| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1988 |
| Date | 1988-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO QUE SE ESPECIFICA. |
| native_id | 955 |
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*” Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS « LEI Nº Lg 88 1 "Autoriza desapropriação de terreno que se especifica" A C<ãra Municipal de Tocantins por seus representantes legais * Í aprovou e eu, Prefeito Municipal de Tocantins, sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º — Fica o “xecutivo Municipal autorizado, obedeci- da a Legislação pertinente, a desapropriar o terreno declarado de utilidade pública para fins de desapropriação através do Decreto nº 40/88 de 10 de Agosto de 1988. Arte 2º — Fica o referido terreno localizado no Bairro Boa Vista, nesta cidade, medindo 0.6711 ha, de propriedade do SreRober to Vieira Toledo, tendo como confrontantes pelo lado esquerdo com o SreJosé Gonçalves de Oliveira e proprietário; pelo lado direito com Prefeitura Kunicipal de Tocantins e Sr.lvan de Assunção Arruda; frente com o proprietário e fundos com o Sr.Osvaldo Antônio da Cos ta Filho. Arte 3º - Tal desapropriação destina-se a construção de Casas Populares, conforme convênio firmado entre Pró-Habitação e Prefeitura Kunicipal de Tocantins. Arte 4º — As déspesas decorrentes da presente desapropria ção, correrão à conta de dotação própria do Orçamento Vigente. Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário egta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a 10 de Agosto de 1988. Tocantins, 15 de Agosto de 1988 Angelino de Arruda Prefeito Municipal vobido ReUNIÃo DO DIA 22/08/88