| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1990 |
| Date | 1990-12-08 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES". |
| native_id | 884 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEBENTARES”. O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédi- tos Suplementares às dotações do Orçamento Vigente, até o 11 mite de Cr% 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros), nos !! termos do Art. 43, ítem II da Lei Federal 4.370 de 17 de mar ço de 1964. - ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário,esta Lei * entra em vigor a data de sua publicação. Tocantins, ?8 de dezembro de 1990. a JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal e sa