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norma nº 10/1989

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1989
Date 1989-11-01
Ementa" Autoriza celebrar Convênio com as Secretarias de Estado de: Assuntos Municipais, Planejamento e Coordenação Geral, Trabalho e Ação Social, Educação e Saúde".
native_id910

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ba,
pesrenado
LEI Nº 10/89
"Autoriza celebrar Convênio com as Secreta-
rias de Estado de: Assuntos Municipais, Pla
nejamento e Coordenação Geral, Trabalho e ?
Ação Social, Educação e Saúde",
O Povo de Tocantins, através de seus representantes aprovou"
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assi-
nar Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos lunici-!
pais, Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Ge-
ral, Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, Secreta
ria de Estado da Educação e Secretaria de Estado da Saúde,
Arte 2º- Fica ainda autorizado a tomar as providências juri-
dicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao !
Convênios.
Arte 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 1º qe novembroge 1989,
Li TO p did
LE PRE, DE A
A avaQUIM CAETANO MACHANO NERO
Prefeito Munioípal

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