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norma nº 7/1989

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1989
Date 1989-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO
native_id907

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 07/89
“DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO",
O Povo de Tocantins através de seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder au!
mento de 40% (quarenta por cento) ao funcionalismo público '*
municipal, exceto: operários, serventes escolares, serven-!
tes da Prefeitura, pessoal do magistério e dentistas, cujos"
vencimentos são vinculados aos ditames da Lei Nº85/87.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os "1º
Seus efeitos a 1º de agosto de 1989,
Tocantins, 06 de outubro de 1989.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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