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norma nº 67/1991

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 1991
Date 1991-08-26
Ementa" AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MINISTÉRIOS: EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTURA, AÇÃO SOCIAL E SECRETARIAS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL"
native_id892

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
L E É Nº 67/91
"AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MINISTÉRIOS:
EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTUA, A
ÇÃO SOCIAL E SECRETARIAS ESPECIAIS DO GOVERNO "
FEDERAL."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio com os Ministérios: Educação, Saúde, Agricultura, '!
Infra-Estrutura, Ação Social e Secretarias Especiais do Governó Fe-
deral.
ARTIGO 2º —- Fica ainda autorizado a tomar as providen-'!
cias jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas '!
ao Convênio, após homologação do mesmo através de resolução legisla
tiva.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
TOCANTINS, 26 DE AGOSTO DE 1991.,
Aguia Ldlcos HteteeetoS
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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