| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1989 |
| Date | 1989-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de Funcionalismo. |
| native_id | 906 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 06/89 Dispõe sobre aumento de funcionalismo. O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou, e eu,! Prefeito Munfêcipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumen- to de 20% (vinte por cento) ao funcionalismo municipal; Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação, tetroagindo seus efeitos a! lº de maio de 1989, Tocantins, 30 de julho de 1989, Me GEL ms LDA 2 30 AquIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal