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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2019-12-03
native_id266

Documents (2)

ata #

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1 Ata Nº1.834/2019 
2 Ata da Reunião Ordinária do dia 03/12/2019.Aos três dias do mês de dezembro de 2019, no horário 
3 de 19 h:25 min (dezenove horas e vinte e cinco minutos), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
4 no Plenário Dr. Manoel Cataldo, devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores 
5 vereadores, a Mesa Diretora composta pelo presidente vereador Claudiomir do Amaral, vice￾6 presidente Angelo Rodrigues Vicente, 1º Secretário João Araújo de Andrade,2º Secretário Cleber da 
7 Silva Lopes e os demais vereadores, Adriano Aloisio Amaro, Evani Tavares, José Antônio Rocha, 
8 Nedson Soares de Souza Lima, Rafael Luiz Marques, Ronaldo da Silva, Washington Luiz Nunes 
9 Apolinário.O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão,solicita ao Sr. 
10 Secretário a leitura da ata da Reunião Ordinária do dia 26/11/2019, que achada conforme é 
11 aprovada pelos edis.É feita a leitura das correspondências:Ofícios do Gabinete do Prefeito:Nº 
12 281/2019 e Nº 282/2019 encaminhando resposta dos requerimentos nº 016 e nº 017 de 12 de 
13 novembro de 2019 de autoria do vereador Rafael; Memorando Nº 181/2019 da Secretaria 
14 Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social encaminhando planilha descritiva das pessoas 
15 atendidas no auxílio funeral conforme requerimento nº 003/2019 de autoria do vereador Nedson; 
16 Convites: Emater - Minas Gerais para reunião comemorativa dos 71 anos da empresa e o Dia 
17 Nacional do Extensionista Rural, dia 11/12/2019; Escola Corrado Roberti para Cerimônia de 
18 Premiação dos Jogos Interclasse 2019, em 07/12/2019; Ofício Nº 20664/2019 do Tribunal de 
19 Contas do Estado de Minas Gerais-TCEMG, informando sobre emissão de Parecer Prévio sobre as 
20 contas desse Município, exercício financeiro de 2017,Processo Nº1047514,da Gestão e 
21 responsabilidade do Prefeito Ieder Washington de Oliveira.Prosseguindo os trabalhos é feita a 
22 leitura das proposições:Indicação Nº029/2019 de autoria dos vereadores Washington e Rafael 
23 solicitando a construção de uma galeria na Rua Orozimbo Dutra nas proximidades do Nº275 em 
24 frente a residência de Maria Rita França; Requerimentos sobre o seguinte:Nº 003/2019 de autoria 
25 do vereador Adriano resposta do Executivo referente a Indicação Nº 012 datada de 20 de 
26 novembro de 2019;Nº004/2019 de autoria do vereador Nedson cópia das notas fiscais das famílias 
27 que tiveram auxílio funeral desde o ano 2017 até a presente data; Nº 009/2019 de autoria do 
28 Vereador Washington com subscrição dos demais vereadores dirigido à Presidência desta Casa 
29 requerendo que o saldo a ser repassado ao Executivo no final de ano seja destinado para APAE de 
30 Tocantins; Nº 010/2019 de autoria dos vereadores Washington e Adriano informações sobre o 
31 transporte escolar que faz a linha da Comunidade do Pacheco e Ubeba;Parecer Nº 012/2019 da 
32 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao Projeto de Lei Nº 018/2019 que 
33 "Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº 622/2018 e dá outras providências", sendo que as demais 
34 comissões estão de acordo com referido parecer; Parecer Nº 001/2019 da Comissão Especial 
35 instituída pela Portaria nº 150/2019, referente ao Projeto de Lei Nº 021/2019 que "Concede Título 
36 de Cidadã Honorária de Tocantins" a Sra. Maria Aparecida do Nascimento "D. Nina" de autoria do 
37 vereador Washington.Passando para Ordem do Dia são colocados em discussão a Indicação e os 
38 requerimentos.Colocados em votação são aprovados em votação simbólica. A seguir são colocados em 
39 discussão os Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Comissão 
40 Especial.Colocados em votação são aprovados em votação simbólica.Prosseguindo é colocado em 
41 discussão o Projeto de Lei Nº 003/2019 que " Institui taxas do SIM - Serviço de Inspeção 
42 Municipal, e dá outras providências". O vereador João Araújo solicita vista ao Projeto conforme 
43 Art. 75 do Regimento Interno. Num aparte o vereador Washington sugere ao plenário que seja pelo 
44 prazo de 10 (dias) conforme Art. 74, sendo acatado pelo Plenário.O vereador Nedson diz que 
45 conforme solicitação da Comissão Especial o Executivo enviou Ofício Nº 284 de 03/12/2019 
46 encaminhando Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 003/2019. Logo em seguida são colocados 
47 em sua 1ª (primeira) discussão os Projetos de Leis Nºs: 012/2019 que "Indica as Fontes de 
48 Recursos do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2018"; 018/2019 que 
49 "Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 e dá outras providências". Os projetos são 
50 colocados em votação nominal é aprovados com emendas, por 10 (dez) votos a favor, nenhum contra 
51 e nenhuma abstenção.A seguir é feita a discussão do Projeto de Lei Nº 021/2019 que "Concede 
52 Título de Cidadã Honorária de Tocantins" de autoria do vereador Washington. O projeto colocado 
53 em votação nominal ,é aprovado por 10 (dez) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. O 
54 Presidente propõe paralisação da reunião ordinária, para proceder a 2ª discussão e votação do 
55 Projeto de Lei nº 012/2019 e a 1ª e 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Nº 018/2019 em 
56 reuniões extraordinárias, por se tratar de matérias orçamentárias, sendo aceito pelo 
57 plenário.Retornando a reunião ordinária, é concedida a Palavra Livre.O vereador Adriano sugere ao 
58 plenário conceder a palavra a Sra. Maria Aparecida do Nascimento presidente da APAE, ao invés 
59 dos vereadores,sendo aceito pelo plenário. È concedida a palavra a Sra. Michele Diretora da APAE 
60 que fala da falta de recursos da entidade para quitar as despesas, solicita apoio desta Casa junto ao 
61 Executivo.Num aparte o vereador Rafael solicita que conste em ata sugerindo a Mesa Diretora 
62 para que possa antecipar a devolução dos recursos devolvido ao Executivo para a APAE. O 
63 presidente agradece a proteção de Deus e encerra a sessão, às 22 hs:05 min (vinte e duas horas e 
64 cinco minutos) e eu, 1º secretário lavro a presente ata que será assinada por mim e pelos demais 
65 vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo.Tocantins aos 03 (três) de dezembro de 
66 2019 (dois mil e dezenove). Em tempo: O vereador Rafael solicita a retificação da parte que conste a 
67 devolução dos recursos devolvido ao Executivo, o valor solicitado pela APAE, conforme ofício. 

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
18ª LEGISLATURA 2017/2020
PAUTA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 10/12/2019
 “ABERTURA” 
I – Oração
II – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
III- Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de 
Quorum.
"expediente” 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Ata da Reunião 
Ordinária Legislatura 2017/2020, realizada no dia 03/12/2019.
- Suprimimos a leitura das atas das reuniões extraordinárias, cujo 
objetivo foi a votação dos projetos de lei nºs 012/2019 e 018/2019. 
- Os senhores vereadores concordam com a Ata da Reunião Ordinária? 
Não havendo nada a acrescentar a Ata está aprovada.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das 
CORRESPONDÊNCIAS.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do OFÍCIO Nº 296/2019
do Gabinete do Prefeito encaminhando os PROJETOS DE LEIS NºS.: 
023/2019 que "Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 207.000,00 
(duzentos e sete mil reais) nas dotações do Orçamento do Município de 
Tocantins" e Nº 024/2019 que "Abre Crédito Suplementar no valor de 
R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) nas dotações do 
Orçamento do Município de Tocantins" em favor do FAPSEM .
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÕES DE 
AUTORIA DO VEREADOR NEDSON solicitando cascalhamento e 
manutenção das estradas rurais das Comunidades dos Pires e do Beija￾flor. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das INDICAÇÕES DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ARÁUJO solicitando as 
seguintes providências: retirada de árvore na Rua Maestro Pedro Coelho 
no Bairro Grama e instalação de manilhas na estrada próximo à escola 
da Comunidade do Córrego dos Macacos.
.
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES DE AUTORIA DOS 
VEREADORES NEDSON E JOÃO ARÁUJO.
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) aprovadas as INDICAÇÕES que 
serão enviadas ao Executivo para devidas providências.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do REQUERIMENTO Nº 
008/2019 de autoria DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, requerendo que o Executivo 
envie um representante para que possa sanar dúvidas com relação aos 
Projetos de Leis nº 019/2019, 020/2019 e 022/2019 em tramitação nesta 
Casa.
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO de autoria COMISSÃO 
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o REQUERIMENTO que 
se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o REQUERIMENTO que 
será encaminhado ao Executivo para devidas providências. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do REQUERIMENTO Nº 
009/2019 de autoria DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, requerendo informações sobre o 
PROJETO DE LEI Nº 017/2019. 
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO de autoria COMISSÃO 
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
- Está em VOTAÇÃO o REQUERIMENTO.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o REQUERIMENTO que 
se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o REQUERIMENTO que 
será encaminhado ao Executivo para devidas providências. 
PRESIDENTE - A COMISSÃO ESPECIAL nomeada pela Portaria nº 
149 de 12/11/2019 para exarar parecer sobre os projetos de leis em 
tramitação; 
CONSIDERANDO:
a) a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 003/2019 enviada pelo 
Executivo à citada comissão;
b) o benefício que irá causar aos produtores;
- Solicita ao Plenário, permissão para colocar em votação NOVO 
PARECER sobre o mencionado projeto, ficando nula de pleno direito, a 
votação do parecer anterior por decisão soberana do Plenário. 
- SOLICITAMOS A QUEM ESTIVER DE ACORDO COM 
NOVO PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
003/2019 QUE SE MANIFESTE, LEVANTANDO A MÃO. 
(AGUARDAR)
- SENDO ACEITO PELO PLENÁRIO, solicito ao Sr. Secretário que 
faça a leitura DO PARECER Nº 006/2019 DA COMISSÃO 
ESPECIAL instituída pela Portaria nº 149/2019, referente ao 
PROJETO DE LEI Nº 003/2019. "SIM".
 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER Nº 003/2019 DA COMISSÃO 
ESPECIAL.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER Nº 003/2019.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado PARECER Nº 006/2019 
DA COMISSÃO ESPECIAL.referente ao Projeto de Lei nº 003/2019 , 
após Mensagem Aditiva. 
 - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PARECER Nº 
007/2019 DA COMISSÃO ESPECIAL instituída pela Portaria nº 
149/2019, referente ao PROJETO DE LEI Nº 014/2019 que 
"Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza 
tributária e não tributária que menciona e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER Nº 007/2019 DA COMISSÃO 
ESPECIAL
- Está em VOTAÇÃO o PARECER Nº 007/2019.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado PARECER Nº 007/2019 
DA COMISSÃO ESPECIAL.
PRESIDENTE: Senhores vereadores, concordam que se faça uma 
paralisação desta reunião ordinária para proceder a 1ª e 2ª discussão e 
votação dos Projetos de Leis nºs. 003/2019 e 014/2019 em reuniões 
extraordinárias por se tratar de matérias orçamentárias.
(PASSAR PARA PAUTAS DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS)
PRESIDENTE: Devido proposição do vereador Washington que 
concede titulo de cidadã honorária a Sra. Maria Aparecida do 
Nascimento "D. Nina", a REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/12/2019 
(terça-feira) será realizada às 17:00 hs para que possamos fazer a 
sessão solene as 19:30 hs. 
- Por solicitação de todos os vereadores o Sr. Robson Granato Casella 
esteve nesta Casa no horário das 18:00 hs, expôs sobre o projeto para 
solução do problema do alagamento no Bairro Imperial. 
- Gostaria do empenho dos senhores na apresentação dos pareceres 
referentes aos projetos 023/2019 e 024/2019 - FAPSEM, devido a 
urgência do Projeto, as comissões tem como exarar os pareceres para 
amanhã. 
- Fica convocada uma Reunião Extraordinária amanhã DIA 11/12/2019 
(quarta-feira), às 19:00 hs.
- Senhores a Palavra Livre será após a participação dos representantes da 
AMAGRAMA.
- Conforme OFÍCIO Nº 008/2019 do presidente da AMAGRAMA,
convido neste momento a ocupar a tribuna os representantes da entidade 
para falar sobre atividades sociais realizadas no ano de 2019. 
"PALAVRA LIVRE" VEREADORES
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA, A 
PROXIMA REUNIÃO SERÁ DIA 17/12/2019, (TERÇA-FEIRA)
AS 17:00 HS. BOA NOITE A TODOS. 

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