br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 17/1989

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1989
Date 1989-12-06
Ementa" Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal"
native_id917

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 17/89
1
"Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal",
e
O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao!
funcionalismo público municipal no percentual de 40% (quarenta por*
cento);
Artigo 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em razão de terem !
seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis já apro
vadas: os operários, as serventes escolares, as serventes da Prefei
tura, o Pessoal do Magistério e os dentistas;
Art, 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de novembro de 1989,
E
Tocantins, 06 de dezembro de 1989,
— ça CAETANO crticecinadtuid NETO ê
Prefeito Municipal

open original →