| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1991 |
| Date | 1991-12-26 |
| Ementa | " AUTORIZA A ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
| native_id | 897 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS GEZNS 72/91 "AUTORIZA A ANULAÇÃO PARCIAL R/OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIASM, O Povo ge Tocantins, Por seus Fepresentantes legais, am Provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Lei: ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular 1 Parcial ou totalmente, dotações do Presente Orçamento, referentes! a Projetos até o limite de CR$ 213.000.000,00 (Duzentos e treze mi lhões de cruzeiros) como recursos à abertura de Créditos Adicionais, ARTIGO 2e Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entra em vigor «a Partir de sua Publicação, retroagindo seus ex feitos a 20 de setembro de 1991, TOCANTINS, as DE DEZEMBRO DE 1991, — fe LDbico tipologia DR, JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO PREFEITO MUNICIPAL