| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1989 |
| Date | 1989-09-25 |
| Ementa | " AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 09 /89 "AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRE TARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TU- RISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito Municipal Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte LBI: Art. 1º. Fica, o Senhor Chefe do Executivo Municipal, autori- zado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e ! Turismo, Art. 2º. Fica ainda, autorizado a tomar as providências Jurí- dicas, Orçamentárias, financeiras e Gontáveis relativas ao Convênio. Arte 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en! trará em vigor na data de sua publicação» Tocantins, 25 de setembro de 19896 JOAQUIM CARTANO MACHADO * NETO Prefeito Municipal