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norma nº 14/1984

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1984
Date 1984-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEICULO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º
Assunto
il mermo /y /8Y
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEICULO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
PEA O povo de Tocantins por seus represens
tantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar
ao Estado de Minas Gerais, Sem Reversãã, um veículo usa
ão, pertencente ao Patrimônio Municipal, marca Wolkswa-
gens Seden 1,300, côr azul, ano 1979, para uso doservie
go policial da cidade.
artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto a todos a quem o conhecimento desta Lei
competir, que a cumpram e a façam cumprir fiel e íntei-
remente como nela se contem,
—
Tocantins, 12 de julho de 1984
C,
Angelino de Arruda
Prefeito Municipal

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