| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1983 |
| Date | 1983-12-07 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 3º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 05/83. |
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ELST PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS N.º Assunto Serviço LEI Nº 06 /83 Data - REVOGA o Artigo 3º e dá nova redação ao Arti- go 1º da Lei nº 05/83. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou, e eus —, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: cê Art.1º-0 Quadro Geral de servidores do Municipio de Tocentins e respectivos vencimentos a partir de 1º de Maio de 1983 a 31 de Outubro de 1983 passa a ser O seguintes Nº de Cargos Cargo Remuneração 12 Serventes (cada) CR$16.247,00 HRS Professoares (cada) 29.466,00 E Contadora 82.113,00 E Auxiliar Contadora 63.866,00 a Auxiliar Contadora 47.443,00 E Chefe Serv.Fazenda 72.974,00 EE Aux. Serv. Fazenda 49.268,00 ne E Encarregado Tributação 47.443,00 AE Oficial Administrativo 72.974,00 du Oficial Administrativo 40.145,00 l Oficial Administrativo 31.498,00 SE Oficial Administrativo 310498,00 ih Secretário Prefeito 46.797,00 E Telefonista 20.999,00 E) Motoristas (cada) 41.969,00 pI Dentista 44.998,00 j Operador de Maquinas 56.566,00 X Patroleiro 41.969,00 — al Encarregado Ser. Agua 43.793,00 E Serv.da Prefeitura 23.721,00 É Fiscal 45.618,09. (continua) (continuação ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS N.º Assunto Serviço Data E á Nº de Cargos Cargo Rêmuneração E Fiseal 35.278,00 E Bombeiro 40.144,00 EE Bibliotecária 17.834,00 1 Atendente Farmácia Mobral 23.224,00 " 1 Coordenadora do PNAE 39.290,00 ui 1 Coordenadora da LBA 39.286,00 1 Aux. Ensino Municipal 37.883,00 ph Centineira Esc.Prof. João Loyola(2 tumos ) 32.485,00 1 Apontadora. 32.845,00 > UP Aux. Enfermagem servindo no Pôsto de Saúde 21.896,00 1 Aux. Enfermagem s ervindo na Esc. Prof.Joao Loyola 16.247,00 TENSA CT SUIN OS sl Contadora 155.810,00 e il Fiscal 36.621,00 7: Professora 17.482,00 Eh Professora 17.482,00 bh Pensionista 36.400,00 mu Pensionista 17.482,00 Art.2º-Fica o Executivo Municipal autorizado dentro de 3o (trinta) dias, por delegação de Competências através de Decretos Executivos, a promover a revisão da legislação e das nor- mas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Públi- co Municipal, com o objetivo de ajustá-los aos seguintes principios: 1-Valorização e dignificação da função pública; 2-Aumento de produtividade; 3-Profissionalização e aperfeiçoamento do servi- dors (continua) CTT RR oo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS N.º Assunto Serviço Data 4-Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta O nível cultural exigido pelos devêres e responsabilidades do cargos S-Fixação da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades do funcionamento de cada or- gaos 6-Constituição de quadros dirigentes, mediante função e aperfeiçoamento de administração, digo, de adminis tradores capacitados a garantir a qualidade, produ- tividade e continuidade da ação governamentals Par.Único - Para fiel cumprimento do disposto neste artigo, o Prefeito Municipal de Tocantins regulamentará, em Decreto, a competência dos orgãos e dos funcionári- os da Prefeitura, Art. 32º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en- trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo se- us efeitos a 1º de Maio de 1983. A Tocantins, 7 de dezembro de 1983 Prefeito Municipal