| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1989 |
| Date | 1989-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO |
| native_id | 907 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 07/89 “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO", O Povo de Tocantins através de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder au! mento de 40% (quarenta por cento) ao funcionalismo público '* municipal, exceto: operários, serventes escolares, serven-! tes da Prefeitura, pessoal do magistério e dentistas, cujos" vencimentos são vinculados aos ditames da Lei Nº85/87. Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os "1º Seus efeitos a 1º de agosto de 1989, Tocantins, 06 de outubro de 1989. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal