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norma nº 3/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1983
Date 1983-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id988

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Tocantins
CEP. 36.505 -— Estado de Minas Gerais
LEI Nº 03/83
Dispõe sobre doação de imóvel.
A Cêmara Nunicipal de Tocantins aprovou e eus
Irefeito Iunicipal, sanciono a seguinte Leis
irtelº=Pica o ixecutivo Municipal autorizado a doar à Corporação
Kusical "Lira Tocantinense", o imóvel de sua propriedade,
localizado & rua Escrivão Castro, medindo 12x30, confron-
tanão pela frente pela citada rua, pelo lado esquerdo e
q fundos com a Prefeitura Municipal, pelo lado direito com
Jesus Januario da Silva Pirese
Parágrefto Único: No caso de extinção às Corporação Musical “Lira
Tocantinense", o imóvel objeto da dcação autorizada no are
tigo, passerá a pertencer à antica Sociedade Musical "7 de
setembro", que £oi desapropriada pelo poder Yunicipal ne
lote da Rua Dom Kanuels
Arbeci-is despesas decorrentes com a presente doação correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente e eventuais
crégitos suplementares
Arte3%-A presente Lei entrará em vigor na dat» de sua publicação,
a revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 12 de agosto de 1983
E gude tino de Arruda
Irefeito lNunicipal

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