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norma nº 49/1990

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1990
Date 1990-11-20
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA ISABEL - C.D.C.S.I. , TOCANTINS-MG".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 49/90
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA HUNCIPAL
O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ
RIO DE SANTA ISABEL-C.D.C.S.I., TOCAN-
TINS — MG."
q O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
——2vou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA ISABEL, '!
C.D.C.S.I, Tocantins-MG.
ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 20 DE NOVEMBRO DE 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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