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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2018-11-06
native_id127

Documents (2)

ata #

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1 Ata Nº1.761/2018 
2 Ata da Reunião Ordinária do dia 06/11/2018. Aos seis dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e 
3 dezoito) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, devidamente convocados 
4 pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente 
5 Rafael Luiz Marques, Vice Presidente Cleber da Silva Lopes, 1º Secretário Claudiomir do Amaral, 
6 2º Secretário Angelo Rodrigues Vicente e os demais vereadores, Adriano Aloísio Amaro, Evani 
7 Tavares, José Antônio Rocha, João Araújo de Andrade, Ronaldo da Silva, Nedson Soares de Souza 
8 Lima e Washington Luiz Nunes Apolinário.O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por 
9 aberta a sessão, parabeniza os Vereadores Ronaldo e João Araújo pela passagem da data natalícia 
10 que transcorrerá dias 07 e 08 de novembro e solicita ao Secretário a leitura da ata da reunião 
11 ordinária do dia 30/10/2018, que é aprovada pelos edis.É suprimida a leitura das reuniões 
12 extraordinárias do dia 30/10/2018, cujo objetivo seria a aprovação do Projeto de Lei Nº 
13 020/2018.Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das correspondências:Ofícios Nº 070 de 
14 30/10/2018 da Secretaria Municipal de Saúde enviando informações em atendimento ao 
15 requerimento do vereador Zé do Bué datado de 25/09/2018; Convite para a 1ª Conferência 
16 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dia 07/11/2018; do Ofício nº 240 de 05 
17 11/2018 encaminhando os Projetos de Leis: Nº 025/2018 que "Dispõe sobre o reparcelamento de 
18 débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 
19 (FAPSEM); Nº 026/2018 que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de 
20 Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte financeiro), e contém 
21 outras providências"; Indicação de autoria do vereador Nedson reiterando as Indicações Nºs. 
22 001/2017 e 003/2017.Passando para Ordem do Dia é colocada em discussão.O autor da proposição 
23 reforça a sua justificativa.Colocada em votação é aprovada em votação simbólica.O presidente diz 
24 que gostaria do empenho das comissões para exararem os pareceres referentes aos projetos de leis 
25 nºs.022/023/024/2018.Dando continuidade aos trabalhos,a requerimento para usar a tribuna, o 
26 presidente convida o Exmo. Sr. Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal para prestar 
27 esclarecimentos à respeito das denúncias e pedidos de cassação de mandato.O Sr. Ieder fez suas 
28 explanações e é indagado pelos vereadores que são esclarecidos. Dando sequência o presidente dá 
29 ciência que no dia 15 de outubro de 2018 a Sra. Maria Helena Soares dos Santos protocolou nesta 
30 Casa Legislativa sob os nºs 078/079/080/2018, 03 (três) denúncias para apuração de infração 
31 político/administrativa com o pedido de cassação de mandato de Prefeito.O pedido fundamenta-se 
32 nos seguintes fatos: Infração nº 1: Suposta fraude em processo licitatório sobre contratação de 
33 empresa que não existe fisicamente; Infração Nº 2: Indicação da Secretária da Educação para fazer 
34 parte do Conselho do FUNDEB, desrespeitando o § 4º do Art. 2º da Lei Nº 387/2007, que proíbe 
35 tal indicação; Infração Nº 3: Nomeação de servidora para cargo comissionado de Coordenadora do 
36 Centro de Informática, cargo que não deveria estar ocupado por ninguém visto que não existe mais 
37 no município o Centro de Informática.Cumprindo o procedimento do Art. 5º, do Decreto-lei Nº 
38 201/67, o presidente colocou cada denúncia em votação. Infração nº 1: 05 (cinco) votos a favor do 
39 recebimento da denúncia:Adriano Aloisio Amaro, Washington Luiz Nunes Apolinário, Cleber da 
40 Silva Lopes, Nedson Soares de Souza Lima, Ronaldo da Silva e 05 (cinco) votos contra o 
41 recebimento da denúncia: Claudiomir do Amaral, Evani Tavares, José Antônio Rocha, Angelo 
42 Rodrigues Vicente, João Araújo de Andrade.E o desempate coube ao presidente vereador Rafael que 
43 votou contra. Infração nº 2:04 (quatro) votos a favor do recebimento da denúncia: Adriano Aloisio 
44 Amaro, Washington Luiz Nunes Apolinário, Nedson Soares de Souza Lima, Ronaldo da Silva e 06 
45 (seis) votos contra o recebimento da denúncia:Claudiomir do Amaral, Cleber da Silva Lopes, Evani 
46 Tavares, José Antônio Rocha, Angelo Rodrigues Vicente, João Araújo de Andrade. Infração nº 3: 
47 02 (dois) votos a favor do recebimento da denúncia: Adriano Aloisio Amaro, Washington Luiz 
48 Nunes Apolinário e 08 (oito) votos contra o recebimento da denúncia: Claudiomir do Amaral, Cleber 
49 da Silva Lopes, Evani Tavares, José Antônio Rocha, Angelo Rodrigues Vicente, João Araújo de 
50 Andrade, Nedson Soares de Souza Lima, Ronaldo da Silva.De acordo com a votação as denúncias 
51 são arquivadas.Em seguida o presidente concede a palavra ao Sr. Prefeito Ieder que fez 
52 agradecimento à bancada que apoiou-o.O presidente concede a Palavra Livre.Usando-a diz que a 
53 Sra. Juliana foi nomeada como Assistente Social na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
54 Assistência Social.Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos vereadores o presidente 
55 dá por encerrada a reunião às 21:46 (vinte e uma horas e quarenta e seis minutos) para constar eu, 
56 1º Secretário lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das 
57 Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo.Tocantins, 06 de Novembro de 2018 (dois mil e dezoito). 

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
18ª LEGISLATURA 2017/2020
PAUTA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018 ÀS 18:45 HS
REUNIÃO ORDINÁRIA 06/11/2018
“ABERTURA
I – Oração
II – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de 
Quorum.
IV - A Câmara Municipal de Tocantins, através de seu Presidente, 
parabeniza os Vereadores Ronaldo e João Araújo pela passagem da data 
natalícia que transcorrerá dias 07 e 08 de novembro desejando-lhes muitas 
felicidades.
"expediente”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Ata da Reunião Ordinária 
Legislatura 2017/2020, realizada no dia 30/10/2018. Suprimimos 
a leitura das reuniões extraordinárias, cujo objetivo foi a votação do projeto 
de lei nº 020/2018. 
- Os senhores vereadores concordam com a Ata da Reunião Ordinária? Não 
havendo nada a acrescentar a Ata está aprovada.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das correspondências.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do ofício nº 240 de 05 
11/2018 encaminhando os PROJETOS DE LEIS: Nº 025/2018 que 
"Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG 
com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (FAPSEM); Nº 
026/2018 que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de 
Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 
(Aporte financeiro), e contém outras providências".
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO de autoria do 
vereador Nedson.
- Está em discussão a INDICAÇÃO de autoria do vereador Nedson.
- Está em Votação a indicação. Solicitamos a quem estiver de acordo que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovada a INDICAÇÃO que será
encaminhada ao executivo para providências cabíveis. 
PRESIDENTE: Senhores vereadores, gostaria do empenho das comissões 
em relação aos projetos de leis nºs. 022/023/024/2018 em tramitação nesta 
Casa, para que possam exarar os pareceres. 
PRESIDENTE : A requerimento, convido neste momento a ocupar a 
tribuna o Exmo. Sr. Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal para 
prestar esclarecimentos á respeito das denúncias e pedidos de cassação de 
mandato.
PRESIDENTE :No dia 15 de outubro de 2018 a senhora Maria Helena 
Soares dos Santos protocolou na Secretaria da Câmara Municipal 03 (três) 
denúncias para apuração de infrações político-administrativas, com pedido 
de impeachment do Sr. Prefeito Municipal Ieder Washington de Oliveira. 
* Colocamos em discussão e votação a denúncia e pedido de cassação 
do Sr. Prefeito. 
INFRAÇÃO Nº 1: Suposta fraude em processo licitatório sobre 
contratação de empresa que não existe fisicamente.
Está em votação a denúncia e pedido de cassação do Sr. Prefeito. 
Solicitamos a quem estiver de acordo que se manifeste, levantando a mão. 
Contra o recebimento da denúncia - ( ) votos contra
A favor do recebimento da denúncia - ( ) votos favor
* Colocamos em discussão e votação a denúncia e pedido de cassação do 
Sr. Prefeito. 
INFRAÇÃO Nº 2: Indicação da Secretaria da Educação para fazer 
parte do Conselho do Fundeb, desrespeitando o § 4º do art. 2º da Lei nº 
387/2007, que proíbe tal indicação.
- Está em votação a denúncia e pedido de cassação do Sr. Prefeito. 
Solicitamos a quem estiver de acordo que se manifeste, levantando a mão. 
Contra o recebimento da denúncia - ( ) votos contra
A favor do recebimento da denúncia - ( ) votos a favor
* Colocamos em discussão a denúncia e pedido de cassação do Sr.
Prefeito. 
INFRAÇÃO Nº 3: Nomeação de Servidora para Cargo 
Comissionado de Coordenadora do Centro De Informática, Cargo que não 
deveria estar ocupado por ninguém visto que não existe mais no Município 
o Centro de Informática. 
- Está em votação a denúncia e pedido de cassação do Sr. Prefeito. 
Solicitamos a quem estiver de acordo que se manifeste, levantando a mão. 
Contra o recebimento da denúncia - ( ) votos contra
A favor do recebimento da denúncia - ( ) votos favor
"PALAVRA LIVRE" VEREADORES
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A 
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ DIA 13/11/2018 (TERÇA￾FEIRA) ÀS 18:45 .BOA A NOITE A TODOS. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO de autoria do 
vereador Cleber dirigido à Mesa Diretora.
- Está em discussão a INDICAÇÃO de autoria do vereador Cleber.
- Está em Votação a indicação. Solicitamos a quem estiver de acordo que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovada a INDICAÇÃO.
Convido neste momento a ocupar a tribuna a Sra. Maria Helena Soares dos 
Santos inscrita na Participação Popular que irá falar sobre a condução das 
reuniões.

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