| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1991 |
| Date | 1991-08-23 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 64/91 " ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇA- MENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVI-— DÊNCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-! vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - A Lei orçamentária do exercício de 1992 sera e laborada de conformidade com as diretrizes desta Lei, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Consti-' tuição Estadual, na Lei Orgânica e na Lei 4.320 de 17 de março de '! 1964, no que couber, ARTIGO 2º — A previsão das receitas far-se-á tendo por ba- Be: I - correção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; II -a atualização do cadastro de contribuintes do impos- to sobre serviços de qualquer natureza e, a projeção dos ! valores com base nas receitas realizadas no exercício do a no anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos pelos índices oficiais de inflação; - III - a atualização dos valores do imposto sobre a transmis são "inter-vivos" de bens imoveis, aplicando-se-lhes os ín- dices oficiais de inflação do período; Iv - a atualização dos valores arrecadados, pertinentes ao imposto de venda a varejo de combustíveis líquidos e gaso-! sos, levando-se em conta O aumento resultante de: 1 - ampliação da frota de veículos; 2 - maior demanda de gás líquido de petroleo decorrente do! ) ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS crescimento da população. PARÁGRAFO ÚNICO — Às taxas e demais receitas próprias, apli- car-se-ão os mesmos critérios de atualização dos valores re sultantes de impostos. ARTIGO 3º — Os Órgãos componentes da administraçaodireta,! do Poder Executivo, encaminharão ao órgão central de conta- bilidade até o dia 22 de agosto as versões preliminares , das suas despesas para o exercício. $ 1º —- A Câmara de Vereadores, na mesma data, encaminhará a previsão das suas despesas para o exercício em foco; 5 2º —- Os órgãos referidos no caput do artigo e, em seu pa- rágrafo 1º entregarão as suas previsões de despesas a nível de elementos, de modo a adequar os gastos com pessoal e os! deles decorrentes, ao limite estabelecido no artigo 38, dos atos das disposições transitórias da Constituição Federal. ARTIGO 4º —- A lei de orçamento destinará recursos, obrigato riamente, ao desenvolvimento do ensino, nos termos do arti go 212 da Constituição Federal. $ 1º —- Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino! serão, de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das re-! ceitas provenientes de: M I - receita tributária oriunda de impostos; TI - receitas transferidas pelo governo do Estado, refers. das nos incisos I,II e III do artigo 150 da Constituição o PE E elite transferidas, nos termos do artigo 158, I e II da Constituição Federal; IV - transferências da União, referida no artigo 159 1 le tra b, combinado com o artigo 34 8 2º III dos atos das dis- posições transitórias da Constituição Federal; V - transferências da União a que se refere o inciso V do artigo 153 da Constituição Federal. $ 2º - Os recursos mencionados no paragrafo anterior serao" PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS aplicados, prioritariamente no ensino fundamental; $ 3º - Os sistemas de saúde, de assistência social e de pro teção ao meio ambiente terão preferência na distribuição de recursos" não comprometidos por disposições constitucionais. ARTIGO 5º - O orçamento consignará recursos necessários ao! pagamento de débito para a previdência social, de modo a evitar as !! sanções previstas no artigo 160 e seu parágrafo único, da Constitui ção Federal. ARTIGO 6º - O orçamento assegurará recursos destinados a a- tualização da sua dívida fundada, interna e externa autorizadas, em a tendimento ao disposto no artigo 35 I, da Constituição Federal. ARTIGO 7º — Os recursos destinados ao desenvolvimento do en sino, referidos no artigo 4º desta Lei poderão ser aplicados de con-' formidade com o artigo 213 da Constituição Federal, em consonância '! com o disposto nas instruções nº 02 e 04/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. ARTIGO 8º - Na programação de investimentos em obras da ad- ministração pública direta, será observado o seguinte: I - projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos. Ra - não poderão ser programados novos projetos: a - que não tenha viabilidade técnica, econômica e finan ceira previamente comprovada; b - à custa de anulação de dotações destinadas a projetôs em andamento. ARTIGO 9º - A concessão de subvenções sociais obedecerão, ! rigorosamente, as normas instituídas na Lei Federal 4.320 artigos 16! e 17, conforme cadastramento previsto na LOM, artigo 43, $ 2º, combi- nado com o artigo 63, XXX. E ARTIGO 10 —- a Lei de orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para, por meio de Decreto, abrir crédito suplementar"! até 40% (quarenta por cento), dos créditos aprovados. [Da PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos necessários à abertura de cr EA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ditos referida no artigo, correrão à conta de anulações parciais !! ou totais dos créditos autorizados, cujos saldos estejam disponi-' veis. ARTIGO 11 - Tão logo a receita efetivamente arrecadada '!" supere à prevista, configurar-se-á excesso de arrecadação e a sua ! incorporação ao orçamento corrente far-se-á nos estritos termos da! Lei 4.320 artigo 43 $ 3º, ARTIGO 12 — A lei de orçamento poderá conter alem da '! previsão da receita e da fixação da despesa e da autorização referi da no artigo 10, autorização para contratação de operação de crédi- “me? to. ARTIGO 13 —- As operações de credito serão contratadas, obe decendo-se, sem prejuízo de outras exigências previstas em lei, os! limites de 5% (cinco por cento) das Despesas de Capital. ARTIGO 14 — Os recursos previstos na Lei Orçamentária +! sob o título REserva de Contigência, não serão inferiores a 1,5% !" (um e meio por cento) da receita orçamentária total. ARTIGO 15 - Revogam-se as disposições em contrário, en-"! trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. oa TOCANTINS, 23 de agosto de 1991. Comic Cite Lite ce odia? DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO” NETO sa PREFEITO MUNICIPAL