| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1989 |
| Date | 1989-10-02 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO" |
| native_id | 911 |
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Ea ER Say PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 11/89 "DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO" O Povo de Tocantins através de seus representantes '!! aprovou e eu, Prefeito Mynicipal, sanciono a seguinte Lei: Art.lº- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder! aumento ao funcionalismo público municipal no percen- tual de 36% (trinta por cento), exceto eos operários! serventes da Prefeitura, serventes escolares, pessoal do Magistério e dentistas; em razão de terem esses '* funcionários seus vencimentos e forma de majoração !* estabelecidos em Leis já aprovadas. Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário e a 1 presente Lei entraró em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 111 1989, Tocantins, 02 de outubro: de 1989, : eu CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal