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← Tocantins (MG)

norma nº 50/1990

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1990
Date 1990-12-11
Ementa"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO".
native_id883

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIO-
NALISMO PÚBLICO",
O Povo de Tocantins por seus representantes legais,aprovou !
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumen-
to salarial ao funcionalismo público municipal, no percentual !
de 30% (trinta por tento).
ARTIGO 2º — Ficam excluídos do referido aumento, em razão de te
rem seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis
ja aprovadas: os operários, as serventes da Prefeitura, as ser-
ventes escolares, o pessoal do Magistério e os Dentistas vincu-
Io
lados à Lei Municipal nº 85/87 de 1º de novembro de 1987,
ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a |
presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo '!
Seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1990.
Tocantins, 11 de dezembro de 1990.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
a

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