| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1984 |
| Date | 1984-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEICULO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS N.º Assunto il mermo /y /8Y DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEICULO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PEA O povo de Tocantins por seus represens tantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, Sem Reversãã, um veículo usa ão, pertencente ao Patrimônio Municipal, marca Wolkswa- gens Seden 1,300, côr azul, ano 1979, para uso doservie go policial da cidade. artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Mando, portanto a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir fiel e íntei- remente como nela se contem, — Tocantins, 12 de julho de 1984 C, Angelino de Arruda Prefeito Municipal