| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2018-11-06 |
| native_id | 127 |
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1 Ata Nº1.761/2018 2 Ata da Reunião Ordinária do dia 06/11/2018. Aos seis dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e 3 dezoito) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, devidamente convocados 4 pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente 5 Rafael Luiz Marques, Vice Presidente Cleber da Silva Lopes, 1º Secretário Claudiomir do Amaral, 6 2º Secretário Angelo Rodrigues Vicente e os demais vereadores, Adriano Aloísio Amaro, Evani 7 Tavares, José Antônio Rocha, João Araújo de Andrade, Ronaldo da Silva, Nedson Soares de Souza 8 Lima e Washington Luiz Nunes Apolinário.O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por 9 aberta a sessão, parabeniza os Vereadores Ronaldo e João Araújo pela passagem da data natalícia 10 que transcorrerá dias 07 e 08 de novembro e solicita ao Secretário a leitura da ata da reunião 11 ordinária do dia 30/10/2018, que é aprovada pelos edis.É suprimida a leitura das reuniões 12 extraordinárias do dia 30/10/2018, cujo objetivo seria a aprovação do Projeto de Lei Nº 13 020/2018.Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das correspondências:Ofícios Nº 070 de 14 30/10/2018 da Secretaria Municipal de Saúde enviando informações em atendimento ao 15 requerimento do vereador Zé do Bué datado de 25/09/2018; Convite para a 1ª Conferência 16 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dia 07/11/2018; do Ofício nº 240 de 05 17 11/2018 encaminhando os Projetos de Leis: Nº 025/2018 que "Dispõe sobre o reparcelamento de 18 débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 19 (FAPSEM); Nº 026/2018 que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de 20 Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte financeiro), e contém 21 outras providências"; Indicação de autoria do vereador Nedson reiterando as Indicações Nºs. 22 001/2017 e 003/2017.Passando para Ordem do Dia é colocada em discussão.O autor da proposição 23 reforça a sua justificativa.Colocada em votação é aprovada em votação simbólica.O presidente diz 24 que gostaria do empenho das comissões para exararem os pareceres referentes aos projetos de leis 25 nºs.022/023/024/2018.Dando continuidade aos trabalhos,a requerimento para usar a tribuna, o 26 presidente convida o Exmo. Sr. Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal para prestar 27 esclarecimentos à respeito das denúncias e pedidos de cassação de mandato.O Sr. Ieder fez suas 28 explanações e é indagado pelos vereadores que são esclarecidos. Dando sequência o presidente dá 29 ciência que no dia 15 de outubro de 2018 a Sra. Maria Helena Soares dos Santos protocolou nesta 30 Casa Legislativa sob os nºs 078/079/080/2018, 03 (três) denúncias para apuração de infração 31 político/administrativa com o pedido de cassação de mandato de Prefeito.O pedido fundamenta-se 32 nos seguintes fatos: Infração nº 1: Suposta fraude em processo licitatório sobre contratação de 33 empresa que não existe fisicamente; Infração Nº 2: Indicação da Secretária da Educação para fazer 34 parte do Conselho do FUNDEB, desrespeitando o § 4º do Art. 2º da Lei Nº 387/2007, que proíbe 35 tal indicação; Infração Nº 3: Nomeação de servidora para cargo comissionado de Coordenadora do 36 Centro de Informática, cargo que não deveria estar ocupado por ninguém visto que não existe mais 37 no município o Centro de Informática.Cumprindo o procedimento do Art. 5º, do Decreto-lei Nº 38 201/67, o presidente colocou cada denúncia em votação. Infração nº 1: 05 (cinco) votos a favor do 39 recebimento da denúncia:Adriano Aloisio Amaro, Washington Luiz Nunes Apolinário, Cleber da 40 Silva Lopes, Nedson Soares de Souza Lima, Ronaldo da Silva e 05 (cinco) votos contra o 41 recebimento da denúncia: Claudiomir do Amaral, Evani Tavares, José Antônio Rocha, Angelo 42 Rodrigues Vicente, João Araújo de Andrade.E o desempate coube ao presidente vereador Rafael que 43 votou contra. Infração nº 2:04 (quatro) votos a favor do recebimento da denúncia: Adriano Aloisio 44 Amaro, Washington Luiz Nunes Apolinário, Nedson Soares de Souza Lima, Ronaldo da Silva e 06 45 (seis) votos contra o recebimento da denúncia:Claudiomir do Amaral, Cleber da Silva Lopes, Evani 46 Tavares, José Antônio Rocha, Angelo Rodrigues Vicente, João Araújo de Andrade. Infração nº 3: 47 02 (dois) votos a favor do recebimento da denúncia: Adriano Aloisio Amaro, Washington Luiz 48 Nunes Apolinário e 08 (oito) votos contra o recebimento da denúncia: Claudiomir do Amaral, Cleber 49 da Silva Lopes, Evani Tavares, José Antônio Rocha, Angelo Rodrigues Vicente, João Araújo de 50 Andrade, Nedson Soares de Souza Lima, Ronaldo da Silva.De acordo com a votação as denúncias 51 são arquivadas.Em seguida o presidente concede a palavra ao Sr. Prefeito Ieder que fez 52 agradecimento à bancada que apoiou-o.O presidente concede a Palavra Livre.Usando-a diz que a 53 Sra. Juliana foi nomeada como Assistente Social na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 54 Assistência Social.Não havendo mais nenhuma manifestação por parte dos vereadores o presidente 55 dá por encerrada a reunião às 21:46 (vinte e uma horas e quarenta e seis minutos) para constar eu, 56 1º Secretário lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das 57 Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo.Tocantins, 06 de Novembro de 2018 (dois mil e dezoito).
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 18ª LEGISLATURA 2017/2020 PAUTA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018 ÀS 18:45 HS REUNIÃO ORDINÁRIA 06/11/2018 “ABERTURA I – Oração II – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”. III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de Quorum. IV - A Câmara Municipal de Tocantins, através de seu Presidente, parabeniza os Vereadores Ronaldo e João Araújo pela passagem da data natalícia que transcorrerá dias 07 e 08 de novembro desejando-lhes muitas felicidades. "expediente” - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Ata da Reunião Ordinária Legislatura 2017/2020, realizada no dia 30/10/2018. Suprimimos a leitura das reuniões extraordinárias, cujo objetivo foi a votação do projeto de lei nº 020/2018. - Os senhores vereadores concordam com a Ata da Reunião Ordinária? Não havendo nada a acrescentar a Ata está aprovada. - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das correspondências. - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do ofício nº 240 de 05 11/2018 encaminhando os PROJETOS DE LEIS: Nº 025/2018 que "Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (FAPSEM); Nº 026/2018 que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providências". - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO de autoria do vereador Nedson. - Está em discussão a INDICAÇÃO de autoria do vereador Nedson. - Está em Votação a indicação. Solicitamos a quem estiver de acordo que se manifeste, levantando a mão. - De acordo com a votação está ( ) aprovada a INDICAÇÃO que será encaminhada ao executivo para providências cabíveis. PRESIDENTE: Senhores vereadores, gostaria do empenho das comissões em relação aos projetos de leis nºs. 022/023/024/2018 em tramitação nesta Casa, para que possam exarar os pareceres. PRESIDENTE : A requerimento, convido neste momento a ocupar a tribuna o Exmo. Sr. Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos á respeito das denúncias e pedidos de cassação de mandato. PRESIDENTE :No dia 15 de outubro de 2018 a senhora Maria Helena Soares dos Santos protocolou na Secretaria da Câmara Municipal 03 (três) denúncias para apuração de infrações político-administrativas, com pedido de impeachment do Sr. Prefeito Municipal Ieder Washington de Oliveira. * Colocamos em discussão e votação a denúncia e pedido de cassação do Sr. Prefeito. INFRAÇÃO Nº 1: Suposta fraude em processo licitatório sobre contratação de empresa que não existe fisicamente. Está em votação a denúncia e pedido de cassação do Sr. Prefeito. Solicitamos a quem estiver de acordo que se manifeste, levantando a mão. Contra o recebimento da denúncia - ( ) votos contra A favor do recebimento da denúncia - ( ) votos favor * Colocamos em discussão e votação a denúncia e pedido de cassação do Sr. Prefeito. INFRAÇÃO Nº 2: Indicação da Secretaria da Educação para fazer parte do Conselho do Fundeb, desrespeitando o § 4º do art. 2º da Lei nº 387/2007, que proíbe tal indicação. - Está em votação a denúncia e pedido de cassação do Sr. Prefeito. Solicitamos a quem estiver de acordo que se manifeste, levantando a mão. Contra o recebimento da denúncia - ( ) votos contra A favor do recebimento da denúncia - ( ) votos a favor * Colocamos em discussão a denúncia e pedido de cassação do Sr. Prefeito. INFRAÇÃO Nº 3: Nomeação de Servidora para Cargo Comissionado de Coordenadora do Centro De Informática, Cargo que não deveria estar ocupado por ninguém visto que não existe mais no Município o Centro de Informática. - Está em votação a denúncia e pedido de cassação do Sr. Prefeito. Solicitamos a quem estiver de acordo que se manifeste, levantando a mão. Contra o recebimento da denúncia - ( ) votos contra A favor do recebimento da denúncia - ( ) votos favor "PALAVRA LIVRE" VEREADORES - AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ DIA 13/11/2018 (TERÇAFEIRA) ÀS 18:45 .BOA A NOITE A TODOS. - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO de autoria do vereador Cleber dirigido à Mesa Diretora. - Está em discussão a INDICAÇÃO de autoria do vereador Cleber. - Está em Votação a indicação. Solicitamos a quem estiver de acordo que se manifeste, levantando a mão. - De acordo com a votação está ( ) aprovada a INDICAÇÃO. Convido neste momento a ocupar a tribuna a Sra. Maria Helena Soares dos Santos inscrita na Participação Popular que irá falar sobre a condução das reuniões.