| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1989 |
| Date | 1989-11-27 |
| Ementa | " Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal" |
| native_id | 915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ver LEI Nº 15/89 “Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal." O Povo de Tocantins, através de seus representantes apro- vou e eu, Prefeito Xunicipal, sanciono a acguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder au- mento ao funcionalismo público municipal no percentuai Ge 30% (irínta por cento); Arte 2º- Ficam excluídos ão referido aumento, em razão de terem seus vencimentos e forma ge majoração estabelecidos em Leis já aprovadas, os operários; serventes da Prefeiiu ra, serventes escolares, pessoal de magistério e dentista; Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário e a pre-! sente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos a 1º de outubro de 1989. Tocantins, 27 de novembro de 1989. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO Prefeito Municipal Sa