| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1984 |
| Date | 1984-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O IPSEMG PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO NA CIDADE E CONTÉM OUTROS DISPOSITIVOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 16/84 AUTORIZA o Poder Executivo a firmar Convênio com o IPSEMG para instalação de um Posto na cidade e contém outros dis positivos, O Povo de Municipio de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, san - ciono a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Gonvênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, p/instalação de um posto na Cidade, para prestação de assistência médico-hospitalar e odontológica aos seus associados. Art, 2º-Para a instalação do Posto a que se refere o artigo 1º des- ta lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o 10- cal, mobiliário e equipamentos, assim como pessoal adminis trativo necessário ao funcionamento, conforme discrimina- ção no convênio, Art. 3º-Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o credito suplemen- tar necessário, decorrendo as despesas pela seguinte dota- ção orçamentária: 2.6, Serviço de Saúde e Saneamento-Saúde Assistência Médica e Sanitária. Art. 4º-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º-Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei, pertecer, que a cumpram e façam cumprir, tão in teirsmente como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS ser ne /0/9d AUTORIZA o Poder Executivo a firmar Convênio com o IPSEMG para instalação de um Posto na cidade e contém outros dis positivoso O Povo do lâmicipio de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu? eng sen. ciono a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Foder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, p/instalação de um posto na Cidade, para prestação de assistência médico-hospitalar e odontológi ca nos seus associados. Art, 2º-Para a instalação do Posto a que se refere o artigo 18 desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a fomecer a local, mobiliário e equipamentos, assim como pessoal administrativo necessário ao funcionsmento, conforme dis. criminação no convênio, Art 3º-Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito suplemen tar necessário, decorrendo as despesas pela seguinte dota cão orçamentária: 206. Serviço de Saude e Sbnesmento — Sbúde - Assistência Médica e Sanitária, Art. 48. à presente lei entrará em vigor na data de sua publica —- ção. àrt.5º-Revogam-se as disposições em contrário. Mendo, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpran e façam cumprir, tão inteiremente como nela se contém, Tocantins, 5 de setembro de 1984 gelino de Arruda refeito Municipal