| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA ISABEL - C.D.C.S.I. , TOCANTINS-MG". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 49/90 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA HUNCIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ RIO DE SANTA ISABEL-C.D.C.S.I., TOCAN- TINS — MG." q O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- ——2vou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA ISABEL, '! C.D.C.S.I, Tocantins-MG. ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 20 DE NOVEMBRO DE 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal