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norma nº 110/1988

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 1988
Date 1988-08-15
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO QUE SE ESPECIFICA.
native_id955

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texto integral #

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*”
Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS «
LEI Nº Lg 88 1
"Autoriza desapropriação de terreno que se especifica"
A C&ltãra Municipal de Tocantins por seus representantes legais * Í
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Tocantins, sanciono e promulgo
a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o “xecutivo Municipal autorizado, obedeci-
da a Legislação pertinente, a desapropriar o terreno declarado de
utilidade pública para fins de desapropriação através do Decreto
nº 40/88 de 10 de Agosto de 1988.
Arte 2º — Fica o referido terreno localizado no Bairro Boa
Vista, nesta cidade, medindo 0.6711 ha, de propriedade do SreRober
to Vieira Toledo, tendo como confrontantes pelo lado esquerdo com
o SreJosé Gonçalves de Oliveira e proprietário; pelo lado direito
com Prefeitura Kunicipal de Tocantins e Sr.lvan de Assunção Arruda;
frente com o proprietário e fundos com o Sr.Osvaldo Antônio da Cos
ta Filho.
Arte 3º - Tal desapropriação destina-se a construção de
Casas Populares, conforme convênio firmado entre Pró-Habitação e
Prefeitura Kunicipal de Tocantins.
Arte 4º — As déspesas decorrentes da presente desapropria
ção, correrão à conta de dotação própria do Orçamento Vigente.
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário egta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos
retroativos a 10 de Agosto de 1988.
Tocantins, 15 de Agosto de 1988
Angelino de Arruda
Prefeito Municipal
vobido ReUNIÃo DO DIA 22/08/88

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