| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1991 |
| Date | 1991-09-05 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 68/91 "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNI CIPAL À NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBI- DAS LTDA”, O Povo de Tocantins, por .seus representantes legais, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Empresa Natural Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, com sede-a '! Rua: XV de Novembro nº 63, em Ubá-NG., uma área de terreno, locali- zada no lugar denominado "Bairro Vale do Ouro! nesta cidade formada de 82 lotes assim discriminados: Quadra 13 - lotes nºs. 1,2,3,4,5,6 7,8,9,10,11,11,12,13,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44 e 45; Quadra! 16 com vinte e um lotes(21) lotes nºs. 37,38,39,40,41,42,43,44,45,'! 46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56 e 57; Quadra 12 com dezesseis lo-! tes (16), lotes nºs. 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15 e 16; Quadra 09 com vinte lotes (20), lotes nºs. 15,16,17,18,19,20,21 22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33 e 34; com as medidas e confron- |“ tações constantes da planta e memorial arquivadas no Cartório de'I- móveis da Comarca de Ubá-mg, nº 2-yfls 152-R-1 Matrícula n$º6.843. ARTIGO 2º — O terreno doado destina-se à construção de 3 uma indústria de bebidas, não podendo o objeto de doação ser usado, em qualquer tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao * Patrimônio Municipal, sem direito a indenização ou retenção das '! benfeitorias no mesmo implantadas. ARTIGO 3º — Cabe ao atual Chefe do Executivo, a responsa- bilidade de escritura e registro do referido imóvel, objeto da doa- ção. ARTIGO 4º Cabe à empresa referida no artigo 1º desta ! Lei, a obrigatoriedade em emprego de técnicas e métodos para con-! trole da poluição em todas as suas formas. ARTIGO 5º - A implantação da Indústria correrá nos pra-" Zos definidos em cronograma próprio e dar-se-á preferência à mão * de obra tocantinense. ARTIGO 6º . Revogam-se as disposições em contrário, en-! trando a Presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Tocantins, 05 de Setembro de 1991. DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL DO tiago -s E/<SCECE «seg / as O pai gt Ho E des. E VÃ (2.G€ . 48 leg E de RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECI CÃ EZSES= ===": TEENESDS TE cozsas nom ms a w A Comissão foi formada pela Mesa Diretora através do Presi- dente, José Afrânio da Silva, para tratar de assunto de interesse do Município. Fazendo a visita ao local doado à NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LIDA, de propriedade do Sr.Júlio Carone Fi- lho, situada no ' lugar denominado Vele do Ouro, em vistoria no en damento da obra e para saber do EE sobre a data que — pretende terminar a obra e, Junto com o mesmo tratar de fixar uma data que deverá iniciar a produção da referida inâústria ” com sua capacidade média diária, 4 Comissão encontrou no local , um galpão pronto e duas máquinas cobertas com lona e,juma pessoa' que trabalha como guarda durante o dia e outro durante a noite. Marcamos uma reunião com o proprietário, Sr.Júlio Caro- “ne Filho através do SreRoberto Bahia Rocha.Nesta reunião seria * tratado de fixar uma data para início de produção, a reunião se. ria realizada no escritório do Sr.Roberto Bahia mas, não foi pos sível sua realização porque o Sr.Júlio Garone não pode compare — cer então, o Sr.Roberto Bahia Rocha, marcou com a Comissão,nova ) reunião para o dia seguinte no mesmo local e mais uma vez, não podendo comparecer, o Sr.Júlio foi com o Sr.Roberto à casa do Vereador José Dias da Costa para justificar a sua ausência pela! segunda vez. O Vereador José Dias da Costa,presidente da Comis -— são disse ao mesmo que gostaria de conversar juntamente com os * demais companheiros da Comissão, Então, fomos ao encontro êo pro prietário em Ubá, na indústria que funciona na Rua XV de Novem — bro,Centro, onde fomos atendidos por ele que nos disse que não é fácil fazer funcioner uma industria do poris a que pretende 5 mas está somando esforços para que isto aconteça. Nas, não gosta ria que fosse fixado o prazo para o término da edificação da obra, mas nós falamos que a nossa missão seria acertar um prazo? para o término da mesma e início de fabricação. Então foi feito” por ele, uma proposta longa de 5 (cinco) anos mois. vamo Tr 0 = + N o” fi.02 pertermos,mas, garante que com meis 3 anos ele dará início a pro dução de pelo menos 3,000 (três mil)caixas diarias. Não havendo mais nada a relatar,nos subscrevemos. Tocantins,17 de Dezembro de 1992 COMISSÃO ESPECIAL: PRESIDENTE: RELATOR: MEMBRO: 4 Amaro ose