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norma nº 6/1989

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1989
Date 1989-07-30
EmentaDispõe sobre aumento de Funcionalismo.
native_id906

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 06/89
Dispõe sobre aumento de funcionalismo.
O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu,!
Prefeito Munfêcipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumen-
to de 20% (vinte por cento) ao funcionalismo municipal;
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação, tetroagindo seus efeitos a!
lº de maio de 1989,
Tocantins, 30 de julho de 1989,
Me GEL ms LDA
2 30 AquIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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