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norma nº 16/1984

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1984
Date 1984-09-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O IPSEMG PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO NA CIDADE E CONTÉM OUTROS DISPOSITIVOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 16/84
AUTORIZA o Poder Executivo a firmar Convênio com
o IPSEMG para instalação de um Posto na cidade e contém outros dis
positivos,
O Povo de Municipio de Tocantins, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, san -
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Gonvênio com o
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, p/instalação de um posto na Cidade, para prestação
de assistência médico-hospitalar e odontológica aos seus
associados.
Art, 2º-Para a instalação do Posto a que se refere o artigo 1º des-
ta lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o 10-
cal, mobiliário e equipamentos, assim como pessoal adminis
trativo necessário ao funcionamento, conforme discrimina-
ção no convênio,
Art. 3º-Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir o credito suplemen-
tar necessário, decorrendo as despesas pela seguinte dota-
ção orçamentária: 2.6, Serviço de Saúde e Saneamento-Saúde
Assistência Médica e Sanitária.
Art. 4º-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º-Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução
desta lei, pertecer, que a cumpram e façam cumprir, tão in
teirsmente como nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ser ne /0/9d
AUTORIZA o Poder Executivo a firmar Convênio com o
IPSEMG para instalação de um Posto na cidade e contém outros dis
positivoso
O Povo do lâmicipio de Tocantins, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu? eng sen.
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Foder Executivo autorizado a firmar Convênio com
o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, p/instalação de um posto na Cidade, para
prestação de assistência médico-hospitalar e odontológi
ca nos seus associados.
Art, 2º-Para a instalação do Posto a que se refere o artigo 18
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a fomecer
a local, mobiliário e equipamentos, assim como pessoal
administrativo necessário ao funcionsmento, conforme dis.
criminação no convênio,
Art 3º-Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito suplemen
tar necessário, decorrendo as despesas pela seguinte dota
cão orçamentária: 206. Serviço de Saude e Sbnesmento —
Sbúde - Assistência Médica e Sanitária,
Art. 48. à presente lei entrará em vigor na data de sua publica —-
ção.
àrt.5º-Revogam-se as disposições em contrário.
Mendo, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução
desta lei pertencer, que a cumpran e façam cumprir, tão
inteiremente como nela se contém,
Tocantins, 5 de setembro de 1984
gelino de Arruda
refeito Municipal

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