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norma nº 62/1986

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1986
Date 1986-12-09
Ementa" Autoriza a aquisição de imóvel e contém outras providências"
native_id945

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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“ Autoriza a aquisição de imóvel e contém outras providências."
A Cêmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui-
rir do Sr. Osmar Martins Gomes, 02 (dois) lotes, de nºs 4 e 5, loca-
izados à Rus Floresta, Bairro Floresta, que serão doados à firma
Plasmer Comércio de Plástico Ltda, situada à Rua José Angelino Perei
ra nº 317, registrada no Gadastro Geral de Contribuintes sob o nº
20.604.773/0001-94, com Inscrição Estadual de nº 6900482043000018.
Art. 2º - O preço do referido imóvel de Cz$ 30.000,00
; (Trinta mil cruzados), será pago à vistas
k Art. 3º - Para cumprir com o pagamento do valor acima *
fica aberto um Crédito Especial no valor de Cz$ 30c000,00 (Trinta
mil cruzados).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
trará em vigor na data de sua publicação.
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Flasmar Comércio de Flástico Ltda, situada à Rua José Angelino Perei
ra nº 317, registrada no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº
20.604.773/0001-94, com Inscrição Estadual de nº 690.482.430.0018.
Art. 2º — O preço do referido imóvel de Cz$ 30.000,00
i (Trinta mil cruzados), será pago à vista.
' Art. 3º - Para cumprir com o pagamento do valor acima ,
fica aberto um Crédito Especial no velor de Cz$ 30.000,00 (Trinta *
mil cruzados).
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
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A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui-
rir do Sr. Osmar Martins Gomes, 02 (dois) lotes, de nºs 4 e 5, loca-
(Azados à Rua Floresta, Bairro Floresta, que serão doados à firma *
Plasmar Comércio de Plástico Ltda, situada à Rua José Angelino Perei
ra nº 317, registrada no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº
20.604.773/0001-94, com Inscrição Estadual de nº 690.482 .430.0018.
Art. 2º — O preço do referido imóvel de Cz8 30.000,00
* (Trinta mil cruzados), será pago à vista.
ú Art. 3º - Para cumprir com o pagamento do valor acima *
fica aberto um Crédito Especial no valor de Cz%& 30.000,00 (Trinta *
mil cruzados).
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei
“entrará em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, de Dezembro de 1986
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Angelino de Arruda
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efeito Municipal

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