| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1989 |
| Date | 1989-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imoveis ( ITBI ). |
| native_id | 903 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 03/89 Dispõe sobre criação do Imposto Sobre Transmissão de Bens I- móveis ( ITBI ). O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, a- provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte: Art.lº- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Impos- to sobre Transmissão de Bens Imóveis para a alíquota de 2% ( dois por cantr sobre o valor dos bens a ser cobrado sobre transmissões feitas a qualquer =" título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão Física de direitos reais sobre imóveis, Art.2º- Excetuam-se os casos de imóveis adquiridos para progra- mas habitacionais, de formação social ou de desenvolvimento comunitário des inados à população de baixa renda, Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarí em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 04 de abrilde 1989, . cEibom Miele ME nd “JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal e