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norma nº 19/1989

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1989
Date 1989-12-19
Ementa" Autoriza abertura de Créditos Suplementares".
native_id919

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 19/89
"Autoriza abertura de Créditos Suplementares",
pn
O Povo de Tocantins, Por seus representantes aprovou e eu, Pre.
feito munitipal, sanciono a Seguinte Leis:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Su-
plementares até o limite de 80%( oitenta por cento) do Orçamento
da Despesa Fixada pela Lei nº 115/88;
Ari. 2º.. Para atender a abertura de créditos citados no art.lº,
serão usados recursos Provenientes do excesso de arrecadação, '*
nos termos do arte43 8 1º., ítem II da Lei Federal nº4320/64;
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tocantins, 19 de dezembro de 1989.
NUIM CAETANO MACHADO NEgo
Prefeito Municipal
JOM

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