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norma nº 4/1983

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1983
Date 1983-10-27
Ementa" AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS."
native_id989

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texto integral #

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eta OLA
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CON-
VÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E
AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS!
A Câmara Municipal de .. Tocantins aprova
e Eu, Angelino de Arruda Prefeito Municipal sancio
no a seguinte Lei: 0/85
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a celebrar com repartições ou autarquias Federais, Esta
dusis ou Municipais, Convênios em geral e de interesse deste
Municipios
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor ha data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Ps
Prefeitura Municipal de Tocantins em
27 de outubro de 1983
O PREFEITO MUNICIPAL
O SECRETÁRIO
REGISTRADO A FLS. - do livro de
registro de leis desta Prefeitura, O SECRETÁRIO
OBS. Autenticada em Cartório.
..

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