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norma nº 117/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Designa servidora para assinatura, em conjunto, junto ao Banco do Brasil Agência de Tocantins-MG”
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PORTARIA Nº 117 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
“Designa servidora para assinatura, em conjunto, junto ao Banco do 
Brasil Agência de Tocantins-MG”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e na forma 
prevista na Resolução 19/92 e na Resolução 69/2004; 
RESOLVE:
 Art. 1º - Nomear Célia Teixeira de Siqueira Mendes, Assessor 
Administrativo, CPF 915387006-97, para, em conjunto, movimentar as contas 
bancarias da Câmara Municipal de Tocantins/MG – CNPJ 26.119.487/0001-10. 
Art. 2º - Constar, obrigatoriamente, duas assinaturas, em expedientes 
bancários de competência da Câmara, com poderes para:
Emitir cheques, abrir contas de deposito, autorizar cobrança, utilizar o 
credito aberto na forma e condições, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar 
saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonários de cheques, autorizar débito 
em conta relativo a operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheque, 
sustar/contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar 
resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e, desbloquear senhas, efetuar 
saques - conta corrente, efetuar saques – poupança, efetuar pagamentos por meio
eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar pagamentos, exceto 
por meio eletrônico, efetuar transferências, exceto por meio eletrônico, consultar 
contas/aplic.programas repasse recursos, liberar arquivos de pagamentos no ger. 
Financeiro, solicitar saldos/extratos,exceto investimento, solicitar saldos/extratos 
de investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de crédito, emitir 
comprovantes, efetuar transferência p/ mesma titularidade, encerrar contas de 
deposito, e assinar instr.convênio e contrato prest.serviços.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 
23 de Janeiro de 2017. 
Vereador – Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara

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