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norma nº 15/1989

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1989
Date 1989-11-27
Ementa" Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal"
native_id915

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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LEI Nº 15/89
“Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal."
O Povo de Tocantins, através de seus representantes apro-
vou e eu, Prefeito Xunicipal, sanciono a acguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder au-
mento ao funcionalismo público municipal no percentuai Ge
30% (irínta por cento);
Arte 2º- Ficam excluídos ão referido aumento, em razão de
terem seus vencimentos e forma ge majoração estabelecidos
em Leis já aprovadas, os operários; serventes da Prefeiiu
ra, serventes escolares, pessoal de magistério e dentista;
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário e a pre-!
sente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a 1º de outubro de 1989.
Tocantins, 27 de novembro de 1989.
JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO
Prefeito Municipal
Sa

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