| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1989 |
| Date | 1989-05-31 |
| Ementa | Abre Crédito e dá providências" |
| native_id | 905 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 05/89 Abre Crédito e dá providências. O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado d abrir * Crédito Espezial no valor de NCZ$ 37.324,05 (trinta e sete mil, trezentos e vinte e quatro cruzados no- vos & cinco centavos) para atender a despesas da rÚ- brica 3.1.9.2 Despesas de Exercícios Encerrados, art. 2º- para abertura do crédito citado no art.18,! fica o Poder Executivo autorizado a usar os recursos constantes do arte 43 $198, ítens 2 e 3 da Lei Federal nº 4520 de 17 de Março de 1964, Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1989, Tocantins, 51 de maio de 1989, A mem JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal