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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2021-06-15
native_id362

Documents (2)

ata #

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1 Ata Nº1.948/2021 
2 Ata da Reunião Ordinária do dia 15/06/2021. Aos quinze dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte e um) na Sala 
3 das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19 h: 09 min (dezenove horas e nove minutos) 
4 devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente 
5 Roberto Domingos Teixeira, Vice-Presidente Dilermando Gonçalves da Neiva, 1ª Secretária Márcia Maria Soares 
6 Cocati, e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Evani Tavares,José Antônio 
7 Rocha,Nedson Soares de Souza Lima e Última Ambrózio do Carmo, estando ausentes os vereadores Washington Luiz 
8 Nunes Apolinário e Darci Marcelo Rodrigues da Costa. O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a 
9 sessão.Dando prosseguindo aos trabalhos é feita a leitura das Indicações solicitando ao Executivo as seguintes 
10 providências:Nº 008/2021 de autoria do vereador Zé do Bué sendo co-autores os vereadores Claudiomir, Evani, Nedson e 
11 Marcelo solicitando o castramóvel em nosso município e sugestão para que envie um projeto de lei para esta Casa para que 
12 a castração seja gratuita; Nº 009/2021 de autoria do vereador Zé do Bué que providencie a limpeza das margens do 
13 córrego que passa no Bairro Patrimônio e Requerimento Nº 009/2021 de autoria do vereador Nedson que envie para esta 
14 Casa em caráter de urgência a favor do FAPSEM:projetos de leis de amortização dos valores dos aportes financeiros da 
15 competência de 2017,2018, 2019 e 2020; e sobre parcelamentos anteriores; e que nos informe a situação real da dívida do 
16 município com o FAPSEM, e se existe a possibilidade de quitação dos aportes financeiros da gestão anterior; mensagem 
17 ao Projeto de Lei Nº 010/2021 - Legislativo que “Dispõe sobre denominação de Rua Delfina Vieira Toledo a logradouro 
18 público desta cidade” de autoria do vereador Roberto Domingos Teixeira; Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
19 Fiscalização referente ao Projeto de Lei Nº 007/2021 que “ Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da 
20 Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”;Parecer da Comissão de Constituição, Justiça 
21 e Redação referente ao Projeto de Lei nº 009/2021 que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do 
22 Sacramento e dá outras providências”,sendo que as demais comissões estão de acordo com os referidos pareceres.Passando 
23 para Ordem do Dia são colocados em discussão as indicações, o requerimento e os Pareceres referentes aos Projetos de Leis 
24 Nºs. 007/2021 e 009/2021, sendo aprovados em votação simbólica. O presidente diz que por se tratar de matéria 
25 orçamentária o projeto de lei nº 007/2021 - LDO/2022 será votado na próxima reunião.Em seguida conforme Art. 83 do 
26 Regimento Interno é feita a leitura da redação final dada ao Projeto de Lei Nº 009/2021 pela Mesa Diretora.Após é 
27 colocado em discussão o Projeto de Lei nº 009/2021 que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do 
28 Sacramento e dá outras providências”.É colocado em votação sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor, nenhum contra 
29 e nenhuma abstenção.Logo em seguida é feita a leitura do Parecer nº 001/2021 dos vereadores Carlim e Márcia membros 
30 da Comissão Especial, instituída pela Portaria nº 179/2021, referente ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 004/2021 que 
31 “Declara a prática de atividades físicas, essenciais à saúde”, de autoria do vereador Nedson Soares de Souza Lima e 
32 também foi lido o parecer do vereador Claudiomir relator da Comissão Especial.É colocado em discussão o Parecer Nº 
33 001/2021 dos vereadores Carlim e Márcia membros da Comissão Especial. O vereador Claudiomir reforça a justificativa 
34 do seu parecer e diz que as atividades físicas são essenciais para população, e desde que sejam cumpridos os protocolos de 
35 higienização é possível manter as atividades citadas no projeto, por isso é pela rejeição do veto total. O vereador Nedson 
36 agradece ao vereador Claudiomir e diz que ficou surpreso com o parecer dos membros da comissão, diz que ao seu ver o 
37 prazo regimental sobre o parecer do veto já extrapolou; e que a justificativa do veto do jurídico desta Casa foi idêntico ao 
38 da procuradora da prefeitura; faz um desabafo com relação ao parecer jurídico da procuradoria da prefeitura.É colocado 
39 em votação é reprovado por 06 (seis) votos contra e 02 (dois) a favor em votação simbólica.O presidente concede palavra 
40 livre aos vereadores.O vereador Evani parabeniza ao Executivo pela reforma do Ginásio Poliesportivo Fernando 
41 Machado que foi objeto de sua indicação e reforça a necessidade do patrolamento da Serra da Manuela.A vereadora 
42 Última agradece ao Executivo pelo atendimento de sua indicação e do vereador Carlim pelo recapeamento nas vias da 
43 cidade. O vereador Nedson presta condolências a família de Paulo Antônio de Moura "Paulinho da Oficina".E logo após é 
44 perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a ata de Nº 1.947 de 08 de junho de 2021 e como nenhum Vereadores 
45 se manifestou, a ata permaneceu como redigida e foi assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores. O presidente 
46 agradece a presença de todos, encerra a sessão no horário de 20:h 17 min (vinte horas e dezessete minutos) e, para constar 
47 eu, 1ª Secretária lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do Plenário 
48 Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 15 (quinze) de junho de 2021 (dois mil e vinte e um). 

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 
REUNIÃO ORDINÁRIA 15/06/2021
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II - Oração
III - Solicito a Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL DOS 
VEREADORES
“EXPEDIENTE”
- Solicito a Secretária que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS. ?
(AGUARDAR) 
INDICAÇÕES PARA EXECUTIVO: (não lê) 
1 - Solicito a Secretária que faça a leitura da INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BUÉ COM SUBSCRIÇÃO DOS 
VEREADORES EVANI, NEDSON E CLAUDIOMIR.
2 - Solicito a Secretária que faça a leitura da INDICAÇÃO DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO BUÉ.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES (não lê)
- Vamos passar para DISCUSSÃO das INDICAÇÕES DE AUTORIA 
DO VEREADOR ZÉ DO BUÉ E CO-AUTORES.
. (aguardar)
- Está em VOTAÇÃO. Solicitamos a quem estiver de acordo com as 
INDICAÇÕES que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) aprovadas as INDICAÇÕES que serão
encaminhadas ao Executivo para providências devidas.
REQUERIMENTO PARA EXECUTIVO (não lê)
1 - Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do REQUERIMENTO
Nº009/ 2021 de AUTORIA DO VEREADOR NEDSON.
- Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO
- Está em VOTAÇÃO. Solicitamos a quem estiver de acordo com o 
REQUERIMENTO que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o REQUERIMENTO que 
será encaminhado ao Executivo para providências devidas.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura da MENSAGEM AO 
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 010/2021 que “Dispõe sobre 
denominação de Rua Delfina Vieira Toledo a logradouro público desta 
cidade”, DE MINHA AUTORIA.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 007/2021 que " Dispõe sobre as 
Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício 
financeiro de 2022 e dá outras providências", sendo que as demais 
comissões estão de acordo com o referido parecer.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 
007/2021.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se manifeste, 
levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
- PRESIDENTE - POR SE TRATAR DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA 
O PROJETO DE LEI Nº 007/2021 - LDO/2022 será votado na próxima 
reunião.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente 
ao PROJETO DE LEI Nº 009/2021 que "Cria a Área de Proteção 
Ambiental Municipal Serra do Sacramento e dá outras providências", de 
autoria do Executivo Municipal. 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao PROJETO DE 
LEI nº 009/2021.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se manifeste, 
levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o PARECER DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
- De acordo com o Art. 83 do Regimento Interno, solicito a Sra. Secretária 
que leia a REDAÇÃO FINAL dada ao PROJETO DE LEI Nº 009/2021
pela Mesa Diretora. 
- Vamos passar para DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 
Nº 009/2021 que "Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do 
Sacramento e dá outras providências". 
. (aguardar )
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 009/2021.
 Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI 009/2021.
- O Plenário está de acordo que a votação seja nominal? Estando de acordo 
solicito a Sra. Secretária que faça a chamada para votação nominal. 
(aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o PROJETO DE LEI Nº
009/2021 de autoria do Executivo Municipal.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER nº 001/2021 
DOS VEREADORES CARLIM E MÁRCIA MEMBROS DA 
COMISSÃO ESPECIAL, instituída pela Portaria nº 179/2021, referente 
ao VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2021 que " Declara a 
prática de atividades físicas, essenciais à saúde", DE AUTORIA DO 
VEREADOR NEDSON. (AGUARDAR)
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER nº 001/2021 
DO VEREADOR CLAUDIOMIR RELATOR DA COMISSÃO 
ESPECIAL.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER Nº 001/2021 DA COMISSÃO 
ESPECIAL.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER Nº 001/2021.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER DOS 
VEREADORES CARLIM E MÁRCIA MEMBROS DA COMISSÃO 
ESPECIAL que se manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado ou ( ) reprovado o PARECER 
Nº 001/2021 DA COMISSÃO ESPECIAL.
PRESIDENTE: O PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL referente ao 
VETO TOTAL ao projeto de lei nº 004/2021 será votado na próxima 
reunião ordinária, devido não ter parecer unânime. 
- A PALAVRA ESTA LIVRE PARA OS VEREADORES 
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE 
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA.
A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ DIA 
22/06/2021(TERÇA-FEIRA). BOA A NOITE A TODOS. 
- Solicito a Secretária que faça a leitura do PARECER DA COMISSÃO 
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao 
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 que "Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do 
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências".
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 
007/2021.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se manifeste, 
levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
- Solicito a Secretária que faça a leitura do PARECER DA COMISSÃO 
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao 
PROJETO DE LEI Nº 008/2021 que "Dispõe sobre o regime de 
Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964 e dá outras providências". 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI nº 
008/2021.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
- Solicitamos a quem estiver de acordo com o PARECER que se manifeste, 
levantando a mão. 
- De acordo com a votação está ( ) aprovado o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
PRESIDENTE - Por se tratarem de matéria orçamentária, os senhores 
vereadores concordam que se faça uma paralisação desta reunião, para 
realização de duas reuniões extraordinárias, proceder a 1ª e 2ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 008/2021 - regime de 
Adiantamento devido a urgência do projeto.
(PASSAR PARA A PAUTA DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS)

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