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norma nº 11/1989

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1989
Date 1989-10-02
Ementa" DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO"
native_id911

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Ea
ER
Say
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 11/89
"DISPÕE SOBRE AUMENTO DE FUNCIONALISMO"
O Povo de Tocantins através de seus representantes '!!
aprovou e eu, Prefeito Mynicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder!
aumento ao funcionalismo público municipal no percen-
tual de 36% (trinta por cento), exceto eos operários!
serventes da Prefeitura, serventes escolares, pessoal
do Magistério e dentistas; em razão de terem esses '*
funcionários seus vencimentos e forma de majoração !*
estabelecidos em Leis já aprovadas.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário e a 1
presente Lei entraró em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 111
1989,
Tocantins, 02 de outubro: de 1989,
: eu CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal

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