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norma nº 51/1990

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1990
Date 1990-12-08
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES".
native_id884

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEBENTARES”.
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédi-
tos Suplementares às dotações do Orçamento Vigente, até o 11
mite de Cr% 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros), nos !!
termos do Art. 43, ítem II da Lei Federal 4.370 de 17 de mar
ço de 1964. -
ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário,esta Lei *
entra em vigor a data de sua publicação.
Tocantins, ?8 de dezembro de 1990.
a
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
e
sa

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