| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | " Autoriza abertura de Créditos Suplementares". |
| native_id | 919 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 19/89 "Autoriza abertura de Créditos Suplementares", pn O Povo de Tocantins, Por seus representantes aprovou e eu, Pre. feito munitipal, sanciono a Seguinte Leis: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Su- plementares até o limite de 80%( oitenta por cento) do Orçamento da Despesa Fixada pela Lei nº 115/88; Ari. 2º.. Para atender a abertura de créditos citados no art.lº, serão usados recursos Provenientes do excesso de arrecadação, '* nos termos do arte43 8 1º., ítem II da Lei Federal nº4320/64; Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Tocantins, 19 de dezembro de 1989. NUIM CAETANO MACHADO NEgo Prefeito Municipal JOM