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norma nº 3/1989

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1989
Date 1989-04-04
EmentaDispõe sobre criação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imoveis ( ITBI ).
native_id903

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 03/89
Dispõe sobre criação do Imposto Sobre Transmissão de Bens I-
móveis ( ITBI ).
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte:
Art.lº- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Impos-
to sobre Transmissão de Bens Imóveis para a alíquota de 2% ( dois por cantr
sobre o valor dos bens a ser cobrado sobre transmissões feitas a qualquer
=" título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão Física de
direitos reais sobre imóveis,
Art.2º- Excetuam-se os casos de imóveis adquiridos para progra-
mas habitacionais, de formação social ou de desenvolvimento comunitário des
inados à população de baixa renda,
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarí
em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 04 de abrilde 1989,
. cEibom Miele ME
nd “JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal e

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