| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1983 |
| Date | 1983-10-27 |
| Ementa | A CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
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No Assunto Serviço Data “PREFEITURA MUNICIPAL = TOCANTINS [ea CEP 36.505 - ESTADO DE MiSAS ciRAL aprovou e eu, QUADRO GERAL Cargos Cargo - Remuneração mensel Serventes j Ca$15.125,00 cada 18 Frofeascess 27.313,00 cada E! Sontedo: 78.822,00 1 Losi2ico E 450546, 00 a q Etapas E «serviço Fa a DA 6,00 a a - E) E E '2. 969,00 1 E 2.745,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS BERAIS continuação Assunto Serviço Data : Nº de Cargos Cargo Remuneração Mensal da Bombeiro cR$38.539,00 1 Bibliotecária 26.422,00 a Atendente do Mobral 24.084,00 Ei Coordenadora dc PNAE 34.980,00 ab Coordenadora d= LBA 34.924,00 “ 1 Auxiliar Ensine Municipal 33.674,00 4 Geri gia Esc. Prof. JcLoyola (2 turnos) 30.079,00 ET. Apontadora uu «316531500 Auxiliar de Enfermagem, servindo no Posto Saúde 21.020,00 ep Auxiliar Enferr-egem,ser- vindo Esc. Prof. J. Loyola 24.000,00 INATIVOS no Contador. Te 260700 ah Fiscal 29.840,00 h Eh Professora 15.540,00 NA EL Professora 15.540,00 1 Pensionista 29.960,00 1 Pensionista 1123545090 Art,?2º- Pica.o Fisel civo Wuni cipal autorizado, dentro de 30(trinta)dias, vor delega às necência, através de De- cretos Executivos, a prumover a revisão à legiclação e das normas la ares relativas ao pessoal de Servico T ico Municipal, com o objetivo de ajusté-los aos Seguintes prineirios: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS (continuação ) LEI N£OS ão da quantidade ds cervidores, de acordo Assunto com as reais necessiêszies do funcionams de cada Órgão; Serviço ia ) vL- Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a ga- rantir e qualidade, produtividade e continuidade da ação goverma- mentalo Parg. Único: Para fiel comprimento q! yu artigo, o Prefeito Municip í lementará, ex Decreto, a competência dc orgãos Mad e ãos funcionários da Prefeitura. Art.3º- O subsidio do Prefeito Municipal e as verbas de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, ficam reajustados em 7á(sete por cento) na mes- ma proporção do reajuste concedido aos servido- res municipais velo Art, 1º desta Leio Art, 4º- Revogadas as disposições em contrário, a pre- sente Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeii - 1º de Maio de 1983. BA Tocentins, 27 de outubro de 1983 de.