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norma nº 65/1991

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1991
Date 1991-08-23
Ementa" DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
native_id890

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
o
LEI Nº 65/91
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E A-
BONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI
PAIS ATIVOS E INATIVOS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-'
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a !
todos os servidores públicos do Município, bem como ao pessoal “inativo,
um reajuste sobre os vencimentos e proventos por eles recebidos, cor-"
respondente ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
ARTIGO 2º - Fica ainda autorizado a fixar o Abono Família no
valor de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros). as
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º —- A presente Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1991.
ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
TOCANTINS, 23 DE AGOSTO DE 1991.
AA Lido les
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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