| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2021-11-11 |
| native_id | 418 |
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1 Ata Nº1.981/2021 2 Ata da 29ª Reunião Extraordinária do dia 11/11/2021.Aos onze dias do mês de novembro de 2021 3 (dois mil e vinte e um) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário 4 de 17 :10 (dezessete horas e dez minutos), devidamente convocados pelo Presidente comparecem os 5 senhores vereadores, a Mesa Diretora composta pelo Presidente Roberto Domingos Teixeira, Vice6 Presidente Dilermando Gonçalves da Neiva, 1ª Secretária Márcia Maria Soares Cocati e os demais 7 vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Claudiomir do Amaral, Darci Marcelo Rodrigues da 8 Costa,Nedson Soares de Souza Lima,Última Ambrózio do Carmo,estando ausentes os vereadores 9 Washington Luiz Nunes Apolinário e José Antônio Rocha.O presidente convida o vice-presidente 10 para secretariar a sessão e diz que a finalidade desta reunião é a 2ª (segunda) discussão e votação 11 dos Projetos de Leis Nº 021/2021 e 022/2021, sendo que este projeto Nº 022/2021 tem prazo para 12 ser aprovado até o dia 13/11/2021, conforme Emenda Constitucional nº103/2019 - Reforma da 13 Previdência.Passando para Ordem do Dia são colocados em sua 2ª (segunda) discussão e votação os 14 Projetos de Leis: Nº 021/2021 que “Altera o Art. 5º, da Lei Nº 661 de 30 de novembro de 2020, 15 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2021"; Nº 16 022/2021 que "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de 17 Tocantins/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 18 previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios 19 de previdência complementar e dá outras providências". Os projetos são colocados em votação sendo 20 aprovados, por 10 (dez) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.O presidente encerra a 21 sessão no horário de 17:25 (dezessete horas e vinte e cinco minutos) e para constar eu, 1ª Secretária 22 lavro a presente Ata que será assinada por mim e pelos demais Vereadores. Sala das Sessões do 23 Plenário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 11 (onze) de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).