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norma nº 2/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1989
Date 1989-04-04
EmentaDispõe sobre contratação, nomeação de pessoal e dá outras providências"
native_id902

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 02/89
Dispõe sobre contratação, nomeação de pessoal e dá outras provi-
dências.
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, segun-
do a legislação trabalhista, servidores para o desempenho de Funções a-
tinentes às áreas de: Gabinete e Secretaria da Prefeitura, Fazenda e Fi:
calização, Controle e Planejamento, Saúde e Saneamento, Estradas de Rod:
gem, Educação e Cultura, por úm prazo de 180 dias, prorrogáveis por até
igual período, desde que haja superveniência de fatos de relevante e ex:
cepcional interesse público com fulcro no art.57, inciso IX, da Consti-
tuição Federativa do Brasil,
Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese os contratados se vincularão,
em decorrência do ajuste, à Administração Pública Municipal para preen-
chimento de cargos efetivos, sem a competente aprovação em Concurso Pú-
blico.
Art. 2º- Fica ainda o Executivo autorizado a nomear servidores par:
cargos em Comissão, demissíveis "AD NUTUM", portanto de arrefiimentação am-
pla.
Art. 39- Os valores a serem recebidos pelos contratados e nomeados
para cargos em Comissão, serão respectivamente os constantes nos anexos I
e II que passam a fazer parte integrante desta Leis,
art. 49- As despesas decorrente desta Lei correrão à conta'de dota-
ções próprias do Orçamento vigente e eventuais créditos suplementares.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro c
1989,
Tocantins, “4 de Abril ge 1989, :
Piá /2 á
“JOAQUIM CAETANO” MACHADO NETO
Prefeito Municipal
N!
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ANEXO TI
I = CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO FUNÇÃO
Zed . Servente do
Dad Vigia
Zee x Encarregado
Piel Tratorista
ZisiD Carpinteiro
2',:6 “Servente do
' Saúde Rural
2.6 Motorista
VENCIMENTOS Ne
Paço Municipal Ncz$54,37 cada
Fiscal
Posto de
Ncz$70,00 cada
Ncz$74,70 cada
Ncz$80,00 cada
Ncz$109,00 cada
Ncz$27,18 cada
Ncz$119,35 cada
DE CARGO!
05
02
05
02
02
03
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ANEXO II
II = CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO FUNÇÃO . VENCIMENTO Nº DE CARGOS
Ziuid, v Assessor Técnico do Gabinete Ncz$257,00 01
2.1 ySecretário Ncz$257,00 01
Del vDatilógrafo Ncz$60,00 01
Bial, 4 Auxiliar de Gabinete Ncz$120,00 01
2.1 v.Motorista do Prefeito Ncz$119,35 01
Biel Receptionistá Ncz$110,00 01
2,3 Assistente Contábil Ncz$160,00 01
2.4 Datilógrafo Ncz$60,00 01
2.4 Bibliotecário Ncz$60,00 cada 03
2,4 Assistente de Creche Ncz8$150,00 cada 01
2.5 Engenheiro Civil Ncz$257,00 91
DD Almoxarife Ncz$80,00 cada 02
255 “ncarregado de Dbras e Serv, Nez$130,00 01
2.6 Dentista , Ncz$257;00cada 03
“32.6 Médico Ncz$257,00 cada 05
2.6 Técnico de Enfermagem Nez$90,00 cada 03

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