| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1991 |
| Date | 1991-08-02 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BEIJA-FLOR TOCANTINS-MG" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 61/91 " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSE- LHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BEIJA-FLOR! TOCANTINS-MG." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-' vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal! o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BEIJA-FLOR - Tocantins-MG. ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Tocantins, 02 de agosto de 1991. —Fpenia ita him DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL