| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIO- NALISMO PÚBLICO", O Povo de Tocantins por seus representantes legais,aprovou ! e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumen- to salarial ao funcionalismo público municipal, no percentual ! de 30% (trinta por tento). ARTIGO 2º — Ficam excluídos do referido aumento, em razão de te rem seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis ja aprovadas: os operários, as serventes da Prefeitura, as ser- ventes escolares, o pessoal do Magistério e os Dentistas vincu- Io lados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novembro de 1987, ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a | presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo '! Seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1990. Tocantins, 11 de dezembro de 1990. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal a