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norma nº 6/1983

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1983
Date 1983-12-07
EmentaREVOGA O ARTIGO 3º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 05/83.
native_id991

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ELST
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º
Assunto
Serviço LEI Nº 06 /83
Data -
REVOGA o Artigo 3º e dá nova redação ao Arti-
go 1º da Lei nº 05/83.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou, e eus
—, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
cê Art.1º-0 Quadro Geral de servidores do Municipio de Tocentins e
respectivos vencimentos a partir de 1º de Maio de 1983 a
31 de Outubro de 1983 passa a ser O seguintes
Nº de Cargos Cargo Remuneração
12 Serventes (cada) CR$16.247,00
HRS Professoares (cada) 29.466,00
E Contadora 82.113,00
E Auxiliar Contadora 63.866,00
a Auxiliar Contadora 47.443,00
E Chefe Serv.Fazenda 72.974,00
EE Aux. Serv. Fazenda 49.268,00
ne E Encarregado Tributação 47.443,00
AE Oficial Administrativo 72.974,00
du Oficial Administrativo 40.145,00
l Oficial Administrativo 31.498,00
SE Oficial Administrativo 310498,00
ih Secretário Prefeito 46.797,00
E Telefonista 20.999,00
E) Motoristas (cada) 41.969,00
pI Dentista 44.998,00
j Operador de Maquinas 56.566,00
X Patroleiro 41.969,00 —
al Encarregado Ser. Agua 43.793,00
E Serv.da Prefeitura 23.721,00
É Fiscal 45.618,09.
(continua)
(continuação )
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º
Assunto
Serviço
Data E á
Nº de Cargos Cargo Rêmuneração
E Fiseal 35.278,00
E Bombeiro 40.144,00
EE Bibliotecária 17.834,00
1 Atendente Farmácia Mobral 23.224,00
" 1 Coordenadora do PNAE 39.290,00
ui 1 Coordenadora da LBA 39.286,00
1 Aux. Ensino Municipal 37.883,00
ph Centineira Esc.Prof. João
Loyola(2 tumos ) 32.485,00
1 Apontadora. 32.845,00 >
UP Aux. Enfermagem servindo
no Pôsto de Saúde 21.896,00
1 Aux. Enfermagem s ervindo
na Esc. Prof.Joao Loyola 16.247,00
TENSA CT SUIN OS
sl Contadora 155.810,00
e il Fiscal 36.621,00
7: Professora 17.482,00
Eh Professora 17.482,00
bh Pensionista 36.400,00
mu Pensionista 17.482,00
Art.2º-Fica o Executivo Municipal autorizado dentro de 3o (trinta)
dias, por delegação de Competências através de Decretos
Executivos, a promover a revisão da legislação e das nor-
mas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Públi-
co Municipal, com o objetivo de ajustá-los aos seguintes
principios:
1-Valorização e dignificação da função pública;
2-Aumento de produtividade;
3-Profissionalização e aperfeiçoamento do servi-
dors
(continua)
CTT RR oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36.505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º
Assunto
Serviço
Data
4-Retribuição baseada na classificação das funções a
desempenhar, levando-se em conta O nível cultural
exigido pelos devêres e responsabilidades do cargos
S-Fixação da quantidade de servidores, de acôrdo com
as reais necessidades do funcionamento de cada or-
gaos
6-Constituição de quadros dirigentes, mediante função
e aperfeiçoamento de administração, digo, de adminis
tradores capacitados a garantir a qualidade, produ-
tividade e continuidade da ação governamentals
Par.Único - Para fiel cumprimento do disposto neste artigo, o
Prefeito Municipal de Tocantins regulamentará, em
Decreto, a competência dos orgãos e dos funcionári-
os da Prefeitura,
Art. 32º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo se-
us efeitos a 1º de Maio de 1983.
A Tocantins, 7 de dezembro de 1983
Prefeito Municipal

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