| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1991 |
| Date | 1991-08-26 |
| Ementa | " AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MINISTÉRIOS: EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTURA, AÇÃO SOCIAL E SECRETARIAS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS L E É Nº 67/91 "AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MINISTÉRIOS: EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTUA, A ÇÃO SOCIAL E SECRETARIAS ESPECIAIS DO GOVERNO " FEDERAL." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com os Ministérios: Educação, Saúde, Agricultura, '! Infra-Estrutura, Ação Social e Secretarias Especiais do Governó Fe- deral. ARTIGO 2º —- Fica ainda autorizado a tomar as providen-'! cias jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas '! ao Convênio, após homologação do mesmo através de resolução legisla tiva. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. TOCANTINS, 26 DE AGOSTO DE 1991., Aguia Ldlcos HteteeetoS DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL