| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1989 |
| Date | 1989-11-01 |
| Ementa | " Autoriza celebrar Convênio com as Secretarias de Estado de: Assuntos Municipais, Planejamento e Coordenação Geral, Trabalho e Ação Social, Educação e Saúde". |
| native_id | 910 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ba, pesrenado LEI Nº 10/89 "Autoriza celebrar Convênio com as Secreta- rias de Estado de: Assuntos Municipais, Pla nejamento e Coordenação Geral, Trabalho e ? Ação Social, Educação e Saúde", O Povo de Tocantins, através de seus representantes aprovou" e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assi- nar Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos lunici-! pais, Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Ge- ral, Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, Secreta ria de Estado da Educação e Secretaria de Estado da Saúde, Arte 2º- Fica ainda autorizado a tomar as providências juri- dicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao ! Convênios. Arte 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 1º qe novembroge 1989, Li TO p did LE PRE, DE A A avaQUIM CAETANO MACHANO NERO Prefeito Munioípal