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norma nº 16/1989

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1989
Date 1989-12-19
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES"
native_id916

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 1

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LHI Nº 16/89
“AUZORIZA ABURIURA DE CRÉDITOS SUPLIHENTARES"
O Fovo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Tre-
3
cito rKunicipal, sanciono a seguinte Leis
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+
artigo 1º- fica o Pojer Executivo autorizado a atrir Créditos"!
suplementares at sé o limite ae! BOj (oitenta por cento) do Crça-!
mento da Despesa fixada pela Lei nº 11 15/88;
Avtigo 2º- Tara aendgr a abertura de créditos citados no arte!
calaçã
13 serão usados recursos provenientes do cxcesso de ariccas [98
nos texuos do arte43 918, ftem II da Lei Fei terel nº 4,320/C45
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se vs disposiç Geo ex contrócio, entrando Ca-
Articços3º- Revos
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ta Lei qa vigor na data de sua publicação. «
Tocantins, 19 de dezenvro de 1989 *
JOAQUIM CAERARO HECRADO NºTO
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