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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2018-06-12
native_id109

Documents (2)

ata #

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1 Ata Nº1.733/2018 
2 Ata da Reunião Ordinária do dia 12/06/2018. Aos doze dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito) 
3 na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, devidamente convocados pelo Presidente 
4 comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Rafael Luiz Marques, Vice 
5 Presidente Cleber da Silva Lopes, 1º Secretário Claudiomir do Amaral, 2º Secretário vereador Angelo 
6 Rodrigues Vicente, e os demais vereadores, Evani Tavares, João Araújo de Andrade, José Antônio Rocha, 
7 Nedson Soares de Souza Lima, Washington Luiz Nunes Apolinário e estando ausentes com justificativa os 
8 vereadores Adriano Aloisio Amaro e Ronaldo da Silva. O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá 
9 por aberta a sessão, solicita ao 1º Secretário verificação de quorum e a leitura da Ata da Reunião do dia 
10 05/06/2018, aprovada pelos vereadores.Prosseguindo os trabalhos foi feita a leitura das correspondências: 
11 Ofício do Gabinete do Prefeito Nº145 de 11/06/2018 encaminhando a microfilmagens dos cheques em 
12 atendimento ao requerimento datado de 26 de fevereiro de autoria do vereador Zé do Bué ; Ofício Nº 045 de 
13 08 de junho de 2018 encaminhando resposta a indicação nº 015 de 12 de março de 2018 de autoria do 
14 vereador Washington; Ofício nº 007 de 08/06/2018 da Secretária da Fazenda solicitando agendamento 
15 para Audiência Pública para apresentação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2018 em atendimento a 
16 Lei de Responsabilidade Fiscal; das proposições: Indicação de autoria do vereador Evani Tavares; 
17 Requerimento de autoria do vereador Washington presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e 
18 Fiscalização, solicitando informações referente ao Projeto de Lei Nº 018/2018; e Parecer da Comissão de 
19 Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Nº 019/2018 de autoria dos vereadores Zé do 
20 Bué e Rafael.Passando para a Ordem do Dia foram colocados em discussão a indicação e o parecer da 
21 referida comissão, sendo aprovados em votação simbólica.Logo após é colocado em discussão o requerimento 
22 de autoria do vereador Washington.O vereador Angelo pediu aos vereadores da bancada que votassem 
23 contra, pois já, tinham informações precisas em mãos sobre o requerimento e o vereador Cleber manifestou 
24 seu voto contra. Num aparte o vereador Washington fala que é um direito dele como legislador solicitar 
25 informações sobre qualquer projeto.O presidente cita o art. 33 do Regimento Interno e se predispôs a ir ao 
26 executivo conseguir estas informações.Colocado em votação é reprovado em votação simbólica. Em seguida 
27 são colocados em sua 1ª (primeira) discussão e votação do Projeto de Lei Complementar Nº 009/2018 que 
28 "Altera a redação da Lei Complementar Nº 009/2002, que trata do Código de Posturas do Município de 
29 Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas 
30 para a coleta de lixo doméstico, e dá outras providências" de autoria do vereador Nedson; Projeto de Lei Nº 
31 012/2018 que "Altera o inciso II do art. 1º da Lei Nº 594/2017 e dá outras providências"; Projeto de Lei Nº 
32 016/2018 que "Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Nº 609/2018 e dá outras providências"; Projeto de Lei Nº 
33 017/2018 que "Altera o Art.4º da Lei nº 568/2016 e dá outras providências". Colocados em votação os 
34 vereadores Washington, Zé do Bué, Claudiomir, Angelo e respectivamente através do Art. 79 do Regimento 
35 Interno solicitam que o processo de votação seja nominal. Os projetos são colocados em votação sendo 
36 aprovados, com emendas, por 08 (oito) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. São colocados 
37 em discussão e votação o Projeto de Lei Nº 015/2018 que "Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, 
38 funcionamento de Circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências” de autoria 
39 do vereador Rafael e Projeto de Lei Nº 019/2018 que "Dispõe sobre denominação de Praça Pública", de 
40 autoria dos vereadores Rafael e Zé do Búé, cujo denominação é Francisca Prudencia "Dona Chiquinha" 
41 localizada no Bairro Patrimônio.Colocados em votação os vereadores Cleber e Evani respectivamente 
42 através do Art. 79 do Regimento Interno solicitam que o processo de votação seja nominal. Os projetos são 
43 colocados em votação sendo aprovados, com emenda, por 08 (oito) votos a favor, nenhum contra e nenhuma 
44 abstenção.O presidente consulta plenário sobre realização de uma reunião extraordinária para proceder a 2ª 
45 discussão e votação dos Projetos de Leis Nºs. 009/012/016/017/2018, recebendo apoio do 
46 plenário.Retornando a reunião ordinária concede a Palavra Livre aos vereadores.O presidente informa que 
47 a Audiência Pública para apresentação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2018 será realizada na 
48 próxima reunião ordinária do dia 19/06/2018 (terça-feira) e encerra a sessão e para constar eu, 1º Secretário 
49 lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr. 
50 Manoel Cataldo.Tocantins,12 de junho de 2018 (dois mil e dezoito). 

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
18ª LEGISLATURA 2017/2020
PAUTA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2018 ÀS 18:45 HS
REUNIÃO ORDINÁRIA 12/06/2018
“ABERTURA
I – Oração
II – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de 
Quorum.
“ExpEdiEnTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Ata da Reunião 
Ordinária Legislatura 2017/2020, realizada no dia 05/06/2018.
- Os senhores vereadores concordam com a Ata da Reunião Ordinária? 
Não havendo nada a acrescentar a Ata está aprovada.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das 
CORRESPONDÊNCIAS.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO de 
autoria do vereador EVANI.
- Está em discussão a INDICAÇÃO de autoria do vereador Evani.
- Está em Votação a indicação. Solicitamos a quem estiver de acordo 
que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovada a indicação que será
encaminhada ao executivo para providências cabíveis. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do REQUERIMENTO de 
autoria do vereador Washington Presidente da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, referente ao PROJETO DE LEI Nº 
018/2018 que "Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 835.000,00 às 
dotações do Município de Tocantins".
- Está em discussão o Requerimento de autoria de autoria do vereador 
Washington.
- Está em Votação o Requerimento. Solicitamos a quem estiver de 
acordo que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o requerimento que será 
encaminhado ao executivo para providências cabíveis. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PARECER da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao PROJETO 
DE LEI Nº 019/2018 que "Dispõe sobre denominação de Praça Pública" 
de minha autoria e do vereador Zé do Bué. 
- Está em discussão o PARECER da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação referente ao Projeto de Lei Nº 019/2018.
- Está em votação o PARECER da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação referente ao Projeto de Lei Nº 019/2018.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Nº. 
019/2018, que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação está ( ) aprovado PARECER da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei Nº 
019/2018.
"ORDEM DO DIA"
- Vamos passar para 1ª Discussão e Votação do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 009/2018 que "Altera a redação da Lei 
Complementar Nº 009/2002, que trata do Código de Posturas do 
Município de Tocantins, e acresce-lhe Art. 31-A, a fim de prever a 
possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas para a coleta de lixo 
doméstico, e dá outras providências".
- Está em discussão o Projeto de Lei Complementar Nº 009/2018.
- Está em votação o Projeto de Lei Complementar Nº 009/2018.
(pedido nominal do vereador Washington)
- O Plenário está de acordo? Estando de acordo solicito o Sr. Secretário 
que faça a chamada para votação nominal. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado em sua 1ª Discussão e 
Votação o Projeto de Lei Complementar Nº009/2018, de autoria do 
vereador Nedson.
- Vamos passar para 1ª Discussão e Votação do PROJETO DE LEI Nº 
012/2018 que "Altera o inciso II do art. 1º da Lei Nº 594/2017 e dá 
outras providências". 
- Está em discussão o Projeto de Lei Nº 012/2018.
- Está em votação o Projeto de Lei Nº 012/2018.
(pedido nominal do vereador ZÉ DO BUÉ)
- O Plenário está de acordo? Estando de acordo solicito o Sr. Secretário 
que faça a chamada para votação nominal. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado em sua 1ª Discussão e 
Votação o Projeto de Lei Nº012/2018.
- Vamos passar para discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 
015/2018 que "Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, 
funcionamento de Circos Itinerantes no âmbito do território municipal e 
dá outras providências”.
- Está em discussão o Projeto de Lei Nº 015/2018.
- Está em votação o Projeto de Lei Nº 015/2018.
(pedido nominal do vereador CLEBER)
- O Plenário está de acordo? Estando de acordo solicito o Sr. Secretário 
que faça a chamada para votação nominal. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o Projeto de Lei 
Nº015/2018 de autoria do vereador Rafael.
- Vamos passar para 1ª Discussão e Votação do referente do
PROJETO DE LEI Nº 016/2018 que "Altera o § 1º do Art. 1º da Lei 
Nº 609/2018 e dá outras providências".
- Está em discussão o Projeto de Lei Nº 016/2018.
- Está em votação o Projeto de Lei Nº 016/2018.
(pedido nominal do vereador CLAUDIOMIR)
- O Plenário está de acordo? Estando de acordo solicito o Sr. Secretário 
que faça a chamada para votação nominal. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado em sua 1ª Discussão e 
Votação o Projeto de Lei Nº016/2018.
- Vamos passar para 1ª discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 
017/2018 que "Altera o Art.4º da Lei nº 568/2016 e dá outras 
providências".
- Está em discussão o Projeto de Lei Nº 017/2018.
- Está em votação o Projeto de Lei Nº 017/2018.
(pedido nominal do vereador ANGELO)
- O Plenário está de acordo? Estando de acordo solicito o Sr. Secretário 
que faça a chamada para votação nominal. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado em sua 1ª Discussão e 
Votação o Projeto de Lei Nº017/2018.
- Senhores vereadores vamos passar para discussão e votação do
PROJETO DE LEI Nº 019/2018 que "Dispõe sobre denominação de 
Praça Pública", cujo a denominação é Francisca Prudencia "Dona 
Chiquinha" localizada no Bairro Patrimônio. 
- Está em discussão o Projeto de Lei Nº 019/2018.
- Está em votação o Projeto de Lei Nº 019/2018.
(pedido nominal do vereador EVANI)
- O Plenário está de acordo? Estando de acordo solicito o Sr. Secretário 
que faça a chamada para votação nominal
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o Projeto de Lei 
Nº019/2018 de minha autoria e do vereador Zé do Bué.
PRESIDENTE: Senhores vereadores concordam que se faça uma 
paralisação desta reunião ordinária para proceder a 2ª discussão e 
votação dos Projetos de Leis nºs.: 009//012//016/017/2018 por se 
tratarem de leis orçamentárias.
(PASSAR PARA PAUTAS DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS)
"PALAVRA LIVRE" VEREADORES
(SUGESTÃO) sem ser na reunião ordinária ou marcar para o dia da 
reunião mais cedo) 
PRESIDENTE - Remarcar a Audiência Pública para apresentação e 
discussão do Projeto de Lei nº 010/2018 - LDO conforme solicitação do 
secretário de fazenda .
Dia: ____/______/2018 ( ___-Feira), às ______/_____HS.
- Conforme solicitação do Executivo a Audiência Pública para 
apresentação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2018 será realizada
na próxima reunião ordinária do dia 20/06/2018 (terça-feira), às 18:45 
hs.
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, 
DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. BOA A NOITE A 
TODOS, A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ DIA 20/06 (TERÇA￾FEIRA) ÀS 18:45 HS. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PARECER da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao PROJETO 
DE EMENDA Nº 008/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL que 
"Revoga o Art. 103 da Lei Orgânica Municipal",sendo que as demais 
comissões estão de acordo com alteração na redação do art. 103 da 
LOM. 
- Está em discussão e votação o PARECER da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação referente ao PROJETO DE EMENDA 
Nº 008/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação referente ao PROJETO DE 
EMENDA Nº 008/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, que se 
manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação está ( ) aprovado PARECER da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação referente ao PROJETO DE 
EMENDA Nº 008/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Vamos passar para 1ª discussão e votação o PROJETO DE 
EMENDA Nº 008/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL que 
"Revoga o Art. 103 da Lei Orgânica Municipal". 
- Está em discussão o PROJETO DE EMENDA Nº 008/2018 À LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL
- Está em votação o PROJETO DE EMENDA Nº 008/2018 À LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL
(pedido nominal do vereador EVANI)
- O Plenário está de acordo? Estando de acordo solicito o Sr. Secretário 
que faça a chamada para votação nominal. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado em sua 1ª discussão e 
votação o PROJETO DE EMENDA Nº 008/2018 À LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL.
PRESIDENTE: Senhores vereadores de acordo com o § 1º do art. 40 
da L.O.M, a proposta de emenda será votada em dois turnos com 
interstício de 10 (dez) dias e tem que ser aprovada por 2/3 dos membros 
da Câmara. 
A 2ª discussão e votação do Projeto de Emenda a L.O.M será na 
reunião do dia ......../......../2018 - (-feira
-
PRESIDENTE: Conforme solicitação do executivo solicitando 
audiência pública para discussão do Projeto de Lei Nº 010/2018 que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2019, de acordo com o disposto no art. 48, parágrafo único 
da L.C. nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Convido para usar da palavra e dar esclarecimentos sobre a 
elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Secretário 
Municipal de Fazenda, o Senhor Sr. Thiago Coelho Carvalhais 
acompanhado pelo Senhor Gilberto. 
Presidente - Declaro encerrada a Audiência Pública que teve como 
objetivo a análise e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2019.
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, 
DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. BOA A NOITE A 
TODOS, A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ DIA 12/06 (TERÇA￾FEIRA) ÀS 18:45 HS. 

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