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sessao nº 60

Tipo Ordinária
Número / Ano 60
Date 2020-06-23
native_id313

Documents (2)

ata #

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1 Ata Nº1.874/2020 
2 Ata da Reunião Ordinária do dia 23/06/2020. Aos vinte e três dias do mês de junho de 2020 (dois 
3 mil e vinte) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 
4 19h:21min (dezenove horas e vinte e um minutos) devidamente convocados pelo Presidente 
5 comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Claudiomir do 
6 Amaral, vice-presidente Angelo Rodrigues Vicente, 1º Secretário João Araújo de Andrade, 2º 
7 Secretário Cleber da Silva Lopes e os demais vereadores, Adriano Aloisio Amaro, José Antônio 
8 Rocha, Rafael Luiz Marques, Nedson Soares de Souza Lima, Ronaldo da Silva, Washington Luiz 
9 Nunes Apolinário, estando ausente o vereador Evani Tavares.O presidente suplicando pela 
10 proteção de Deus, dá por aberta a sessão, solicita um minuto de silêncio em virtude do falecimento 
11 do Sr. Flontor Pires da Luz mais conhecido como "Zico doutor" ex-vereador e ex-presidente desta 
12 Casa no período de 1977 a 1982, que contribuiu pelo desenvolvimento do nosso município, nossos 
13 sentimentos a família enlutada.Solicita ao 1º Secretário verificação de quorum e leitura da Ata da 
14 Reunião Ordinária do dia 16/06/2020 que achada conforme é aprovada pelos edis.É suprimida a 
15 leitura da ata da reunião extraordinária, cujo objetivo foi a 2ª (segunda) votação do Projeto de Lei 
16 nº 008/2020/LDO/2021.É feita a leitura das correspondências:Ofícios do Gabinete do Prefeito: 
17 Nº 096 de 15/06/2020 informando que irá encaminhar as despesas realizadas em combate ao 
18 COVID-19 até o dia 29 dos meses subsequentes, conforme Lei Municipal nº 649 de 29 de maio de 
19 2020; Nº097 de 18/06/202o encaminhando Memorando nº 036/2020 do Departamento de 
20 Engenharia em atendimento ao requerimento nº 001 de 02 de junho de 2020; Nº 098 de 
21 18/06/2020 em atendimento ao requerimento nº 002 de 02 de junho de 2020 de autoria da 
22 Comissão de Serviços Públicos Municipais, informando que o inciso I do art. 8º da Lei 
23 Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 que municípios afetados pela pandemia ficam 
24 proibidos, até dia 31 de dezembro de 2021, de conceder reajuste salarial; Ofício nº 262 de 
25 18/06/2020 do Cartório Eleitoral de Ubá/MG comunicando que o Município de Tocantins 
26 permanece vinculado à 239ª Zona Eleitoral de Rio Pomba/MG.Prosseguindo é feita a leitura das 
27 proposições: Portaria Nº 162, de 23 de junho de 2020 que “Altera o rito da sessão ordinária e dá 
28 outras providências”; mensagem ao Projeto de Lei Nº010/2020 que "Dispõe sobre a publicação na 
29 internet, da lista de espera de pacientes nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município 
30 e dá outras providências" de autoria do vereador Washington Luiz Nunes Apolinário; Indicações: 
31 Nº 016/2020 de autoria do vereador Claudiomir solicitando que sobre orientação médica, seja 
32 montado um Kit de medicamentos para as pessoas que apresentam suspeitas ou que estejam 
33 sintomáticos com Covid-19; Nº 033/2020 de autoria dos vereadores Washington e Adriano 
34 solicitando da Mesa Diretora que a devolução de recursos financeiros da Câmara referente ao 1º 
35 semestre de 2020, seja repassada aos comerciantes de nossa cidade que estão paralisados devido a 
36 pandemia e cumprindo as determinações dos Decretos municipais; Nº 060/2020 de autoria dos 
37 vereadores Nedson e Angelo que se disponibilize um serviço de tele atendimento para orientação e 
38 apoio as famílias e cuidadores de pessoas autistas que estão em isolamento domiciliar devido ao 
39 COVID-19; Nº 061/2020 de autoria do vereador Nedson que o Executivo disponibilize: um 
40 sistema virtual para triagem de pacientes da rede pública com suspeita de Covid-19;auxílio 
41 financeiro ou alimentar aos vendedores ambulantes, feirantes e autônomos impossibilitados de 
42 trabalhar; e que utilize os meios de comunicações para orientar a população de como se prevenir dos 
43 riscos do contágio do Covid-19; Requerimento Nº 004/2020 de autoria dos vereadores Washington 
44 e Adriano requerendo informações sobre o Leilão Público Nº 001/2020 de bens móveis considerados 
45 inservíveis para o município, ocorrido dia 05/06/2020. Em seguida é feita a leitura do Parecer da 
46 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao Projeto de Lei Nº 009/2020 que 
47 "Concede isenção do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (câncer)", de autoria do Vereador 
48 Adriano Aloísio Amaro, sendo que as demais comissões estão de acordo com o referido parecer.São 
49 lidos os Pareceres referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 022/2019 que da Comissão de 
50 Constituição, Justiça e Redação que fez a correção de redação e da Comissão de Finanças, 
51 Orçamento e Fiscalização que fez alteração nos valores dos códigos de vencimentos dos servidores 
52 no Anexo I, Art.6º.Passando para Ordem do Dia são colocados em discussão o requerimento e as 
53 Indicações.Colocados em votação são aprovados em votação simbólica. Em seguida são colocados 
54 em discussão os pareceres das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação e Finanças Orçamento 
55 e Fiscalização referente ao Projeto de Lei Complementar nº 022/2019 que “Altera a Lei 
56 Complementar nº 048/2015 modificando as nomenclaturas, quantitativos de vagas e símbolos de 
57 vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências". O presidente faz comentário de que 
58 a Câmara não pode aumentar o vencimento do servidor, sendo prerrogativa do prefeito. Colocados 
59 em votação são aprovados em votação simbólica. O presidente propõe paralisação da reunião 
60 ordinária para proceder a 1ª e 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 009/2020 e Projeto de Lei 
61 Complementar nº 022/2019, por se tratar de matéria orçamentária, sendo aceito pelo 
62 plenário.Retornando a reunião ordinária, é concedida a Palavra Livre. O presidente encerra a 
63 sessão no horário de 21:h 56 min (vinte e horas e cinquenta e seis minutos) e comunica que a 
64 próxima reunião será realizada no dia 30/06/2020, às 18 h:45min e para constar eu, 1º Secretário 
65 lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores.Sala das Sessões do 
66 Plenário Dr. Manoel Cataldo.Tocantins, 23 (vinte e três) de junho de 2020 (dois mil e vinte). 

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
18ª LEGISLATURA 2017/2020
PAUTA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2020 
 REUNIÃO ORDINÁRIA 23/06/2020
“ABERTURA”
I – Oração
II – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e 
do Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
III - Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de 
Quorum.
V - Solicito um minuto de silêncio em virtude do falecimento do Sr. 
Flontor Pires da Luz mais conhecido como "Zico doutor" ex-vereador e 
ex-presidente desta Casa no período de 1977 a 1982, que contribuiu pelo 
desenvolvimento do nosso município, nossos sentimentos a família 
enlutada. 
"EXPEDIENTE”
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Ata da Reunião Ordinária 
Legislatura 2017/2020, realizada no dia 16/06/2020.
Suprimimos a leitura da ata da reunião extraordinária, cujo objetivo 
foi a segunda votação do Projeto de Lei nº 008/2020/ LDO/2021.
- Os senhores vereadores concordam com a Ata da Reunião Ordinária? 
Não havendo nada a acrescentar a Ata está aprovada.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das 
CORRESPONDÊNCIAS.
(aguardar)
- Solicito ao Sr. Secretário que faça leitura da PORTARIA Nº 162, DE 23 
DE JUNHO DE 2020 que “Altera o rito da sessão ordinária e dá outras 
providências”.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça leitura da MENSAGEM ao 
PROJETO DE LEI Nº010/2020 que "Dispõe sobre a publicação na 
internet, da lista de espera de pacientes nos estabelecimentos da rede 
pública de saúde do município e dá outras providências" de autoria do 
vereador Washington.
(aguardar)
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO de autoria 
dos vereadores NEDSON e ANGELO que se disponibilize um serviço de 
tele atendimento para orientação e apoio as famílias e cuidadores de 
pessoas autistas que estão isolamento domiciliar devido ao COVID-19.
(aguardar)
- Vamos passar para DISCUSSÃO da INDICAÇÃO de autoria dos 
vereadores NEDSON e ANGELO.
- Está em VOTAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovada a indicação que será 
encaminhada ao Executivo para as devidas providências.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO de autoria 
do vereador NEDSON que o Executivo se disponibilize: um sistema 
virtual para triagem de pacientes da rede pública com suspeita de Covid￾19; auxílio financeiro aos vendedores ambulantes impossibilitados de 
trabalhar; e que utilize os meios de comunicações para orientar a 
população de como se prevenir dos riscos do contágio do Covid-19. 
- Vamos passar para DISCUSSÃO da INDICAÇÃO de autoria do 
vereador NEDSON.
- Está em VOTAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado a Indicação que será 
encaminhada ao Executivo e ao Secretário Municipal de Saúde para as 
devidas providências.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça leitura da INDICAÇÃO de autoria 
dos vereadores WASHINGTON E ADRIANO solicitando da Mesa 
Diretora que a devolução de recursos financeiros da Câmara referente ao 
1º semestre de 2020, seja repassada aos comerciantes de nossa cidade que 
estão paralisados devido a pandemia e cumprindo as determinações dos 
Decretos municipais. 
(aguardar)
- Vamos passar para DISCUSSÃO da INDICAÇÃO de autoria dos 
vereadores WASHINGTON E ADRIANO. 
- Está em VOTAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovada a INDICAÇÃO que será 
analisada pela Mesa Diretora.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da INDICAÇÃO de minha 
autoria solicitando que sobre orientação médica, seja montado um Kit de 
medicamentos para as pessoas que apresentam suspeitas ou que estejam 
sintomáticos com Covid-19.
 
(aguardar)
- Vamos passar para DISCUSSÃO da INDICAÇÃO de minha autoria. 
- Está em VOTAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo com a 
Indicação que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovada a INDICAÇÃO que será 
encaminhada ao Executivo e ao Secretário Municipal de Saúde para as 
devidas providências. 
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do REQUERIMENTO Nº 
004/2020 de autoria dos vereadores WASHINGTON E ADRIANO 
requerendo informações sobre o Leilão Público Nº 001/2020 de bens 
móveis considerados inservíveis para o município, ocorrido dia 
05/06/2020.
(aguardar)
- Vamos passar para DISCUSSÃO do REQUERIMENTO de autoria dos 
vereadores WASHINGTON E ADRIANO.
- Está em VOTAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo que se 
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o REQUERIMENTO que 
será encaminhada ao Executivo para as devidas providências.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PARECER da 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 009/2020 que " Concede isenção do 
IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (câncer)", de autoria do 
Vereador Adriano Aloísio Amaro, sendo que as demais comissões estão 
de acordo com o referido parecer. 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER da COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI Nº
009/2020.
- Está em VOTAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo com o 
PARECER da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
referente ao PROJETO DE LEI Nº 009/2020 que se manifeste, levantando 
a mão.
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o PARECER da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização referente ao PROJETO DE LEI Nº
009/2020 de autoria do vereador Adriano.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PARECER da 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente 
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2019 que " Altera a 
Lei Complementar nº 048/2015 modificando as nomenclaturas, 
quantitativos de vagas e símbolos de vencimentos dos cargos que 
especifica e dá outras providências".
(AGUARDAR)
PRESIDENTE: O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
TRATA-SE DE CORREÇÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO. 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
022/2019.
- Está em VOTAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo com o 
PARECER da Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2019 que se manifeste, 
levantando a mão.
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o PARECER da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação referente ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 022/2019.
- Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PARECER da 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2019, 
sendo que a comissão fez alteração nos valores dos códigos de 
vencimentos dos servidores no Anexo I do art.6º .
- Está em DISCUSSÃO o PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO da referente ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 022/2019.
(aguardar)
PRESIDENTE: Lembrando aos senhores vereadores que a Câmara 
não pode aumentar o vencimento do servidor, sendo prerrogativa do 
prefeito.
- Está em VOTAÇÃO.Solicitamos a quem estiver de acordo com o 
PARECER da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referente 
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2019 que se 
manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação está ( ) aprovado ou ( ) reprovado o 
PARECER da Comissão de finanças, orçamento e fiscalização referente 
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2019, sendo que 
alteração do anexo I fará parte do referido projeto.
PRESIDENTE: Por se tratar de matéria orçamentária, os senhores 
vereadores concordam que se faça uma paralisação desta reunião, para 
realização de duas reuniões extraordinárias, proceder a 1ª e 2ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO dos Projetos de Leis nºs. 022/2019 e 
009/2020.
(PASSAR PARA PAUTAS DA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS)
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA, A 
PROXIMA REUNIÃO SERÁ DIA 30/06/2020 (TERÇA-FEIRA).BOA 
A NOITE A TODOS. 

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