| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1984 |
| Date | 1984-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505 ú ESTADO DE MINAS GERAIS N.º Assunto Serviço Data pEINS /1/4 DISPÕE sobre abertura de créditos Suplementares. A Câmara lmicipal ãe Tocantins aprovou e eu, Pros ud feito Municipal, sanciono a seguinte Leis ixtigo 1ºFica o Executivo Mmícipal autorizado a abrir créditos suplenentares até o limite de 70% do orçamento de Des- pesa nos termos do $1?, do artigo 43, da Lei 4. 320/64. Artigo 2º-Revogadas as disposições em contrário a presente Lei en trará em vigor na deta de sua publicação, Tocentíngs, 12.' de Setembro de 1984 Angelino de Arruda Prefeito Municipal ”