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norma nº 49/1985

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1985
Date 1985-12-16
EmentaAUTORIZA O LOTEAMENTO DO TERRENO DE PROPIEDADE DE AVELINO DE SOUZA HELENO NO TRAJETO CHAMADO - "MORRO DO BICHO", NESTA CIDADE.
native_id975

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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS qisiP
ESTADO DE MINAS GERAIS
ot nº
Assunto :
Serviço :
Do:
LEI Nº. 49 / 85
AUTORIZA O LOTEAMENTO DO TERRENO DE PROPRIEDADE
DE AVELINO DE SOUZA HELENO NO TREJETO CHAMADO -
"MORRO DO BICHO", NESTA CIDADE.
O Povo de Tocantins através de seus Representantes, decre-/
tou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º, - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o
loteamento do terreno de propriedade do Senhor
Avelinã de Souza Heleno, localizado no local /
conhecido por "Morro do Bicho", nesta cidades
ARTIGO 2º. - Para atender a legislação pertinente fica o A
proprietário do referido loteamentosobrigado,
sem ônus para a Prcfeitura, a implantação de
meios-fios,água, esgoto e rede de iluminação/
pública, na área loteadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS,16 de dezembro de 1.985
Em tempos - arte 3º. - Revogadas as disposições em contra
rio, esta Lei entrará em vigor na data de //
sua publicação e
-ANGELINO DE ARRUDA-
Prefeito Municipal de Tocantinse

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