| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1983 |
| Date | 1983-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDA DE IMÓVEL. |
| native_id | 986 |
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Prefeitura Municipal de Tocantins CEP. 36.505 -— Estado de Minas Gerais LEIN 01/83 DISPÚE SOBRE V JE IMÓVE IMOVEL A Câmara Nunicinal de Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Nunicipsl, sanciono a seguinte Bei: Artº.1º-Fica o Executivo Municipal autoriza- do a alienar em hasta pública, uma $rea de terreno de 112,50 nee? € 2 4 123,08 mts.“ remanescentes da átea desapropriada do espólio de Naria Anália Vilela, para prolongamento da rua Cdilon Machados É Arte2º- Considerando que o referido terreno já foi considerado como de utilidade pública e, que o mesmo faz confronta- ções com os adquirentes, conforme cons ta da Lei nº 142/76 de 25 de junho e ãe 1976 e da Lei 291/82 de 23 de abril 4 de 1982, nos artigos 1º a 4. Arte3º As de: pesas decorrentes da presente transação correrão totalmette por con ta dos veneficiáriose Art.4º -Nevocem-se as disposições em contrá- | rio, entrando esta Lei em vigor na da ta de cua publicação, Prefeitura Municipal de Tocantins, eml2 de agosto de 1983 Fr ceLino de Arruda Prefeito Kunicipal