 42.862.232 | 45.337.913 | 47.480.015 DESPESAS CORRENTES (13) 33.109.438 | 35.344.482 | 37.492.491 | 39.862.365 | 42.162.661 | 44.125.785 Pessoal e Encargos 18.776.601 | 20.724.178 | 21.855.719 | 23.085.048 | 24.549.506 | 26.043.957 Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 1.177.132 | 1.306.426 | 1.377.757 | 1.455.252 | 1.547.570 | 1.641.778 Juros e Encargos da Divida ( 14a ) 43.159 202.680 213.746 225.769 240.091 254.706 Juros e Encargos da Divida Restos a Pagar Pagos ( 14b ) - - - - - - Outras Despesas Correntes 12.915.266 | 12.619.456 | 13.526.679 | 14.548.536 | 15.242.986 | 15.567.374 Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 197.280 491.742 518.591 547.760 582.509 617.969 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15)=(13-14a-14b) | | 33.066.280 | 35.141.802 | 37.278.746 | 39.636.596 | 41.922.570 | 43.871.079 DESPESAS DE CAPITAL (16) 1.810.309 |2.655.802 |3.200.809 |3.380.846 | 3.595.319 |3.814.184 Investimentos 1.769.822 |1.741.548 |2236.636 |2.362441 |2.512.309 | 2.665.246 Investimentos Restos a Pagar Pagos 5.857 550.205 580.246 612.883 651.763 691.439 Inversões Financeiras - - - E a S Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a ) - - - . a Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos (17b) |- - - - a s Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) - - - - E - Aquisição de Titulo de Capital já Integralizado RP Pagos ( 18b ) - - - - = ” “quisição de Título de Crédito ( 19a ) - - - A = E “Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b ) - - - - na E Demais Inversões Financeiras - - - - a = Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos - - Ê - - Ê, - Amortização da Dívida Contratada ( 20a ) 34.630 364.049 383.927 405.521 431.247 457.499 Amortização da Divida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b ) - - - - É = DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21)=(16-17-18-19-20) 1.775.679 |2.291.753 |2.816.882 |2.975.325 |3.164.072 |3.356.685 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22 ) - - 235.167 235.167 235.167 235.167 DESPESAS PRIMÁRIAS (23)=(15+21+22) 34.841.959 | 37.433.555 | 40.330.795 | 42.847.088 | 45.321.810 | 47.462.931 RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = (12-23) (2.485.610) | (472.206) | 96.150 15.143 16.104 17.084 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 102 edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída: 4 usuce us o 9 Ea ciais pasa i ari 6.512-000 - Tocantins - MG scan dê Er Tre Padre Macário, 129 - CEP 3 fes ” CbintbaBX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não- primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos). Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias” Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais A 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Especificação (b) (co) (a) (e) (9 (9) RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = (12 - 23) | (2.485.610) (472.206) 96.150 15.143 16.104 17.084 (+Juros Ativos 1.052.566 1.204.671 1.270.446 1.341.905 | 1.427.032 | 1.513.903 (Juros Passivos —(43.159)] (202.680) (213.746) (225.769) (240.091) (254.706) RESULTADO NOMINAL - [9 - 17]+ [(2)-(11)] (1.476.203) 529.785 1.152.850 1.131.280 1.203.045 1.276.281 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Dívida Consolidada Líquida corresponde à (dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2018 e 31/12/2019 e a prevista para o período de 2020 a 2023. maço «ao no Quadro de Atos iais em ,. SA v. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M “nordendtbrtal de Cabines ABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Meta Fiscal - Montante da Dívida PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Valores nominais Especificação 2018 2019 2020 2021 2022 2023 E E DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 2.287.306, 1.758.943 1.457.518 1.115.116, 724.901 283.446 Divida Mobiliária E E 7 E e E Outras Dívidas 2.287.306, 1.758.943 1457518] 1.115.116 724.901 283.446 DEDUÇÕES (2) 2.568.781 3.053.496 3.207.087 3.354.613 3.508.925 3.670.336 Disponibilidade de Caixa 2.017.887 2.382.858 2.502.715 2.617.840 2.738.261 2.864.221 Disponibilidade de Caixa Bruta 3.915.760 5.666.702 5.951.737 6.225.517 6.511.891 6.811.438 (-) Restos a Pagar Processados 1.897.873 3.283.844 3.449.022 3.607.677 3.773.630 3.947.217 Haveres Financeiros 550.894 670.639 704.372 736.773 770.664 806.115 DCL(3)=(1-2) -281.475 -1.294,553| 1.749.570] -2239.497| -2784024] -3386.890 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2021 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) Metas e a . Previstas Metas Realizadas Maliação; 5 9 9 9 E ESPECIFICAÇÃO Dojo %PIB | %RCL 019 %PIB | %RCL Ndlor E ga, (a) (b) (c)=(b-a) | (cia)x 100 Receita Total 40.438.630 Ê 39.950.021 y (488.609) (1,21) Receitas Primárias (1) 38.663.073 a 36.961.348 (1.701.725) (4,40) Despesa Total 40.438.630 A 40.513.399 - 74.769 0,18 Despesas Primárias (II) 39.955.003 d 37.433.555 E (2.521.448) (8,31) Resultado Primário (lI1) = (I-11) (1.291.930) a (472.206) - 819.724] (63,45) Resultado Nominal (606.373) Ê 529.785 E 1.136.158 | (187,37) Dívida Pública Consolidada 463.536 á 1.758.943 & 1.295.407) 279,46 Divida Consolidada Líquida (1.877.202) E (1.294.553) E 882.649] (31,04) Fonte Meta Prevista 2019: Fiscalizando com o TCE Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado f 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. o de publicado no Quadro =="Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG pieces PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br hicaá PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2021 MF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso II) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % :eceita Total 38.774.432 40.438.630 4,29 43.295.374 7,06 46.191.369 6,69 48.878.243 5,82 51.235.862 482 :eceitas Primárias (1) 36.369.725 | 38.663.073 631) 38.192434 (122)| 42862232] 1223] 45337913] 578] 47480015) 472 'espesa Total 38.774.432 40.438.630 4,29 43.295.374 7,06 46.191.369 6,69 48.878.243 5,82 51.235.862 4,82 espesas Primárias (2) 38.750.374 39.955.003. 3,11 42.976.327 7,56 42.847.088 (0,30) 45.321.810 5,78 47.462.931 472 :esultado Primário (3)=(1-2) | (2.380.649) | (1.291.930) | (4573) | (4783893)| 270,29 15.143 | (100,32) 16.104] 6,34 17.084] 608 :esultado Nominal (81.485) (606.373) 644,15 (2.902.375) 378,65 1.131.280 | (138,98) 1.203.045 6,34 1.276.281 6,0s rivida As “ica Consolidada 304.100 463.536 52,43 1.945.740 319,76 1.115.116 (42,69) 724.901 | (34,99) 283.446 | (60,90) tívida Lunsolidada Liquida (1.041.001) | (1.877.202) | 80,33 -| (100,00) | (2.239.497) -| (2784024)| 2431] (3385890) | VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % :eceita Total 41.760.092| 41752885] (0,02)| 43.205.374 369) 44.521.801 283| 45518415] 224] 46100458) 1.28 :eceitas Primárias (1) 39.170.221 | 39.919.623 1,91] 38192434 (433) | 41.312.994 817| 42221443] 220] 42721062 118 iespesa Total 41760092] 41752885) (0,02)| 43.295.374 369 44.521.801 283) 45518415] 224] 46.100458 1.28 iespesas Primárias (2) 4.734.182] 41253541] (1,15)| 42976.327 418| 41298398] (390) 42206440] 220] 42.705.690 1.18 :esultado Primário (3)= (1-2) | (2.563.961) | (1.333.918) | (47,97) | (4.783.893) 258,68 | 14.596 | (100,31) 14.997 | 275 15972] 2,50 :esultado Nominal (87.759) (626.080) | 61341) (2.902.375) 363,58 | 1.090.390] (137,57)| 1.120.349] 275) 1148358] 2,50 vida Pública Consolidada 327.516 478601 | 4613 1.945.740 | 306,55] 1074810] (44,76) 675.072 | (37,19) 255.036 | (62,22) tívida Consolidada Líquida (1.121.159) | (1.938.211) | 7288 -| (100,00) | (2.158.552) -| (2592654) | 20,11] (3.047.419)| 17,54 A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes . 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Índices de Inflação 3,75 4,31 3,25 3,75 3,50 3,50 Nota: 2020 - 2023 inflação média (% anual) projetada om base no IPCA 4. Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2017 a 2019. de publicado à poi e o: é 1 9920 a Padié Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bege” “PRB (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PEER O ENO ENE SD E E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2021 AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % Patrimônio/Capital - - - Reservas - - — Resultado Acumulado 26.390.417 100 | 22.638.145 100 20.060.888 100 TOTAL 26.390.417 100 | 22.638.145 100 20.060.888 | 100 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da »— — alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a 2019 em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2021 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) 2019 2018 2017 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) ad RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 311.645 82.474 1.396 Alienação de Bens Móveis 310.534 81.650 - Alienação de Bens Imóveis e al - Alienação de Bens Intangíveis pe - - Rendimentos de Aplicações Financeiras a pi] 824 1.396 2019 2018 2017 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) [U) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) 277.278 81.467 a DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 277.278 81.467 E Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - couçado no Quadro de fogao is iais So io * Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS SALDO FINANCEIRO 2018 2017 (g=(la-d2)+3h |(h=(1b-2e)+3i (=(1c-2 VALOR (3) 36.771 2.403 1.396 Fonte: Fiscalizando com TCE/MG 6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá avaliação da situação finahceira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2021 AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea “a”) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES (l) 4.369.551 4.264.565 3.632.778 Receita de Contribuições dos Segurados 935.980 871.979 923.265 Civil Ativo 935.980 871.979 923.265 Inativo - - - Pensionista - - - Militar Ativo - - - Inativo - . ps Pensionista - - - Receita de Contribuições Patronais 1.409.532 2.145.752 1.573.776 Civil Ativo 1.409.532 2.145.752 1.573.776 Inativo - a 7 Pensionista . - - Militar Ativo E - - - Inativo ê E E Pensionista - - - Em Regime de Parcelamento de Débitos = - Receita Patrimonial 1.705.729 1.246.834 1.135.453 Receitas Imobiliárias - - Receitas de Valores Mobiliários E E Outras Receitas Patrimoniais 1.705.729 1.246.834 1.135.453 Receita de Serviços - - Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos - r Outras Receitas Correntes 318.310 - Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - Demais Receitas Correntes 318.310 - RECEITAS DE CAPITAL (Il) - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - Amortização de Empréstimos - - »ubticado no Quadro de os is E) Sê i 65 1 Sbro Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG a” dar maPABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br ARA 284 284 ESTADO DE M Outras Receitas de Capital INAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Outro Bens e Direitos TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (Ill) = (+ 4.369.551 4.264.565 3.632.778 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS —- RPPS 2017 2018 2019 ADMINISTRAÇÃO (IV) 208.519 90.656 153.965 Despesas Correntes ; 203.369 88.087 148.445 Despesas de Capital 5.150 2.569 5.520 PREVIDÊNCIA (V) 3.176.902 3.764.523 4.496.132 Benefícios — Civil Aposentadorias 2.449.788 2.932.746 3.646.859 ensões 535.706 595.456 702.561 Outros Benefícios Previdenciários 191.408 236.321 146.712 Benefícios — Militar Reformas F K . Pensões = z - Outros Benefícios Previdenciários E - - Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - e = Demais Despesas Previdenciárias " is = TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 3.385.421 3.855.178 4.850.097 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III = VI 984.130 409.387 (1.017.319) RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019 VALOR é 4 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019 VALOR " a = APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2017 2018 2019 Plano de Amortização — Contribuição Patronal Suplementar - - - Plano de Amortização — Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 318.310 - - BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019 Caixa e Equivalentes de Caixa - - - Investimentos e Aplicações 11.931.155 12.345.076 11.181.096 FONTE: Notas: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA VALIDAÇÃO> publicado no Quadro de Atos Oficiais SA TT bao Goordenadortal e Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES (VIII) - E Receita de Contribuições dos Segurados - - Civil 1 Ativo - - Inativo Es Pensionista - - Militar Ativo & E Inativo - - Pensionista E = Receita de Contribuições Patronais - - Civil Ativo s o Inativo - - Pensionista E & Militar Ativo o E Inativo ” ” Pensionista - “ Em Regime de Parcelamento de Débitos E = Receita Patrimonial = = Receitas Imobiliárias - - Receitas de Valores Mobiliários - - Outras Receitas Patrimoniais - - Receita de Serviços - - Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - Outras Receitas Correntes E E Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS E - Demais Receitas Correntes - - RECEITAS DE CAPITAL (IX) e E Alienação de Bens, Direitos e Ativos á E & Amortização de Empréstimos n a Outras Receitas de Capital = E TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX) 5 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019 ADMINISTRAÇÃO (XI) k Despesas Correntes Despesas de Capital É. PREVIDÊNCIA (XII) Benefícios - Civil Publicado no Quadro de iais messes > 1d camada ao snimadre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG primo? 3 PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Aposentadorias = E a Pensões Outros Benefícios Previdenciários x Benefícios - Militar Reformas E Pensões es Outros Benefícios Previdenciários E Outras Despesas Previdenciárias À Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS E Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XI - z a APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2017 2018 2019 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras = á - Na Recursos para Formação de Reserva = ê = MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2021 AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”) EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (a) (b) — (e) = (a-b) (e) 2020 3.928.742 4.722.915 (794.173) 11.937.857 2021 4.102.344 5.012.779 (910.434) 11.027.423 2022 4.317.775 5.192.104 (874.328) 10.153.094 2023 4.558.990 5.566.225 (1.007.235) 9.145.860 Va 2024 4.803.947 5.912.741 (1.108.794) 8.037.065 Nota: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2019 7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, & 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2021/2023 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que represents [eningiads geceita. os iais e: A ENO. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bunimi” PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2021, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.213.123,00 para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2021 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 1.378.549 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 165.426 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.213.123 Redução Permanente de Despesa (2) - Margem Bruta (3) = (1+2) 1.213.123 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.213.123 rubiicado no Quadra de Atos Oficiai is Coordenadortal de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - M PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br nd dd LL ahi dás coiii didi É sia Dei cdi di é di A da A — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo III Riscos Fiscais LDO 2021 Publicado no Quadro de tos iais e) Ap Bei Soap En 7 7 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG qu PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 ANEXO III ; RISCOS FISCAIS Em conformidade com o art. 4º, 8 3ºda Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria 7 do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de id 2019, apresenta-se o Anexo de Metas Riscosdo Município de Tocantins/MG. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2021 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor “Demandasjudiciais | - | Abertura de créditos adicionais a partir do Dividas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - | discricionárias - Fa Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas - | Reserva de Contingência 235.167 Outros passivos contingentes 235.167 SUBTOTAL 235.167 | SUBTOTAL . 235.167 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções - | discricionárias - Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência SUBTOTAL - | SUBTOTAL - TOTAL 235.167 | TOTAL 235.167 Publicado no Quadro de Atos Oficiais em S A E Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br a! god