| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1989 |
| Date | 1989-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação, nomeação de pessoal e dá outras providências" |
| native_id | 902 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 02/89 Dispõe sobre contratação, nomeação de pessoal e dá outras provi- dências. O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, segun- do a legislação trabalhista, servidores para o desempenho de Funções a- tinentes às áreas de: Gabinete e Secretaria da Prefeitura, Fazenda e Fi: calização, Controle e Planejamento, Saúde e Saneamento, Estradas de Rod: gem, Educação e Cultura, por úm prazo de 180 dias, prorrogáveis por até igual período, desde que haja superveniência de fatos de relevante e ex: cepcional interesse público com fulcro no art.57, inciso IX, da Consti- tuição Federativa do Brasil, Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese os contratados se vincularão, em decorrência do ajuste, à Administração Pública Municipal para preen- chimento de cargos efetivos, sem a competente aprovação em Concurso Pú- blico. Art. 2º- Fica ainda o Executivo autorizado a nomear servidores par: cargos em Comissão, demissíveis "AD NUTUM", portanto de arrefiimentação am- pla. Art. 39- Os valores a serem recebidos pelos contratados e nomeados para cargos em Comissão, serão respectivamente os constantes nos anexos I e II que passam a fazer parte integrante desta Leis, art. 49- As despesas decorrente desta Lei correrão à conta'de dota- ções próprias do Orçamento vigente e eventuais créditos suplementares. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro c 1989, Tocantins, “4 de Abril ge 1989, : Piá /2 á “JOAQUIM CAETANO” MACHADO NETO Prefeito Municipal N! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANEXO TI I = CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO FUNÇÃO Zed . Servente do Dad Vigia Zee x Encarregado Piel Tratorista ZisiD Carpinteiro 2',:6 “Servente do ' Saúde Rural 2.6 Motorista VENCIMENTOS Ne Paço Municipal Ncz$54,37 cada Fiscal Posto de Ncz$70,00 cada Ncz$74,70 cada Ncz$80,00 cada Ncz$109,00 cada Ncz$27,18 cada Ncz$119,35 cada DE CARGO! 05 02 05 02 02 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ANEXO II II = CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO FUNÇÃO . VENCIMENTO Nº DE CARGOS Ziuid, v Assessor Técnico do Gabinete Ncz$257,00 01 2.1 ySecretário Ncz$257,00 01 Del vDatilógrafo Ncz$60,00 01 Bial, 4 Auxiliar de Gabinete Ncz$120,00 01 2.1 v.Motorista do Prefeito Ncz$119,35 01 Biel Receptionistá Ncz$110,00 01 2,3 Assistente Contábil Ncz$160,00 01 2.4 Datilógrafo Ncz$60,00 01 2.4 Bibliotecário Ncz$60,00 cada 03 2,4 Assistente de Creche Ncz8$150,00 cada 01 2.5 Engenheiro Civil Ncz$257,00 91 DD Almoxarife Ncz$80,00 cada 02 255 “ncarregado de Dbras e Serv, Nez$130,00 01 2.6 Dentista , Ncz$257;00cada 03 “32.6 Médico Ncz$257,00 cada 05 2.6 Técnico de Enfermagem Nez$90,00 cada 03