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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2021-11-10
native_id407

Documents (2)

ata #

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1 Ata Nº1.979/2021 
2 Ata da Reunião Ordinária do dia 10/11/2021. Aos dez dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um) na 
3 Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo,no horário de 18 h: 52 min (dezoito horas e cinquenta e 
4 dois minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores vereadores, Mesa Diretora composta 
5 pelo Presidente Roberto Domingos Teixeira, Vice-Presidente Dilermando Gonçalves da Neiva, 1ª Secretária Márcia 
6 Maria Soares Cocati, 2º Secretário Washington Luiz Nunes Apolinário e os demais vereadores, Carlos Roberto 
7 Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares ,José Antônio Rocha, 
8 Nedson Soares de Souza Lima, Última Ambrózio do Carmo.O presidente suplicando pela proteção de Deus, dá por 
9 aberta a sessão e solicita a 1ª Secretária que fizesse a leitura das correspondências:correspondência do Dr. Itamar 
10 dos Santos agradecendo pela Moção de Aplausos que lhe foi concedida pela passagem do Dia do Médico,em especial 
11 ao vereador Zé do Bué autor da homenagem; Ofício Nº 024 de 08/11/2021 da Presidência do FAPSEM solicitando 
12 que seja feita uma indicação de um vereador para compor a Comissão de Análise e Estudo da Reforma da 
13 Previdência.Prosseguindo os trabalhos é feita a leitura das proposições: Ofícios do Gabinete Prefeito: Nº 230 de 
14 09/11/2021 encaminhando o Projeto de Lei Nº 023/2021 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
15 Município de Tocantins- Recupera Tocantins e dá outras providências; Nº 231 de 09/11/2021 encaminhando o 
16 Projeto de Lei Nº 024/2021 que “Institui o Código Tributário Municipal”; Mensagem do Projeto de Lei Nº 
17 025/2021 de 10/11/2021 que “Dispõe sobre o desenvolvimento do programa Horta Comunitária para a população 
18 do município de Tocantins”, de autoria do vereador Nedson; das Indicações: Nº 018/2021 de autoria do vereador Zé 
19 do Bué reiterando a indicação nº 002 de 01/02/2021 em que solicita que seja desviado o trânsito de veículos pesados 
20 (caminhões e ônibus) na Avenida Dr. João Cataldo Pinto próximo as residências de nºs 744 à 595; Nº 019/2021 
21 solicitando a possibilidade de realização de eventos na Praça do Rosário para entretenimento da juventude e 
22 famílias do nosso município e Requerimentos: de autoria do vereador Nedson sendo co-autores os vereadores Evani, 
23 Marcelo, Claudiomir, Dilermando requerendo : a) Nº 018/2021 que seja enviado relação dos servidores da Secretaria 
24 Municipal de Obras que são beneficiados com pagamento de horas extras e adicionais de insalubridade e 
25 Nº019/2021 cópias dos contratos de todas as empresas terceirizadas do município e a relação dos funcionários que 
26 trabalham no município para as empresas terceirizadas; b) de autoria da Comissão Especial datado de 10/11/2021 
27 ,criada pela Portaria nº 181 de 19/08/2021 requerendo mais 30 (trinta) dias de prazo para exarar o parecer final 
28 sobre as documentações apresentadas pela Empresa MajoSilva; e Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e 
29 Fiscalização referente aos Projetos de Leis: Nº 021 que “Altera o art. 5º, da Lei nº 661, de 27 de novembro de 2020, 
30 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2021”, Nº 022/2021 que 
31 “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins/MG; fixa o limite máximo 
32 para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição 
33 Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”, Nº 
34 020/2021 que“Autoriza a descentralização do Ensino com a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º 
35 ao 5º ano) da Escola Estadual Capitão Antonônio Pinto de Miranda pelo Município de Tocantins, por intermédio 
36 do Projeto Mãos Dadas da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências”.Passando 
37 para Ordem do Dia as indicações, os requerimentos são colocados em discussão, sendo aprovados em votação 
38 simbólica. Sobre o parecer do projeto de lei nº 020/2021 tem ampla discussão entre os vereadores.Colocado em 
39 votação o resultado foi 05 (cinco) a favor e 05 (cinco) contra, dando o presidente voto contra, ficando assim 
40 reprovado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.O presidente faz consulta sobre a 
41 realização de duas reuniões extraordinárias, para proceder a 1ª discussão e votação dos Projetos de Leis Nº 020, Nº 
42 021 e Nº 022/2021 recebendo o apoio do Plenário.É perguntado aos vereadores se algum deseja retificar a ata de Nº 
43 1.978 de 04 de novembro de 2021 e como nenhum Vereadores se manifestou, a ata permanece como redigida e é 
44 assinada pelos membros da Mesa e demais Vereadores.O presidente agradece a presença de todos, encerra a sessão no 
45 horário de 20 h: 27 min(vinte horas e vinte sete minutos) e, para constar eu, 1ª Secretária lavro a presente Ata que 
46 será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 10 
47 (dez) de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um). 

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 
REUNIÃO ORDINÁRIA 10/11/2021
“ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do 
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – Oração.
III - Solicito a Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL dos 
vereadores.
“EXPEDIENTE”
- Solicito ao Secretário que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS (2)
- Solicito ao Secretário que faça a leitura do OFICIO Nº 230 DE 
09/11/2021 do Gabinete do Prefeito encaminhando o PROJETO DE LEI 
Nº 023/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 que "Institui o Programa
de Recuperação Fiscal do Município de Tocantins - Recupera Tocantins 
2021 - Recupera Tocantins 2021 e dá outras providências". 
- Solicito ao Secretário que faça a leitura do OFICIO Nº 231 DE 
09/11/2021 do Gabinete do Prefeito encaminhando o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 024/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 
que "Institui o Código Tributário Municipal".
- Solicito ao Secretário que faça a leitura da MENSAGEM ao PROJETO 
DE LEI Nº 025/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 que "Dispõe 
sobre o desenvolvimento do programa Horta Comunitária para a população 
do município de Tocantins”, de autoria do Vereador Nedson.
INDICAÇÕES PARA EXECUTIVO: (não lê) 
1 - Solicito ao Secretário que faça a leitura das 02 (DUAS) INDICAÇÕES
de autoria do VEREADOR ZÉ DO BUÉ. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES (não lê)
- Vamos passar para DISCUSSÃO das INDICAÇÕES de autoria do 
VEREADOR ZÉ DO BUÉ. 
(aguardar)
- Estão em VOTAÇÃO. Solicitamos a quem estiver de acordo com as
INDICAÇÕES que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com a votação estão ( ) aprovadas as INDICAÇÕES que serão 
encaminhadas ao Executivo para as devidas providências.
REQUERIMENTO PARA EXECUTIVO (não lê)
1 - Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura dos REQUERIMENTOS
Nº018/2021 e Nº 019/2021 de autoria do VEREADOR NEDSON E CO￾AUTORES OS VEREADORES MARCELO, EVANI, CLAUDIOMIR, 
DILERMANDO.
 
- Estão em DISCUSSÃO os REQUERIMENTOS.
- Estão em VOTAÇÃO. Solicitamos a quem estiver de acordo com os
REQUERIMENTOS que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação estão ( ) APROVADOS os REQUERIMENTOS
que serão encaminhados ao Executivo para devidas providências.
2 - Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do REQUERIMENTO DA 
COMISSÃO ESPECIAL instituída pela Nº 181 de 19 de agosto de 2021,
para analisar as documentações entregue a esta Casa sobre a empresa 
Majosilva. 
 - Está em DISCUSSÃO o REQUERIMENTO.
- Está em VOTAÇÃO. Solicitamos a quem estiver de acordo com o 
REQUERIMENTO que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o REQUERIMENTO DA 
COMISSÃO ESPECIAL. 
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 021/2021 que "Altera o Art. 5º, da Lei 
Nº 661 de 27 de novembro de 2020, que "Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2021", sendo que as 
demais comissões estão de acordo com o referido parecer.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO ORÇAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO referente AO PROJETO DE LEI Nº 021/2021.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 022/2021 que "Institui o Regime de 
Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins/MG; fixa 
o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime 
de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a 
adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras 
providências", sendo que as demais comissões estão de acordo com o 
referido parecer.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO ORÇAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO referente AO PROJETO DE LEI Nº 022/2021.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
referente ao PROJETO DE LEI Nº 020/2021 que versa sobre a 
municipalização da Escola Estadual Capitão Antônio Pinto de Miranda. 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO ORÇAMENTO 
E FISCALIZAÇÃO referente AO PROJETO DE LEI Nº 021/2021.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo 
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
PRESIDENTE - Por se tratar de matéria orçamentária, os senhores 
vereadores concordam que se faça uma paralisação desta reunião, para 
realização de 02 (DUAS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, proceder a 
1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021, 022 
e 020/2021.
(PASSAR PARA AS PAUTAS DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS)
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE TODOS, DECLARO 
ENCERRADA A SESSÃO ORDINÁRIA. A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA SERÁ NO 
DIA 16/11/2021(TERÇA-FEIRA). BOA A NOITE A TODOS. 

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