| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | " Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal" |
| native_id | 917 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 17/89 1 "Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal", e O povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao! funcionalismo público municipal no percentual de 40% (quarenta por* cento); Artigo 2º- Ficam excluídos do referido aumento, em razão de terem ! seus vencimentos e forma de majoração estabelecidos em Leis já apro vadas: os operários, as serventes escolares, as serventes da Prefei tura, o Pessoal do Magistério e os dentistas; Art, 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen- te Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1989, E Tocantins, 06 de dezembro de 1989, — ça CAETANO crticecinadtuid NETO ê Prefeito Municipal