| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1985 |
| Date | 1985-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O LOTEAMENTO DO TERRENO DE PROPIEDADE DE AVELINO DE SOUZA HELENO NO TRAJETO CHAMADO - "MORRO DO BICHO", NESTA CIDADE. |
| native_id | 975 |
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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS qisiP ESTADO DE MINAS GERAIS ot nº Assunto : Serviço : Do: LEI Nº. 49 / 85 AUTORIZA O LOTEAMENTO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DE AVELINO DE SOUZA HELENO NO TREJETO CHAMADO - "MORRO DO BICHO", NESTA CIDADE. O Povo de Tocantins através de seus Representantes, decre-/ tou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis ARTIGO 1º, - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o loteamento do terreno de propriedade do Senhor Avelinã de Souza Heleno, localizado no local / conhecido por "Morro do Bicho", nesta cidades ARTIGO 2º. - Para atender a legislação pertinente fica o A proprietário do referido loteamentosobrigado, sem ônus para a Prcfeitura, a implantação de meios-fios,água, esgoto e rede de iluminação/ pública, na área loteadas PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS,16 de dezembro de 1.985 Em tempos - arte 3º. - Revogadas as disposições em contra rio, esta Lei entrará em vigor na data de // sua publicação e -ANGELINO DE ARRUDA- Prefeito Municipal de Tocantinse