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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2017-03-20
native_id15

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1 Ata Nº1.618/2017 
2 Ata da Reunião ordinária do dia 20/03/2017. Aos vinte dias do mês de março de 2017 (dois mil e 
3 dezessete) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, devidamente 
4 convocados pelo Presidente compareceram os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo 
5 Presidente Rafael Luiz Marques, Vice Presidente Cleber da Silva Lopes, 1º Secretário Claudiomir 
6 do Amaral, 2º Secretário Angelo Rodrigues Vicente e os demais vereadores, Adriano Aloisio Amaro, 
7 Evani Tavares, João Araújo de Andrade, José Antônio Rocha, Nedson Soares de Souza Lima, 
8 Ronaldo da Silva,Washington Luiz Nunes Apolinário.O presidente suplicando pela proteção de 
9 Deus, dá por aberta a sessão, solicita ao 1º secretário verificação de quorum e leitura da Ata da 
10 Reunião Ordinária do dia 13/03/2017 que achada conforme é aprovada pelos edis. Em seguida é 
11 feita a leitura da correspondência e das indicações que são colocadas em discussão. O vereador 
12 Washington reforça sobre a importância de sua indicação. O vereador Angelo reforça a importância 
13 da indicação do vereador José Antônio que as remarcações das sinalizações de trânsito, logo após o 
14 vereador João Araújo pede a palavra e reforça a importância de sua indicação e fala sobre a limpeza 
15 do córrego do Patrimônio e está preocupado com a proliferação do mosquito Aedes aegypti, citou que 
16 já temos cinco casos de microcefalia e outras doenças que o mosquito nos trás. O vereador Nedson 
17 fala de sua indicação que foi feita no mandato anterior e reforça sobre a mesma, saúda o ex￾18 vereador José Carlos e parabeniza todos os vereadores pelas suas indicações, ressalta que identifique 
19 os meios de transporte para serem distinguidos de outros transportes, coloquem o emblema da 
20 prefeitura e da secretaria com número de telefone para uso dos passageiros. Ressaltou para 
21 inspecionar que os carros da prefeitura estão sendo usados fora de horários prestados a entidade, 
22 afirma que tem prova, disse que não está falando da boca para fora, tirando o Sr. Prefeito. Logo 
23 após o vereador Claudiomir reforça sobre a importância de todas as indicações e frisa sobre a 
24 microcefalia. O presidente parabeniza todos os parlamentares pelas suas indicações e faz uma 
25 observação sobre as indicações dos vereadores José Antônio e João Araújo e fala do córrego do 
26 Patrimônio que se encontra em grande abandono, disse que mês que vem vai começar algumas 
27 contratações o efetivo é muito pequeno, demanda é muito grande e tem certeza que a preocupação 
28 do executivo está de acordo com nossos parlamentares, faz comentário sobre o assunto que o 
29 vereador Nedson ressaltou sobre os veículos que teve uma grande honra de encontrar o prefeito no 
30 seu próprio carro e fala que na administração anterior ocorreu muito o que o vereador Nedson 
31 abordou. E fala que tem denúncia por parte do governo anterior pelo uso indevido dos veículos 
32 públicos e disse ao vereador Nedson que pode estar denunciando quando abordar alguém com o uso 
33 indevido dos veículos públicos.O presidente diz que alguns profissionais têm acesso aos veículos 
34 públicos por estarem prestando serviço para cidadão, disse que o antigo secretário de obras fazia o 
35 uso dos veículos para uso próprio e o mesmo foi denunciado pelos vereadores da gestão 
36 anterior.Logo após o presidente coloca as indicações em votação sendo todas aprovadas.Foi feita a 
37 leitura dos requerimentos dos vereadores Adriano e Washington, antes da aprovação dos 
38 requerimentos o vereador Adriano pede a palavra e ressalta da importância do requerimento para 
39 constituir a comissão do meio ambiente que irá trazer muito benefício a população e reforça que este 
40 tema tem que estar sempre em discussão, pede total atenção a presidência desta Casa. O presidente 
41 parabeniza-o pelo requerimento e disse que esteve com o prefeito e teve um dia longo, mas 
42 proveitoso, afirmou que vai enviar a esta Casa de Leis o projeto de reajuste de servidores.Fala ficou 
43 muito feliz com sua colocação e que ele está analisando um reajuste acima da inflação e também 
44 esta criando um auxílio alimentação para os funcionários que estavam recebendo hora extra como 
45 auxílio aos seus pagamentos e que infelizmente é uma forma ilegal, não tem como pagar essas horas 
46 extras para quem não as faz e também sua preocupação é de estar administrando com uma ou duas 
47 folhas de pagamento no seu saldo. Isso é muito importante que todo gestor não deve trabalhar com 
48 saldo negativo e fala das arrecadações da água, IPTU e IPVA.É o momento que o gestor precisa 
49 recolher seus recursos para logo no final do ano ele ter as suas demandas, parabenizou o prefeito e 
50 brincou em trazê-lo aqui para dar explicação, fica muito confortável em poder dizer que o prefeito 
51 tem a preocupação em poder trabalhar com duas folhas de pagamento no saldo, para que não 
52 aconteça o que aconteceu no final do ano, os servidores ficando para receber no outro mandato, tem 
53 certeza que ele estará respondendo os requerimentos solicitados pelo senhores, todos os 
54 requerimentos foram votados e serão encaminhados para serem tomadas as providências 
55 cabíveis.Colocados os requerimentos em votação são aprovados em votação simbólica. O presidente 
56 coloca a Palavra Livre, solicita aos vereadores que sejam breves. O vereador João Araújo pede 
57 atenção para a reunião que acontecerá em Brasília dia 24 e 25 de abril, sugere ao Sr. presidente que 
58 nomeie uma comissão e se possível envie naquele evento alguns de nossos representantes da 
59 secretaria e contabilidade e quem sabe alguns de nossos vereadores, porque esse será 4º encontro dos 
60 municípios brasileiros e de muita importância, onde irão tratar de assuntos e a pauta é o 
61 desenvolvimento sustentável, o local é no Estádio Mané Garrincha em Brasília no Distrito Federal 
62 e também irão ser tratados outros assuntos que os municípios todos estão sofrendo com isso, é 
63 judicialização da saúde, a regulamentação do IPTU por lei federal o que sofre o vereador, prefeito 
64 em regulamentar IPTU que na verdade tinha que ser regulamentado por lei federal, deveria ser 
65 dividido os impostos de forma correta primeiro município, depois estado e união, nós somos 
66 prejudicados.Essa Casa, o executivo municipal, os órgãos de controle e técnicos, são técnicos 
67 altamente qualificados recebem salário acima de R$30.000,00 ao passo que os nossos técnicos 
68 municipais chegam a receber em torno de R$2.000,00 a R$3.000,00, automaticamente são cobrados 
69 como se recebessem iguais, como eles tivessem a mesma condição e com isso fica prejudicado o 
70 legislativo e o executivo municipal. Os municípios são judicialmente penalizados, principalmente 
71 com relação judicialização da saúde onde estado e o governo federal deveria ter essa obrigação, o 
72 município arca com a despesa sozinho. Com relação a educação o estado passa o resultado para o 
73 município e depois que o recurso chega no município ele pega de novo uma porcentagem do recurso e 
74 volta para o estado quando ele volta para a conta da prefeitura novamente ele é contabilizado de 
75 novo, só ai o município perde muito, diz que gostaria que houvesse uma atenção por parte desta 
76 Casa, para que esta comissão fosse lá em Brasília a título de investimento para o nosso município, 
77 não a título de despesa, a título de investimento, nós somos a base da federação, os nossos impostos 
78 vão dessa forma divididos e o prejuízo é grande muito pouco para o município que depois ele é 
79 arrebanhado e volta e realmente é muito difícil. O Governo Federal faz acordo com o Ministério da 
80 Fazenda, no Congresso Nacional.Quando vai votar qualquer despesa para o país paga a União, eles 
81 têm um acordo com o Ministério da Fazenda e nós município é imposto, o povo paga essas situações 
82 de judicialização e tantas outras que nós têm que arcar. Diz gostaria de pedir a presidência desta 
83 Casa e de acordo com o executivo municipal, irá solicitar os documentos para que a comissão 
84 especial possa começar a trabalhar, documentos inerentes a venda de terrenos do loteamento Novo 
85 Horizonte, relação dos beneficiários e o extrato da movimentação financeira. Concede a palavra ao 
86 vereador Washington que indaga que foi feito um requerimento dia 06/02/2017, foi a primeira 
87 reunião fazendo já 45 dias, que o prazo regimental é de 15 dias e que até hoje não chegou nenhuma 
88 documentação, diz que é uma falta de respeito muito grande com essa Casa, fala que o presidente 
89 viveu tudo isto na legislação passada e pede um pouco mais de respeito com os vereadores e analisar 
90 os processos licitatórios, saldo bancário, saldo do loteamento e que está aguardando os documentos 
91 da vigilância sanitária que a secretária de saúde ficou de enviar. O presidente justifica que os 
92 requerimentos têm que chegar em tempo hábil. O vereador Nedson reforça a palavra do vereador 
93 Washington e lê uma correspondência do Deputado Lafaytte de Andrada informando sobre a 
94 liberação de um veículo tipo van para o município. O vereador Adriano comenta sobre a indicação 
95 do vereador José Antônio onde o vereador Angelo colocou que uma cidade sem sinalização é uma 
96 cidade abandonada, diz que a secretária de educação respondeu o seu requerimento no tempo hábil e 
97 que ela irá enviar ao departamento jurídico da prefeitura porque a lei está defasada.Diz que só quer 
98 a criação do conselho e que no seu entendimento se for para o jurídico da prefeitura ,com todo 
99 respeito, vai demorar a formação deste conselho que já vem se arrastando há décadas, solicita que o 
100 conselho seja criado com mais rapidez.Fala com relação ao reajuste salarial dos funcionários que já 
101 pediu informação através de requerimento e que não estão sendo atendidos e a Lei Orgânica é bem 
102 clara onde o executivo tem 15 dias para retornar os requerimentos a esta Casa e diz que foi até bom 
103 atrasar o reajuste salarial porque o IPTU veio lá no alto ou talvez o reajuste venha acompanhando 
104 o IPTU e espera que seja entregue nos próximos dias as documentações solicitada.O presidente 
105 comentou que o executivo assinou hoje o convênio da parte da educação com APAE e que já estão 
106 fazendo o pagamento dos meses de fevereiro e março e que está muito feliz com essa informação.O 
107 vereador Washington comenta novamente sobre o lixo atrás da capela e que o mesmo fez um pedido 
108 verbal ao Sr. Gilmar mestre de obras.O presidente agradece pela companhia dos vereadores Ronaldo, 
109 José Antônio e Claudiomir no gabinete do deputado Eros Biondini e gostaria de deixar registrado 
110 que foi protocolado um ofício solicitando melhorias nas vias públicas do Bairro Patrimônio e que o 
111 deputado através de uma emenda parlamentar vai enviar para o município um valor de 
112 R$250.000,00. O presidente defende o deputado Eros Biondini das calúnias que tem falado de sua 
113 pessoa e agradece o secretário Josiel e o vereador José Antônio pela iluminação no parque de 
114 exposição. Parabeniza a secretária de saúde que esteve lá fazendo uso da unidade de saúde no 
115 domingo e que foram muito bem atendidos. O vereador Angelo pede a palavra cumprimenta o Sr. 
116 Douglas do PSDB e abordou o assunto que Tocantins estaria recebendo duas (02) vans para a 
117 saúde doadas pelo Deputado Lafaytte de Andrada, os vereadores Angelo, Claudiomir e José Groppo 
118 e Carlos Amaral juntamente com o PSDB tiveram com o deputado que entregou a carta para o 
119 vereador Claudiomir e falou que podia falar em nome dele que conseguiu através do Lafaytte de 
120 Andrada o veículo tipo van e a carta está em mãos.O vereador Nedson diz que Lafaytte não é do 
121 PSDB que o mesmo já foi e hoje é do PSD, o vereador Nedson fala que o deputado manda carta 
122 para todos, o vereador Angelo responde que estão pensando no bem público.Logo após o presidente 
123 pede para ocupar a tribuna, a secretária municipal de desenvolvimento assistência social Sra. 
124 Eulália Cristina Guilhermino Valente para falar assuntos relacionados a sua secretaria. O 
125 presidente dá boa noite e fala: fique a vontade a casa é sua. A mesma saúda todos e faz 
126 agradecimentos por estar retornando a casa depois de 8 anos afastada, faz agradecimentos de novo, 
127 aos colegas que aqui estão presentes a rede social representada, pela Amagrama, Apae e seu colega 
128 de trabalho José Augusto.Faz colocação relativa a políticas públicas da assistência social e fala de 
129 sua responsabilidade enquanto gestora desta política, durante esses 4 anos dessa 
130 administração.Fala de implementar a Lei 13.019 de 2014 no município de Tocantins, diz esta lei 
131 que quando gestores públicos devem cumpri-la essencialmente com transparência e essa regula toda 
132 forma administrativa de repasse de recursos antigamente chamados de convênios.Já nas primeiras 
133 reuniões do conselho em janeiro discutiram muito a implementação dessa legislação e sabe que toda 
134 comunidade também sabe, das dificuldades que ela está trazendo na implementação desse serviço e 
135 na própria rotina de trabalho de prestação de serviço de assistente social através das entidades 
136 parceiras. Mas solidários a isso, ao mesmo tempo com a responsabilidade administrativa de gestor 
137 precisa complementá-las, então mais uma vez reforça a grande participação de todas as entidades 
138 sociais no processo, o envolvimento de todas elas, a contribuição e a participação direta de todos os 
139 procedimentos institucionais administrativos da execução dessa lei, infelizmente não tem como 
140 explicar todos os detalhes da legislação técnica, então quer deixar aberto a secretaria de 
141 desenvolvimento para quem quiser, se informar mais sobre o assunto.Fala da ampliação da Lei 
142 Nº13.019 para estar fazendo repasse para as entidades, e fala das necessidades dos que delas 
143 necessitam, que tem que agilizar por que a lei estabelece um prazo de 4 meses, fala dos projetos das 
144 entidades e as atividades que serão oferecidas à cidade. Fala do retorno do CRAS e dos cursos que 
145 irão começar e agradece a parceria com o Amagrama, Douglas, Lucimar e Valtinho. Aborda o 
146 assunto do programa jovem aprendiz e conta com a colaboração de todos, fala em convidar os 
147 empregados e dar mais esclarecimentos do programa, visando as oportunidades que os jovens terão 
148 de terem o seu primeiro emprego e frisa de novo que precisa de todos, pede desculpa s por ter uma 
149 linguagem técnica, mas, tentou esclarecer o máximo que pôde, faz agradecimentos.O presidente 
150 também agradece a presença, o vereador Adriano pede a palavra e logo após o presidente, Ronaldo, 
151 Nedson, Adriano volta a indagá-la e é esclarecido sobre suas perguntas, o vereador Adriano volta a 
152 indagar e é respondido pela mesma, fala do auxílio funeral e é esclarecido, o vereador Nedson pede a 
153 palavra e quer mais esclarecimentos e pergunta se pode convocar a assistente social da gestão 
154 passada e é esclarecido pela Eulália. O vereador Nedson parabeniza a mesma pelo seu desempenho e 
155 a mesma agradece, frisa que alguém tem que responder pelo acontecido, e continua questionando que 
156 tem que vir alguém da gestão passada prestar esclarecimento. O presidente reforça sua prorrogação 
157 dos convênios.O vereador Cleber pede o Sr. Presidente para ler um trecho do ofício 001 de 
158 23/01/2017, feita a leitura é esclarecido sobre as interrogativas, mas o mesmo não satisfeito com a 
159 resposta diz que é culpa da gestão passada e fala que as pessoas o abordam em sua casa e pede 
160 esclarecimentos do executivo, fala também que estão jogando a culpa na gestão atual. Eulália é 
161 questionada de novo pelo vereador Cleber que obteve a resposta a altura. O vereador Ronaldo pede a 
162 palavra e é muito bem esclarecido, agradece a presença de sua esposa. O vereador João de Araújo 
163 pede a palavra disse que tinha algumas perguntas, mas a mesma já tinha respondido e parabeniza as 
164 entidades e a secretaria por terem agido de forma rápida.A mesma faz agradecimentos a Fernanda e 
165 ao José Augusto responsável pelo setor de convênio por estar dando apoio para implementação da 
166 Lei Nº13.019.Pede a palavra o vereador Washington respalda com relação a esse termo aditivo, a 
167 equipe de transição foi informada como a Sra. Eulália disse, então tem documento que comprova 
168 que foi avisada a administração anterior todos os trâmites que tinha que ser feito.Respostas da 
169 mesma sim, o mesmo certo,e com relação a AADE além do recurso financeiro que é destinado a 
170 APAE é destinado a merenda escolar também ou só o recurso financeiro do município se destina a 
171 merenda escolar.E a mesma esclarece.O vereador Washington ressalta inclusive o recurso devido ao 
172 Fundeb que engloba os alunos da APAE, a mesma responde: na verdade não sabe, a secretaria da 
173 educação e não tem qualificação para responder, agradece o esclarecimento da secretária. O vereador 
174 Angelo faz agradecimento a Eulália pelas vezes que precisou de sua assistência foi atendido quando 
175 precisou, faz agradecimentos a todos aqueles que contribuíram para nossas entidades.O vereador 
176 Adriano pede a palavra e frisa em cima da palavra do vereador Ronaldo e é bem esclarecido pela 
177 mesma. O presidente faz uma pergunta e é esclarecido.A secretária aproveita o espaço e faz o 
178 convite para as pessoas estarem indo lá fazer suas inscrições, agradece a Casa e a todos que aqui 
179 nela se encontram. O Sr. Presidente faz agradecimentos e encerra a reunião do dia 20/03/2017 e 
180 para constar eu, 1º Secretário lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais 
181 Vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo.Tocantins, 20 de março de 2017 (dois 
182 mil e dezessete). Em tempo: o vereador João Araújo solicitou a correção na data do evento em 
183 Brasília que dia 24 a 28 de abril ; o vereador Adriano solicitou que constasse em ata que a Sra. 
184 Secretária de Assistência Social a Sra. Eulália afirmou o seguinte: que não foi feito as prorrogações 
185 de convênio que esse ato é da gestão anterior trazendo atuais transtornos as instituições 
186 filantrópicas. 

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS 
18ª LEGISLATURA 2017/2020 
PAUTA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017 ÀS 20:00 HS
 REUNIÃO ORDINÁRIA 20/03/2017
“ABERTURA”
I – Oração 
II – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”. 
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de 
Quorum. 
IV – A Câmara Municipal através de seu presidente parabeniza o vereador 
Angelo pela passagem de sua data natalícia que transcorrerá amanhã dia 
21/03. 
“EXPEDIENTE” 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Ata da Reunião Ordinária, 
Legislatura 2017/2020, realizada no dia 13/03/2017. 
- Os senhores vereadores concordam com a Ata? Não havendo nada a 
acrescentar a Ata está aprovada. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da correspondência. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Indicação de minha 
autoria. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das Indicação de autoria do 
vereador Angelo e co-autor vereador Claudiomir.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das Indicação de autoria do 
vereador Claudiomir e co-autor vereador Adriano.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das Indicação de autoria do 
vereador Claudiomir e co-autor vereador Angelo.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Indicação de autoria do 
vereador Washignton e co-autor vereador Adriano. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Indicação de autoria do 
vereador José Antônio.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das Indicação de autoria do 
vereador João Araújo.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Indicações de autoria do 
vereador Nedson.
“ORDEM DO DIA” 
- Senhores Vereadores, vamos passar para discussão e votação das 
Indicações de minha autoria e de autoria dos vereadores João Araújo, 
Nedson, Angelo, Claudiomir, Washington, Adriano, José Antônio. 
 
- Estão em discussão as indicações 
- Estão em votação as indicações 
 - Solicitamos a quem estiver de acordo com as indicações que se manifeste, 
levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão aprovadas as indicações que serão 
encaminhadas para providências cabíveis. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura dos Requerimentos de autoria 
dos vereadores Adriano e Washington. 
- Senhores Vereadores, vamos passar para discussão e votação dos 
Requerimentos de autoria dos vereadores Adriano e Washington. 
- Estão em discussão os Requerimentos 
- Estão em votação os Requerimentos 
 - Solicitamos a quem estiver de acordo com os Requerimentos que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão aprovados os Requerimentos que serão 
encaminhados para providências cabíveis. 
“PALAVRA LIVRE” VEREADORES 
Presidente: Convido neste momento a ocupar a tribuna a Secretária 
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social a Sra. Eulália Cristina 
Guilhermino Valente que irá falar assuntos relacionados a secretaria. 
 - AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. BOA A 
NOITE A TODOS. 

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