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norma nº 1/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1983
Date 1983-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE VENDA DE IMÓVEL.
native_id986

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Tocantins
CEP. 36.505 -— Estado de Minas Gerais
LEIN 01/83
DISPÚE SOBRE V JE IMÓVE
IMOVEL
A Câmara Nunicinal de Tocantins, aprovou e
eu, Prefeito Nunicipsl, sanciono a seguinte Bei:
Artº.1º-Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a alienar em hasta pública, uma
$rea de terreno de 112,50 nee? €
2 4
123,08 mts.“ remanescentes da átea
desapropriada do espólio de Naria
Anália Vilela, para prolongamento da
rua Cdilon Machados É
Arte2º- Considerando que o referido terreno
já foi considerado como de utilidade
pública e, que o mesmo faz confronta-
ções com os adquirentes, conforme cons
ta da Lei nº 142/76 de 25 de junho
e ãe 1976 e da Lei 291/82 de 23 de abril
4 de 1982, nos artigos 1º a 4.
Arte3º As de: pesas decorrentes da presente
transação correrão totalmette por con
ta dos veneficiáriose
Art.4º -Nevocem-se as disposições em contrá- |
rio, entrando esta Lei em vigor na da
ta de cua publicação,
Prefeitura Municipal de Tocantins, eml2 de agosto de 1983
Fr ceLino de Arruda
Prefeito Kunicipal

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