br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 2/1983

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1983
Date 1983-08-12
EmentaREVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1981.
native_id987

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 02/83
REVOGA o artigo 2º da Lei Municipal nº 281, de
1º de novembro de 1981,
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, Pre.
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica, atendendo o que dispõe o artigo 98, parágra-
fo único, da Constituição Federal, revogado o arti-
go 2º da Lei Municipal nº 281, de 1º de novembrode
1981.
Artigo2º-Revoga as disposições em contrário.
Artigo3º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação.
Tpcantins,1? de agosto de 1983
Angelino de Arruda
Prefeito Municipal

open original →