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← Tocantins (MG)

norma nº 72/1991

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 1991
Date 1991-12-26
Ementa" AUTORIZA A ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id897

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
GEZNS 72/91
"AUTORIZA A ANULAÇÃO PARCIAL R/OU TOTAL
DE DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIASM,
O Povo ge Tocantins, Por seus Fepresentantes legais, am
Provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular 1
Parcial ou totalmente, dotações do Presente Orçamento, referentes!
a Projetos até o limite de CR$ 213.000.000,00 (Duzentos e treze mi
lhões de cruzeiros) como recursos à abertura de Créditos Adicionais,
ARTIGO 2e Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entra em vigor «a Partir de sua Publicação, retroagindo seus ex
feitos a 20 de setembro de 1991,
TOCANTINS, as DE DEZEMBRO DE 1991,
— fe LDbico tipologia
DR, JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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