| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1983 |
| Date | 1983-10-27 |
| Ementa | " AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS." |
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eta OLA "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CON- VÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS! A Câmara Municipal de .. Tocantins aprova e Eu, Angelino de Arruda Prefeito Municipal sancio no a seguinte Lei: 0/85 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza- do a celebrar com repartições ou autarquias Federais, Esta dusis ou Municipais, Convênios em geral e de interesse deste Municipios Art. 29 - Esta lei entrará em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Ps Prefeitura Municipal de Tocantins em 27 de outubro de 1983 O PREFEITO MUNICIPAL O SECRETÁRIO REGISTRADO A FLS. - do livro de registro de leis desta Prefeitura, O SECRETÁRIO OBS. Autenticada em Cartório. ..