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norma nº 5/1989

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1989
Date 1989-05-31
EmentaAbre Crédito e dá providências"
native_id905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 05/89
Abre Crédito e dá providências.
O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado d abrir *
Crédito Espezial no valor de NCZ$ 37.324,05 (trinta
e sete mil, trezentos e vinte e quatro cruzados no-
vos & cinco centavos) para atender a despesas da rÚ-
brica 3.1.9.2 Despesas de Exercícios Encerrados,
art. 2º- para abertura do crédito citado no art.18,!
fica o Poder Executivo autorizado a usar os recursos
constantes do arte 43 $198, ítens 2 e 3 da Lei Federal
nº 4520 de 17 de Março de 1964,
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1989,
Tocantins, 51 de maio de 1989,
A mem
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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