| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao Funcionalismo Público municipal no Percentual de 40%. |
| native_id | 918 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 18/89 O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Pre. feito municipal, sanciono a Seguinte Lei: ta por cento); Art. 20. Ficam excluídos do referido aumento em razão de terem! aprovadas, os operários, as serventes da Prefeitura, as serven.. tes escolargs, o Pessoal do Magistério e os dentistas; Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre sente Lei, em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1989, Tocantins, 19 ge dezembro de 1989, SOAQUIM CABPANO MACHADO Prefeito Municipal NETO