| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1983 |
| Date | 1983-08-12 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1981. |
| native_id | 987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 02/83 REVOGA o artigo 2º da Lei Municipal nº 281, de 1º de novembro de 1981, A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, Pre. feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º-Fica, atendendo o que dispõe o artigo 98, parágra- fo único, da Constituição Federal, revogado o arti- go 2º da Lei Municipal nº 281, de 1º de novembrode 1981. Artigo2º-Revoga as disposições em contrário. Artigo3º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu- tlicação. Tpcantins,1? de agosto de 1983 Angelino de Arruda Prefeito Municipal