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sessao nº 15

Tipo Extraordinária
Número / Ano 15
Date 2019-09-09
native_id269

Documents (2)

ata #

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1 Ata Nº1.817/2019 
2 Ata da Reunião Extraordinária do dia 09/09/2019. Trata-se de '´Julgamento da cassação do 
3 mandato do Prefeito Municipal o Sr. Ieder Washington de Oliveira sobre a denúncia protocolada 
4 em 21/05/2019´´. Aos nove dias do mês de Setembro de 2019 (dois mil e dezenove) na Sala das 
5 Sessões da Câmara Municipal, do Plenário Dr. Manoel Cataldo, devidamente convocados pelo 
6 Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo presidente 
7 Claudiomir do Amaral,vice-presidente Angelo Rodrigues Vicente, 1° Secretário Rafael Luiz 
8 Marques, 2º Secretário Cleber da Silva Lopes e os demais vereadores Adriano Aloisio Amaro, Evani 
9 Tavares, José Antônio Rocha, João Araújo de Andrade, Nedson Soares de Souza Lima, Ronaldo da 
10 Silva, Washington Luiz Nunes Apolinário. Estando presentes o Sr. Ieder Washington de Oliveira e 
11 seu procurador o Sr. Dr. Rodrigo Esteves Santos Pires. O presidente suplicando pela proteção de 
12 Deus, dá por aberta a sessão,solicita leitura da ata da Reunião Extraordinária do dia 05/09/2019 
13 que achada conforme é aprovada pelos edis, que teve como objetivo a leitura do relatório final da 
14 Comissão Especial de Inquérito. Passando para o expediente do dia, o presidente solicita ao Sr. 
15 Secretário a leitura das peças requeridas pelos vereadores, por solicitação do vereador Adriano 
16 Aloisio Amaro foi realizada a leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito.Em 
17 seguida por solicitação do Procurador Dr. Rodrigo Esteves dos Santos Pires, foi solicitado da 
18 Comissão Especial de Inquérito, explicações sobre o motivo da não realização de intimação do 
19 denunciado para rolar sua defesa por escrito, e o porquê do documento do denunciado pedindo nova 
20 intimação afirmando o final das instruções e concedendo o prazo de 5(cinco) dias para sua defesa 
21 por escrito, não ter sido atendido e não estar nos autos do processo.Foi respondido pelo presidente 
22 da comissão, que no documento de Fl. Nº148, certifica para fins de direito que na data 29/08/2019, 
23 foi protocolado pessoalmente junto ao denunciado, a cópia integral do processo de denúncia, e 
24 pedido de cassação de mandato do Prefeito, cópia das gravações das audiências realizadas, 
25 entendendo assim pela presente certidão, a comissão ter aberto vistas do mesmo, também 
26 respondendo ao Procurador sobre o pedido do Prefeito de nova intimação que foi indeferida pela 
27 comissão, entendendo que não havia necessidade de nova notificação.Em seguida atendendo ao Sr. 
28 Procurador, foram realizadas leituras de trechos das Atas N°001/2019 de 11/07/2019 e 
29 N°003/2019 de 13/07/2019, que trata do depoimento das testemunhas Andyara Soares Marcello, 
30 Marta Laureana Tavares, AdeltonAndrade Barbosa e Márcia Aparecida Soares.Em seguida foi 
31 concedido ao denunciado ou a seu Procurador, para efetuar a defesa em tempo máximo de 2(duas) 
32 horas, que foi realizado pelo Procurador Dr. Rodrigo Esteves.Dando sequência, o presidente coloca 
33 em sua 1ª (primeira) votação nominal pela legalidade ou ilegalidade do pagamento de adicional pelas 
34 Atividades Técnicas ou Científicas, á servidora Márcia Aparecida Soares, e votaram pela legalidade 
35 os seguintes vereadores: Claudiomir do Amaral, Angelo Rodrigues Vicente, Evani Tavares, José 
36 Antônio Rocha e João Araújo de Andrade, votaram pela ilegalidade os seguintes vereadores: Rafael 
37 Luiz Marques, Cleber da Silva Lopes, Nedson Soares de Sousa Lima, Ronaldo da Silva, Adriano 
38 Aloisio Amaro e Washington Luiz Nunes Apolinário.Em seguida o presidente colocou em 2ª 
39 (segunda) votação nominal pela legalidade ou ilegalidade da nomeação também do cargo 
40 comissionado de Chefe da Divisão de Controle e Avaliação á servidora Márcia Aparecida Soares, e 
41 votaram pela legalidade os seguintes vereadores: Claudiomir do Amaral, Angelo Rodrigues Vicente, 
42 Evani Tavares, José Antonio Rocha e João Araújo de Andrade, votaram pela ilegalidade os 
43 seguintes vereadores: Rafael Luiz Marques, Cleber da Silva Lopes, Nedson Soares de Sousa Lima, 
44 Ronaldo da Silva, Adriano Aloisio Amaro e Washington Luiz Nunes Apolinário. Sendo assim 
45 6(seis) votos pela ilegalidade e 5(cinco) votos pela legalidade em ambas denúncias, foi considerado o 
46 resultado da votação absolutório, o presidente determinou o arquivamento da denúncia e irá 
47 comunicar a Justiça Eleitoral o resultado conforme o Inciso VI do Art. 5º do Decreto Lei 
48 201/1967. O presidente consulta o plenário devido a complexidade do assunto em pauta se a ata da 
49 reunião extraordinária realizada hoje,poderia ser lida e aprovada na reunião ordinária do dia 
50 10/09/2019,sendo acatado pelo plenário. E todos os debates, apartes se encontram registradas na 
51 página do Facebook, Site da Câmara e arquivos desta Casa de Leis.O presidente faz suas 
52 considerações finais e encerra a sessão no horário de 22:51 (vinte e duas horas e cinquenta e um 
53 minutos), e para constar, eu 1° Secretário, lavro a presente ata, que será assinada por mim e pelos 
54 demais vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, Tocantins aos 09 de Setembro 
55 de 2019 (aos nove de setembro de dois mil e dezenove). 

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
18ª LEGISLATURA 2017/2020
PAUTA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 09/09/2019
 
“ABERTURA”
I - Oração
II - Em nome de Deus e do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão 
extraordinária para julgamento da Cassação do mandato do Prefeito 
Municipal o Sr. Ieder Washington de Oliveira sobre a denúncia 
protocolada em 21/05/2019.
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de 
Quorum.
IV – Conforme dispõem os incisos III e IV do § 3º do Art. 39 do 
Regimento Interno, qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da 
Câmara desde que: Conserve em silêncio durante os trabalhos, não 
manifeste apoio ou desaprovação do que se passa em plenário, sob pena de 
aplicar o que dispõe o § 4º do mesmo Art. 39 que é retirada do cidadão do 
recinto. 
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Ata da Reunião 
Extraordinária Legislatura 2017/2020, realizada no dia 
05/09/2019, tendo como objetivo a leitura do relatório final da 
comissão especial de inquérito sobre a denúncia de 21/05/19. (aguardar a 
leitura)
- Os senhores vereadores concordam com a Ata da Reunião 
Extraordinária? Não havendo nada a acrescentar a Ata está aprovada.
- Solicito ao Sr. Secretário que leia as peças requeridas pelos vereadores.
(aguardar)
- Solicito ao Sr. Secretário que leia as peças requeridas pelo denunciado.
(aguardar) 
- Os que assim o desejarem poderão manifestar-se verbalmente por 15 
(quinze) minutos.
(aguardar)
- O denunciado, Sr. Ieder Washington de Oliveira ou seu procurador 
produzirá sua defesa oral.
Tempo: (duas horas)
- Vamos proceder a votação nominal, uma a uma, pela legalidade ou 
ilegalidade dos atos citados na denúncia:
a) Pagamento de Adicional pela Atividades Técnicas ou Cientificas à 
servidora Márcia Aparecida Soares.
(1ª VOTAÇÃO)
NOMES DOS VEREADORES LEGALIDADE ILEGALIDADE
Claudiomir do Amaral - Presidente
Angelo Rodrigues Vicente – Vice - Presidente
Rafael Luiz Marques – 1º Secretário
Cleber da Silva Lopes – 2º Secretário
Nedson Soares de Souza Lima
Ronaldo da Silva
Evani Tavares
José Antônio Rocha
Adriano Aloísio Amaro
Washington Luiz Nunes Apolinário
João Araújo de Andrade
RESULTADO: Pela LEGALIDADE obteve: ................. votos.
Pela ILEGALIDADE obteve: ................ votos.
b) Nomeação também do cargo comissionado de Chefe da Divisão de 
Controle e Avaliação à servidora Márcia Aparecida Soares.
 (2ª VOTAÇÃO)
NOMES DOS VEREADORES LEGALIDADE ILEGALIDADE
Claudiomir do Amaral - Presidente
Angelo Rodrigues Vicente – Vice - Presidente
Rafael Luiz Marques – 1º Secretário
Cleber da Silva Lopes – 2º Secretário
Nedson Soares de Souza Lima
Ronaldo da Silva
Evani Tavares
José Antônio Rocha
Adriano Aloísio Amaro
Washington Luiz Nunes Apolinário
João Araújo de Andrade
RESULTADO: Pela LEGALIDAE obteve: ................. votos.
Pela ILEGALIDADE obteve: ................ votos.
PRESIDENTE - Será considerado afastado, definitivamente, do cargo, 
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer das 
infrações especificadas na denúncia. 
PRESIDENTE - Concluído o julgamento, proclamo o resultado pela:
 ( ) legalidade ( ) ilegalidade 
TÉRMINO DA REUNIÃO: 
- Senhores vereadores, devido a complexidade do assunto em pauta a ata 
da reunião extraordinária de hoje, pode ser lida e aprovada amanhã em 
reunião ordinária. 
(aguardar a decisão do plenário)
 - AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA.BOA NOITE A TODOS.

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