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norma nº 70/1991

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1991
Date 1991-10-21
Ementa" DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS"
native_id895

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()
Ú
vou e eu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 70/91
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVI-
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
todos os Servidores Públicos do Município de Tocantins, '!!
bem como ao pessoal inativo, um reajuste sobre os vencimen-
tos e proventos por eles recebidos, correspondente ao per-'
centual de 52,51% (cinquenta e dois vírgula cinquentae um !
por cento).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes do cumprimento desta d
Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vi
gente.
ARTIGO 3º —- A presente Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de E
19912.
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
TOCANTINS, 21 de OUTUBRO DE 1991.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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