| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1983 |
| Date | 1983-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 988 |
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Prefeitura Municipal de Tocantins CEP. 36.505 -— Estado de Minas Gerais LEI Nº 03/83 Dispõe sobre doação de imóvel. A Cêmara Nunicipal de Tocantins aprovou e eus Irefeito Iunicipal, sanciono a seguinte Leis irtelº=Pica o ixecutivo Municipal autorizado a doar à Corporação Kusical "Lira Tocantinense", o imóvel de sua propriedade, localizado & rua Escrivão Castro, medindo 12x30, confron- tanão pela frente pela citada rua, pelo lado esquerdo e q fundos com a Prefeitura Municipal, pelo lado direito com Jesus Januario da Silva Pirese Parágrefto Único: No caso de extinção às Corporação Musical “Lira Tocantinense", o imóvel objeto da dcação autorizada no are tigo, passerá a pertencer à antica Sociedade Musical "7 de setembro", que £oi desapropriada pelo poder Yunicipal ne lote da Rua Dom Kanuels Arbeci-is despesas decorrentes com a presente doação correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente e eventuais crégitos suplementares Arte3%-A presente Lei entrará em vigor na dat» de sua publicação, a revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 12 de agosto de 1983 E gude tino de Arruda Irefeito lNunicipal