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norma nº 64/1991

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1991
Date 1991-08-23
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 64/91
" ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇA-
MENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVI-—
DÊNCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-!
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - A Lei orçamentária do exercício de 1992 sera e
laborada de conformidade com as diretrizes desta Lei, em consonância
com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Consti-'
tuição Estadual, na Lei Orgânica e na Lei 4.320 de 17 de março de '!
1964, no que couber,
ARTIGO 2º — A previsão das receitas far-se-á tendo por ba-
Be:
I - correção do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana;
II -a atualização do cadastro de contribuintes do impos-
to sobre serviços de qualquer natureza e, a projeção dos !
valores com base nas receitas realizadas no exercício do a
no anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos pelos
índices oficiais de inflação; -
III - a atualização dos valores do imposto sobre a transmis
são "inter-vivos" de bens imoveis, aplicando-se-lhes os ín-
dices oficiais de inflação do período;
Iv - a atualização dos valores arrecadados, pertinentes ao
imposto de venda a varejo de combustíveis líquidos e gaso-!
sos, levando-se em conta O aumento resultante de:
1 - ampliação da frota de veículos;
2 - maior demanda de gás líquido de petroleo decorrente do!
)
(
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crescimento da população.
PARÁGRAFO ÚNICO — Às taxas e demais receitas próprias, apli-
car-se-ão os mesmos critérios de atualização dos valores re
sultantes de impostos.
ARTIGO 3º — Os Órgãos componentes da administraçaodireta,!
do Poder Executivo, encaminharão ao órgão central de conta-
bilidade até o dia 22 de agosto as versões preliminares ,
das suas despesas para o exercício.
$ 1º —- A Câmara de Vereadores, na mesma data, encaminhará a
previsão das suas despesas para o exercício em foco;
5 2º —- Os órgãos referidos no caput do artigo e, em seu pa-
rágrafo 1º entregarão as suas previsões de despesas a nível
de elementos, de modo a adequar os gastos com pessoal e os!
deles decorrentes, ao limite estabelecido no artigo 38, dos
atos das disposições transitórias da Constituição Federal.
ARTIGO 4º —- A lei de orçamento destinará recursos, obrigato
riamente, ao desenvolvimento do ensino, nos termos do arti
go 212 da Constituição Federal.
$ 1º —- Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino!
serão, de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das re-!
ceitas provenientes de: M
I - receita tributária oriunda de impostos;
TI - receitas transferidas pelo governo do Estado, refers.
das nos incisos I,II e III do artigo 150 da Constituição o
PE E elite transferidas, nos termos do artigo 158, I e
II da Constituição Federal;
IV - transferências da União, referida no artigo 159 1 le
tra b, combinado com o artigo 34 8 2º III dos atos das dis-
posições transitórias da Constituição Federal;
V - transferências da União a que se refere o inciso V
do artigo 153 da Constituição Federal.
$ 2º - Os recursos mencionados no paragrafo anterior serao"
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aplicados, prioritariamente no ensino fundamental;
$ 3º - Os sistemas de saúde, de assistência social e de pro
teção ao meio ambiente terão preferência na distribuição de recursos"
não comprometidos por disposições constitucionais.
ARTIGO 5º - O orçamento consignará recursos necessários ao!
pagamento de débito para a previdência social, de modo a evitar as !!
sanções previstas no artigo 160 e seu parágrafo único, da Constitui
ção Federal.
ARTIGO 6º - O orçamento assegurará recursos destinados a a-
tualização da sua dívida fundada, interna e externa autorizadas, em a
tendimento ao disposto no artigo 35 I, da Constituição Federal.
ARTIGO 7º — Os recursos destinados ao desenvolvimento do en
sino, referidos no artigo 4º desta Lei poderão ser aplicados de con-'
formidade com o artigo 213 da Constituição Federal, em consonância '!
com o disposto nas instruções nº 02 e 04/91, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
ARTIGO 8º - Na programação de investimentos em obras da ad-
ministração pública direta, será observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos.
Ra - não poderão ser programados novos projetos:
a - que não tenha viabilidade técnica, econômica e finan
ceira previamente comprovada;
b - à custa de anulação de dotações destinadas a projetôs
em andamento.
ARTIGO 9º - A concessão de subvenções sociais obedecerão, !
rigorosamente, as normas instituídas na Lei Federal 4.320 artigos 16!
e 17, conforme cadastramento previsto na LOM, artigo 43, $ 2º, combi-
nado com o artigo 63, XXX. E
ARTIGO 10 —- a Lei de orçamento poderá conter autorização ao
Poder Executivo para, por meio de Decreto, abrir crédito suplementar"!
até 40% (quarenta por cento), dos créditos aprovados.
[Da
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos necessários à abertura de cr
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ditos referida no artigo, correrão à conta de anulações parciais !!
ou totais dos créditos autorizados, cujos saldos estejam disponi-'
veis.
ARTIGO 11 - Tão logo a receita efetivamente arrecadada '!"
supere à prevista, configurar-se-á excesso de arrecadação e a sua !
incorporação ao orçamento corrente far-se-á nos estritos termos da!
Lei 4.320 artigo 43 $ 3º,
ARTIGO 12 — A lei de orçamento poderá conter alem da '!
previsão da receita e da fixação da despesa e da autorização referi
da no artigo 10, autorização para contratação de operação de crédi-
“me?
to.
ARTIGO 13 —- As operações de credito serão contratadas, obe
decendo-se, sem prejuízo de outras exigências previstas em lei, os!
limites de 5% (cinco por cento) das Despesas de Capital.
ARTIGO 14 — Os recursos previstos na Lei Orçamentária +!
sob o título REserva de Contigência, não serão inferiores a 1,5% !"
(um e meio por cento) da receita orçamentária total.
ARTIGO 15 - Revogam-se as disposições em contrário, en-"!
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
oa
TOCANTINS, 23 de agosto de 1991.
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DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO” NETO
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PREFEITO MUNICIPAL

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