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sessao nº 28

Tipo Extraordinária
Número / Ano 28
Date 2019-12-17
native_id282

Documents (2)

ata #

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1 Ata Nº1.845/2019 
2 Ata da 28ª Reunião Extraordinária do dia 17/12/2019. Aos dezessete dias do mês de dezembro de 
3 2019 (dois mil e dezenove) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, 
4 devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora pelo 
5 vice-presidente Angelo Rodrigues Vicente, 2º Secretário Cleber da Silva Lopes e os demais 
6 vereadores, Adriano Aloisio Amaro, Evani Tavares, José Antônio Rocha, Nedson Soares de Souza 
7 Lima, Rafael Luiz Marques, Ronaldo da Silva, Washington Luiz Nunes Apolinário, estando 
8 ausente os vereadores Claudiomir do Amaral e João Araújo de Andrade.Passando para Ordem do 
9 Dia é colocado em 2ª (segunda) discussão e votação o Projeto de Lei nº. 017/2019 que ''Dispõe sobre 
10 a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias 
11 devidas pelo Estado de Minas ao Município de Tocantins". O projeto colocado em votação é 
12 reprovado por 08 (oito) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.O presidente encerra a 
13 sessão e para constar eu, 2º Secretário lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais 
14 Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo.Tocantins, 17 (dezessete) de 
15 dezembro de 2019 (dois mil e dezenove). 

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
18ª LEGISLATURA 2017/2020
PAUTA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 17/12/2019
“ABERTURA”
I - Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de 
Quorum.
“ORDEM DO DIA” 
- Vamos passar para 2ª Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEIS: Nº 
015/2019 que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Tocantins para o exercício financeiro de 2020", após a reinclusão na Lei 
Orçamentária para 2020 as ações previstas e aprovadas no PPA e LDO 
conforme requerimento nº 002 de 26/11/2019 da Comissão Especial .
e Nº. 017/2019 ''Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios 
provenientes dos atrasos das transferências".
- Estão em DISCUSSÃO os PROJETOS DE LEIS NºS. 015/2019 E Nº 
017/2019.
- Estão em VOTAÇÃO os PROJETOS DE LEIS NºS. 015/2019 E Nº 
017/2019.
- O Plenário está de acordo que a votação seja nominal? Estando de acordo 
solicito o Sr. Secretário que faça a chamada para votação. 
OBS:(aguardar a votação dos projetos)
]
- De acordo com a votação estão ( ) aprovados em sua 2ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO os PROJETOS DE LEIS: Nº 015/2019 e Nº 017/2019. 
- DECLARO ENCERRADA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 
RETORNANDO A REUNIÃO ORDINÁRIA ESTÁ CONCEDIDA A 
PALAVRA LIVRE, GOSTARIA QUE FOSSEM BREVE NAS 
COLOCAÇÕES, DEVIDO A SESSÃO SOLENE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
18ª LEGISLATURA 2017/2020
PAUTA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 17/12/2019
“ABERTURA”
I - Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de 
Quorum.
“ORDEM DO DIA” 
- Vamos passar para 1ª Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEIS: Nº 
015/2019 que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Tocantins para o exercício financeiro de 2020", após a reinclusão na Lei 
Orçamentária para 2020 as ações previstas e aprovadas no PPA e LDO 
conforme requerimento nº 002 de 26/11/2019 da Comissão Especial .
e Nº. 017/2019 ''Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios 
provenientes dos atrasos das transferências".
- Estão em DISCUSSÃO os PROJETOS DE LEIS NºS. 015/2019 E Nº 
017/2019.
- Estão em VOTAÇÃO os PROJETOS DE LEIS NºS. 015/2019 E Nº 
017/2019.
- O Plenário está de acordo que a votação seja nominal? Estando de acordo 
solicito o Sr. Secretário que faça a chamada para votação. 
OBS:(aguardar a votação dos projetos)
]
- De acordo com a votação estão ( ) aprovados em sua 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO os PROJETOS DE LEIS: Nº 015/2019 e Nº 017/2019. 
- DECLARO ENCERRADA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 

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