br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 66/1991

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 1991
Date 1991-08-23
Ementa" APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1992/1994"
native_id891

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 66/91
"APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 19827
lo94.”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - 0 Plano Plurianual do Município de Tocantins, '
para o triênio 1992/1994, elaborado na forma do art. 165, Inciso dg *
Paragrafo 1º, da Constituição da REpública Federativa do Brasil, Art.
63, X, da Lei Orgânica Municipal, constituído pelos anexos, desta Lei
sera executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Or-
camento Anual.
ARTIGO 2º — O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as |!
seguintes diretrizes:
I - manter em boas condições de conservação as edifica-!
ções públicas;
II - Construir, ampliar e reformar as unidades de ensino;
e
TI] Proporcionar a população de baixa renda o acesso ao!
Programa de habitação popular;
IV -— proporcionar a população da zona rural melhores cont
dições de vida com instalação de rede elétrica;
v - abrir, pavimentar ruas e avenidas, construir praças,
parques, jardins; t
VI - Promover, criar e manter a infraestrutura para a Pa
prestação de serviços médicos, através de ambulatórios e 1
postos de saúde;
VII -— construir e manter estradas, pontes e passarelas;
VIII - apoiar o desporto, o lazer e a cultura;
IX - apoiar a estudantes que tenham dificuldades finan-!
à PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1919 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
. TELEX (322) 625 PTMT . RD
* PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ceiras;
x - proporcionar a criança de O a 06 anos o acesso a edu
cação;
XI - manter boas condições de trabalho aos servidores mu
nicipais;
XII -— proteger o meio ambiente;
XIII - manter obrigatoriamente o ensino fundamental;
XIV -— dedicar a devida atenção ao Programa de Assistência !
ao Menor ;
XV — “ oferecer condições para o desenvolvimento sócio-eco-
nômico;
XVI — proporcionar melhoria do saneamento básico; .
XVII - apoiar e incentivar a agricultura;
XVIII- adiquirir veículos, máquinas e equipamentos.
ARTIGO 3º - O Município incluirá no orçamento, as dotações!!!
que se fizerem necessárias a continuidade de ações já iniciadas e que"
sejam compatíveis com este Plano e as Diretrizes Orçamentarias.
ARTIGO 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
entra em vigor na data de sua publicação.
TOCANTINS, 23 DE AGOSTO DE 1991.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEGISLATIVO
OBJETIVO:
Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Munici-
pal.
Adequação e reaparelhamento de instalações e aquisição de e-
quipamentos.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574.1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT - B.R.
OBJETIVO:
AÇÃO:
OBJETIVO:
OBJETIVO:
OBJETIVO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Edificação do prédio municipal
Edificações para funcionamento de órgãos municipais.
Incentivo à implantação de indústrias.
Aquisição de terreno para incentivo às indústrias.
Amortização da dívida contratada.
Parcelamento de dívidas contratadas.
Melhoria dos serviços burocráticos.
Aquisição de equipamentos.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36,505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEVYV (990914 Go bras E die
sm
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
AMEXO LAS
AGRICULTURA
OBJETIVOS:
Promoçao agraria.
Aquisição de equipamentos, para incentivo à agricultura.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
COMUNICAÇÕES
OBJETIVO:
Melhoria do serviço repetidor de televisão.
Aquisição de equipamentos.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574.1320 - 574-1319 - CEP 36.505 -
TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT - B.R.
EDUCAÇÃO
OBJETIVO:
Atendimento ao crescimento da demanda escolar.
AÇÃO:
Construção, ampliação e reforma de prédios escolares, aquis,
ção de equipamentos.
OBJETIVO:
Melhoria do aproveitamento dos alunos.
AÇÃO
Distribuição de merenda escolar.
OBJETIVO:
Incentivags à Pessoas que tenham dificuldades financeiras.
AÇÃO:
Concessão de bolsas de estudos.
Preparar o aluno para o ensino.
Manutenção de creches e ensino pré-escolar.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT . RD
SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO.::
AÇÃO:
OBJETIVO:
AÇÃO:
OBJETIVO:
OBJETIVO:
AÇÃO:
OBJETIVO:
AÇÃO:
Proporcionar habitação à famílias de baixa renda.
Aquisição de terreno, construção de casas populares,
Instalação de Rede Elétrica.
Iluminação de praças, ruas, avenidas e parques.
Construção, remodelação de Praças e jardins.
Construção e manutenção de praças e jardins.
Promover o crescimento da área urbana.
Abertura, calçamento e pavimentação de vias urbanas.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574.1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
TELEX (322) 625 PTMT .- BR.
em anil DD
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
OBJETIVO:
Eletrificação Rural.
AÇÃO:
Participação na construção de rede de iluminação pública na
Zona rural.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574.1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS ccoso
SAÚDE E SANEAMENTO
OBJETIVO:
. Melhor assistência à saúde no Município.
AÇÃO:
Ampliação da infraestrutura física dos postos de saude, amb
latorio e compras de equipamentos e medicamentos.
OBJETIVO:
Abastecimento de água.
AÇÃO:
Ampliação do sistema de abastecimento de agua.
OBJETIVO:
Melhores condições sanitárias para a população.
AÇÃO:
Construção, ampliação e manutenção do sistema de esgotos sa-
nitarios e serviços de limpeza publica.
RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574.1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS
ni io ipi E o
-
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TRANSPORTES
“OBJETIVO:
Melhor acesso a comunidades rurais,
AÇÃO:
Construção, Pavimentação e manutenção de estradas; constru-
ção de pontes e aquisição de equipamentos.

open original →