| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1991 |
| Date | 1991-10-21 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS" |
| native_id | 895 |
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() Ú vou e eu, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 70/91 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVI- DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os Servidores Públicos do Município de Tocantins, '!! bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimen- tos e proventos por eles recebidos, correspondente ao per-' centual de 52,51% (cinquenta e dois vírgula cinquentae um ! por cento). ARTIGO 2º — As despesas decorrentes do cumprimento desta d Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vi gente. ARTIGO 3º —- A presente Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de E 19912. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário. TOCANTINS, 21 de OUTUBRO DE 1991. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL