| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1991 |
| Date | 1991-08-23 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS o LEI Nº 65/91 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E A- BONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI PAIS ATIVOS E INATIVOS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-' vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a ! todos os servidores públicos do Município, bem como ao pessoal “inativo, um reajuste sobre os vencimentos e proventos por eles recebidos, cor-" respondente ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento). ARTIGO 2º - Fica ainda autorizado a fixar o Abono Família no valor de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros). as ARTIGO 3º — As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. ARTIGO 4º —- A presente Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1991. ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrário. TOCANTINS, 23 DE AGOSTO DE 1991. AA Lido les JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL