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norma nº 68/1991

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1991
Date 1991-09-05
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA"
native_id893

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 68/91
"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNI
CIPAL À NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBI-
DAS LTDA”,
O Povo de Tocantins, por .seus representantes legais, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à
Empresa Natural Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, com sede-a '!
Rua: XV de Novembro nº 63, em Ubá-NG., uma área de terreno, locali-
zada no lugar denominado "Bairro Vale do Ouro! nesta cidade formada
de 82 lotes assim discriminados: Quadra 13 - lotes nºs. 1,2,3,4,5,6
7,8,9,10,11,11,12,13,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44 e 45; Quadra!
16 com vinte e um lotes(21) lotes nºs. 37,38,39,40,41,42,43,44,45,'!
46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56 e 57; Quadra 12 com dezesseis lo-!
tes (16), lotes nºs. 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15 e
16; Quadra 09 com vinte lotes (20), lotes nºs. 15,16,17,18,19,20,21
22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33 e 34; com as medidas e confron- |“
tações constantes da planta e memorial arquivadas no Cartório de'I-
móveis da Comarca de Ubá-mg, nº 2-yfls 152-R-1 Matrícula n$º6.843.
ARTIGO 2º — O terreno doado destina-se à construção de 3
uma indústria de bebidas, não podendo o objeto de doação ser usado,
em qualquer tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao *
Patrimônio Municipal, sem direito a indenização ou retenção das '!
benfeitorias no mesmo implantadas.
ARTIGO 3º — Cabe ao atual Chefe do Executivo, a responsa-
bilidade de escritura e registro do referido imóvel, objeto da doa-
ção.
ARTIGO 4º Cabe à empresa referida no artigo 1º desta !
Lei, a obrigatoriedade em emprego de técnicas e métodos para con-!
trole da poluição em todas as suas formas.
ARTIGO 5º - A implantação da Indústria correrá nos pra-"
Zos definidos em cronograma próprio e dar-se-á preferência à mão *
de obra tocantinense.
ARTIGO 6º . Revogam-se as disposições em contrário, en-!
trando a Presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Tocantins, 05 de Setembro de 1991.
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECI CÃ
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A Comissão foi formada pela Mesa Diretora através do Presi-
dente, José Afrânio da Silva, para tratar de assunto de interesse
do Município.
Fazendo a visita ao local doado à NATURAL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BEBIDAS LIDA, de propriedade do Sr.Júlio Carone Fi-
lho, situada no ' lugar denominado Vele do Ouro, em vistoria no en
damento da obra e para saber do EE sobre a data que
— pretende terminar a obra e, Junto com o mesmo tratar de fixar
uma data que deverá iniciar a produção da referida inâústria ”
com sua capacidade média diária, 4 Comissão encontrou no local ,
um galpão pronto e duas máquinas cobertas com lona e,juma pessoa'
que trabalha como guarda durante o dia e outro durante a noite.
Marcamos uma reunião com o proprietário, Sr.Júlio Caro-
“ne Filho através do SreRoberto Bahia Rocha.Nesta reunião seria *
tratado de fixar uma data para início de produção, a reunião se.
ria realizada no escritório do Sr.Roberto Bahia mas, não foi pos
sível sua realização porque o Sr.Júlio Garone não pode compare —
cer então, o Sr.Roberto Bahia Rocha, marcou com a Comissão,nova
)
reunião para o dia seguinte no mesmo local e mais uma vez, não
podendo comparecer, o Sr.Júlio foi com o Sr.Roberto à casa do
Vereador José Dias da Costa para justificar a sua ausência pela!
segunda vez. O Vereador José Dias da Costa,presidente da Comis -—
são disse ao mesmo que gostaria de conversar juntamente com os *
demais companheiros da Comissão, Então, fomos ao encontro êo pro
prietário em Ubá, na indústria que funciona na Rua XV de Novem —
bro,Centro, onde fomos atendidos por ele que nos disse que não
é fácil fazer funcioner uma industria do poris a que pretende 5
mas está somando esforços para que isto aconteça. Nas, não gosta
ria que fosse fixado o prazo para o término da edificação da
obra, mas nós falamos que a nossa missão seria acertar um prazo?
para o término da mesma e início de fabricação. Então foi feito”
por ele, uma proposta longa de 5 (cinco) anos mois. vamo Tr 0
= +
N
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pertermos,mas, garante que com meis 3 anos ele dará início a pro
dução de pelo menos 3,000 (três mil)caixas diarias.
Não havendo mais nada a relatar,nos subscrevemos.
Tocantins,17 de Dezembro de 1992
COMISSÃO ESPECIAL:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO: 4
Amaro
ose

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