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norma nº 18/1989

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1989
Date 1989-12-19
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento ao Funcionalismo Público municipal no Percentual de 40%.
native_id918

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 18/89
O Povo de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Pre.
feito municipal, sanciono a Seguinte Lei:
ta por cento);
Art. 20. Ficam excluídos do referido aumento em razão de terem!
aprovadas, os operários, as serventes da Prefeitura, as serven..
tes escolargs, o Pessoal do Magistério e os dentistas;
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre
sente Lei, em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de dezembro de 1989,
Tocantins, 19 ge dezembro de 1989,
SOAQUIM CABPANO MACHADO
Prefeito Municipal
NETO

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