| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1991 |
| Date | 1991-08-23 |
| Ementa | " APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1992/1994" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 66/91 "APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 19827 lo94.” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - 0 Plano Plurianual do Município de Tocantins, ' para o triênio 1992/1994, elaborado na forma do art. 165, Inciso dg * Paragrafo 1º, da Constituição da REpública Federativa do Brasil, Art. 63, X, da Lei Orgânica Municipal, constituído pelos anexos, desta Lei sera executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Or- camento Anual. ARTIGO 2º — O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as |! seguintes diretrizes: I - manter em boas condições de conservação as edifica-! ções públicas; II - Construir, ampliar e reformar as unidades de ensino; e TI] Proporcionar a população de baixa renda o acesso ao! Programa de habitação popular; IV -— proporcionar a população da zona rural melhores cont dições de vida com instalação de rede elétrica; v - abrir, pavimentar ruas e avenidas, construir praças, parques, jardins; t VI - Promover, criar e manter a infraestrutura para a Pa prestação de serviços médicos, através de ambulatórios e 1 postos de saúde; VII -— construir e manter estradas, pontes e passarelas; VIII - apoiar o desporto, o lazer e a cultura; IX - apoiar a estudantes que tenham dificuldades finan-! à PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1919 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS . TELEX (322) 625 PTMT . RD * PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ceiras; x - proporcionar a criança de O a 06 anos o acesso a edu cação; XI - manter boas condições de trabalho aos servidores mu nicipais; XII -— proteger o meio ambiente; XIII - manter obrigatoriamente o ensino fundamental; XIV -— dedicar a devida atenção ao Programa de Assistência ! ao Menor ; XV — “ oferecer condições para o desenvolvimento sócio-eco- nômico; XVI — proporcionar melhoria do saneamento básico; . XVII - apoiar e incentivar a agricultura; XVIII- adiquirir veículos, máquinas e equipamentos. ARTIGO 3º - O Município incluirá no orçamento, as dotações!!! que se fizerem necessárias a continuidade de ações já iniciadas e que" sejam compatíveis com este Plano e as Diretrizes Orçamentarias. ARTIGO 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei! entra em vigor na data de sua publicação. TOCANTINS, 23 DE AGOSTO DE 1991. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEGISLATIVO OBJETIVO: Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Munici- pal. Adequação e reaparelhamento de instalações e aquisição de e- quipamentos. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574.1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT - B.R. OBJETIVO: AÇÃO: OBJETIVO: OBJETIVO: OBJETIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Edificação do prédio municipal Edificações para funcionamento de órgãos municipais. Incentivo à implantação de indústrias. Aquisição de terreno para incentivo às indústrias. Amortização da dívida contratada. Parcelamento de dívidas contratadas. Melhoria dos serviços burocráticos. Aquisição de equipamentos. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36,505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEVYV (990914 Go bras E die sm PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS AMEXO LAS AGRICULTURA OBJETIVOS: Promoçao agraria. Aquisição de equipamentos, para incentivo à agricultura. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS COMUNICAÇÕES OBJETIVO: Melhoria do serviço repetidor de televisão. Aquisição de equipamentos. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574.1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT - B.R. EDUCAÇÃO OBJETIVO: Atendimento ao crescimento da demanda escolar. AÇÃO: Construção, ampliação e reforma de prédios escolares, aquis, ção de equipamentos. OBJETIVO: Melhoria do aproveitamento dos alunos. AÇÃO Distribuição de merenda escolar. OBJETIVO: Incentivags à Pessoas que tenham dificuldades financeiras. AÇÃO: Concessão de bolsas de estudos. Preparar o aluno para o ensino. Manutenção de creches e ensino pré-escolar. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT . RD SERVIÇOS URBANOS OBJETIVO.:: AÇÃO: OBJETIVO: AÇÃO: OBJETIVO: OBJETIVO: AÇÃO: OBJETIVO: AÇÃO: Proporcionar habitação à famílias de baixa renda. Aquisição de terreno, construção de casas populares, Instalação de Rede Elétrica. Iluminação de praças, ruas, avenidas e parques. Construção, remodelação de Praças e jardins. Construção e manutenção de praças e jardins. Promover o crescimento da área urbana. Abertura, calçamento e pavimentação de vias urbanas. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574.1320 - 574-1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (322) 625 PTMT .- BR. em anil DD ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVO: Eletrificação Rural. AÇÃO: Participação na construção de rede de iluminação pública na Zona rural. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574.1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS ccoso SAÚDE E SANEAMENTO OBJETIVO: . Melhor assistência à saúde no Município. AÇÃO: Ampliação da infraestrutura física dos postos de saude, amb latorio e compras de equipamentos e medicamentos. OBJETIVO: Abastecimento de água. AÇÃO: Ampliação do sistema de abastecimento de agua. OBJETIVO: Melhores condições sanitárias para a população. AÇÃO: Construção, ampliação e manutenção do sistema de esgotos sa- nitarios e serviços de limpeza publica. RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 574.1819 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS ni io ipi E o - “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TRANSPORTES “OBJETIVO: Melhor acesso a comunidades rurais, AÇÃO: Construção, Pavimentação e manutenção de estradas; constru- ção de pontes e aquisição de equipamentos.