| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2019-09-09 |
| native_id | 269 |
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1 Ata Nº1.817/2019 2 Ata da Reunião Extraordinária do dia 09/09/2019. Trata-se de '´Julgamento da cassação do 3 mandato do Prefeito Municipal o Sr. Ieder Washington de Oliveira sobre a denúncia protocolada 4 em 21/05/2019´´. Aos nove dias do mês de Setembro de 2019 (dois mil e dezenove) na Sala das 5 Sessões da Câmara Municipal, do Plenário Dr. Manoel Cataldo, devidamente convocados pelo 6 Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo presidente 7 Claudiomir do Amaral,vice-presidente Angelo Rodrigues Vicente, 1° Secretário Rafael Luiz 8 Marques, 2º Secretário Cleber da Silva Lopes e os demais vereadores Adriano Aloisio Amaro, Evani 9 Tavares, José Antônio Rocha, João Araújo de Andrade, Nedson Soares de Souza Lima, Ronaldo da 10 Silva, Washington Luiz Nunes Apolinário. Estando presentes o Sr. Ieder Washington de Oliveira e 11 seu procurador o Sr. Dr. Rodrigo Esteves Santos Pires. O presidente suplicando pela proteção de 12 Deus, dá por aberta a sessão,solicita leitura da ata da Reunião Extraordinária do dia 05/09/2019 13 que achada conforme é aprovada pelos edis, que teve como objetivo a leitura do relatório final da 14 Comissão Especial de Inquérito. Passando para o expediente do dia, o presidente solicita ao Sr. 15 Secretário a leitura das peças requeridas pelos vereadores, por solicitação do vereador Adriano 16 Aloisio Amaro foi realizada a leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito.Em 17 seguida por solicitação do Procurador Dr. Rodrigo Esteves dos Santos Pires, foi solicitado da 18 Comissão Especial de Inquérito, explicações sobre o motivo da não realização de intimação do 19 denunciado para rolar sua defesa por escrito, e o porquê do documento do denunciado pedindo nova 20 intimação afirmando o final das instruções e concedendo o prazo de 5(cinco) dias para sua defesa 21 por escrito, não ter sido atendido e não estar nos autos do processo.Foi respondido pelo presidente 22 da comissão, que no documento de Fl. Nº148, certifica para fins de direito que na data 29/08/2019, 23 foi protocolado pessoalmente junto ao denunciado, a cópia integral do processo de denúncia, e 24 pedido de cassação de mandato do Prefeito, cópia das gravações das audiências realizadas, 25 entendendo assim pela presente certidão, a comissão ter aberto vistas do mesmo, também 26 respondendo ao Procurador sobre o pedido do Prefeito de nova intimação que foi indeferida pela 27 comissão, entendendo que não havia necessidade de nova notificação.Em seguida atendendo ao Sr. 28 Procurador, foram realizadas leituras de trechos das Atas N°001/2019 de 11/07/2019 e 29 N°003/2019 de 13/07/2019, que trata do depoimento das testemunhas Andyara Soares Marcello, 30 Marta Laureana Tavares, AdeltonAndrade Barbosa e Márcia Aparecida Soares.Em seguida foi 31 concedido ao denunciado ou a seu Procurador, para efetuar a defesa em tempo máximo de 2(duas) 32 horas, que foi realizado pelo Procurador Dr. Rodrigo Esteves.Dando sequência, o presidente coloca 33 em sua 1ª (primeira) votação nominal pela legalidade ou ilegalidade do pagamento de adicional pelas 34 Atividades Técnicas ou Científicas, á servidora Márcia Aparecida Soares, e votaram pela legalidade 35 os seguintes vereadores: Claudiomir do Amaral, Angelo Rodrigues Vicente, Evani Tavares, José 36 Antônio Rocha e João Araújo de Andrade, votaram pela ilegalidade os seguintes vereadores: Rafael 37 Luiz Marques, Cleber da Silva Lopes, Nedson Soares de Sousa Lima, Ronaldo da Silva, Adriano 38 Aloisio Amaro e Washington Luiz Nunes Apolinário.Em seguida o presidente colocou em 2ª 39 (segunda) votação nominal pela legalidade ou ilegalidade da nomeação também do cargo 40 comissionado de Chefe da Divisão de Controle e Avaliação á servidora Márcia Aparecida Soares, e 41 votaram pela legalidade os seguintes vereadores: Claudiomir do Amaral, Angelo Rodrigues Vicente, 42 Evani Tavares, José Antonio Rocha e João Araújo de Andrade, votaram pela ilegalidade os 43 seguintes vereadores: Rafael Luiz Marques, Cleber da Silva Lopes, Nedson Soares de Sousa Lima, 44 Ronaldo da Silva, Adriano Aloisio Amaro e Washington Luiz Nunes Apolinário. Sendo assim 45 6(seis) votos pela ilegalidade e 5(cinco) votos pela legalidade em ambas denúncias, foi considerado o 46 resultado da votação absolutório, o presidente determinou o arquivamento da denúncia e irá 47 comunicar a Justiça Eleitoral o resultado conforme o Inciso VI do Art. 5º do Decreto Lei 48 201/1967. O presidente consulta o plenário devido a complexidade do assunto em pauta se a ata da 49 reunião extraordinária realizada hoje,poderia ser lida e aprovada na reunião ordinária do dia 50 10/09/2019,sendo acatado pelo plenário. E todos os debates, apartes se encontram registradas na 51 página do Facebook, Site da Câmara e arquivos desta Casa de Leis.O presidente faz suas 52 considerações finais e encerra a sessão no horário de 22:51 (vinte e duas horas e cinquenta e um 53 minutos), e para constar, eu 1° Secretário, lavro a presente ata, que será assinada por mim e pelos 54 demais vereadores.Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, Tocantins aos 09 de Setembro 55 de 2019 (aos nove de setembro de dois mil e dezenove).
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 18ª LEGISLATURA 2017/2020 PAUTA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SEGUNDA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 09/09/2019 “ABERTURA” I - Oração II - Em nome de Deus e do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão extraordinária para julgamento da Cassação do mandato do Prefeito Municipal o Sr. Ieder Washington de Oliveira sobre a denúncia protocolada em 21/05/2019. III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de Quorum. IV – Conforme dispõem os incisos III e IV do § 3º do Art. 39 do Regimento Interno, qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara desde que: Conserve em silêncio durante os trabalhos, não manifeste apoio ou desaprovação do que se passa em plenário, sob pena de aplicar o que dispõe o § 4º do mesmo Art. 39 que é retirada do cidadão do recinto. “EXPEDIENTE” - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Legislatura 2017/2020, realizada no dia 05/09/2019, tendo como objetivo a leitura do relatório final da comissão especial de inquérito sobre a denúncia de 21/05/19. (aguardar a leitura) - Os senhores vereadores concordam com a Ata da Reunião Extraordinária? Não havendo nada a acrescentar a Ata está aprovada. - Solicito ao Sr. Secretário que leia as peças requeridas pelos vereadores. (aguardar) - Solicito ao Sr. Secretário que leia as peças requeridas pelo denunciado. (aguardar) - Os que assim o desejarem poderão manifestar-se verbalmente por 15 (quinze) minutos. (aguardar) - O denunciado, Sr. Ieder Washington de Oliveira ou seu procurador produzirá sua defesa oral. Tempo: (duas horas) - Vamos proceder a votação nominal, uma a uma, pela legalidade ou ilegalidade dos atos citados na denúncia: a) Pagamento de Adicional pela Atividades Técnicas ou Cientificas à servidora Márcia Aparecida Soares. (1ª VOTAÇÃO) NOMES DOS VEREADORES LEGALIDADE ILEGALIDADE Claudiomir do Amaral - Presidente Angelo Rodrigues Vicente – Vice - Presidente Rafael Luiz Marques – 1º Secretário Cleber da Silva Lopes – 2º Secretário Nedson Soares de Souza Lima Ronaldo da Silva Evani Tavares José Antônio Rocha Adriano Aloísio Amaro Washington Luiz Nunes Apolinário João Araújo de Andrade RESULTADO: Pela LEGALIDADE obteve: ................. votos. Pela ILEGALIDADE obteve: ................ votos. b) Nomeação também do cargo comissionado de Chefe da Divisão de Controle e Avaliação à servidora Márcia Aparecida Soares. (2ª VOTAÇÃO) NOMES DOS VEREADORES LEGALIDADE ILEGALIDADE Claudiomir do Amaral - Presidente Angelo Rodrigues Vicente – Vice - Presidente Rafael Luiz Marques – 1º Secretário Cleber da Silva Lopes – 2º Secretário Nedson Soares de Souza Lima Ronaldo da Silva Evani Tavares José Antônio Rocha Adriano Aloísio Amaro Washington Luiz Nunes Apolinário João Araújo de Andrade RESULTADO: Pela LEGALIDAE obteve: ................. votos. Pela ILEGALIDADE obteve: ................ votos. PRESIDENTE - Será considerado afastado, definitivamente, do cargo, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer das infrações especificadas na denúncia. PRESIDENTE - Concluído o julgamento, proclamo o resultado pela: ( ) legalidade ( ) ilegalidade TÉRMINO DA REUNIÃO: - Senhores vereadores, devido a complexidade do assunto em pauta a ata da reunião extraordinária de hoje, pode ser lida e aprovada amanhã em reunião ordinária. (aguardar a decisão do plenário) - AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.BOA NOITE A TODOS.