sessao nº 65

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Ata Nº 2.036/2022
Ata da 21º Reunião Ordinária do dia 28/06/2022. Aos vinte e oito dias do mês de junho de 2022 (dois mil e
vinte e dois) na Sala das Sessões da Câmara do Plenário Dr. Manoel Cataldo, no horário de 19h:20 min
(dezenove horas e vinte minutos) devidamente convocados pelo Presidente comparecem os senhores
vereadores, Mesa Diretora composta pelo Presidente Roberto Domingos Teixeira, Vice-Presidente
Dilermando Gonçalves da Neiva, 1º Secretária Márcia Maria Soares Cocati, 2º Secretário Washington
Luiz Nunes Apolinário e os demais vereadores, Carlos Roberto Nascimento, Última Ambrózio do Carmo,
Claudiomir do Amaral, Evani Tavares, Nedson Soares de Souza Lima e estando ausentes os vereadores
Darci Marcelo Rodrigues da Costa, José Antônio Rocha, faltas justificadas pelo presidente. O presidente
suplicando pela proteção de Deus, dá por aberta a sessão.É feita a leitura das correspondências:Ofícios do
Gabinete do Prefeito: Nº 118 de 23/06/2022 encaminhando a Lei Ordinária Nº 698/2022 que “Institui a
Medalha “Mérito do Judiciário” e dá outras providências”; Nº 119 de 23/06/2022 solicitando a retirada
para correção o Projeto de Lei Nº 017 de 09 de junho de 2022 que “Insere no orçamento vigente a natureza
de despesa que menciona e dá outras providências; Nº 120 de 24/06/2022 encaminhando o Projeto de Lei
Nº 017 de 24 de junho de 2022 que “Abre Crédito Suplementar que específica”; Nº 121 de 27/06/2022
encaminhando a Lei Ordinária Nº 699/2022 que "Autoriza o Município de Tocantins - MG a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de
Garantia e dá outras providências", É feita a leitura das proposições: Indicações: Nº018/2022 de autoria do
vereador Dominguinhos, sugerindo um estudo sobre a supervisão do DER/MG a colocação de semáforo
próximo ao Mercado Nova Era; Nº 034/2022 de autoria do vereador Washington sendo co-autores os
vereadores Márcia, Última e Cartim, sugerindo a criação de um Programa “Prefeitura nas Comunidades”;
Nº 051/2022 de autoria dos vereadores Nedson e Evani sugerindo que faça valer a Lei Nº 519, de 02 de
julho de 2014 que "Cria o Programa Morar Melhor: Nº 052/2022 de autoria do vereador Nedson, co-
autores os vereadores Evani, Claudiomir e Marcelo, que em atendimento a Lei Federal Nº 11.888/2008,
que seja elaborado projetos de habitação gratuitas para pessoas de baixa renda e aos beneficiários de lotes
em nosso município; e Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização referentes aos Projetos
de Leis Nº 011/2022 e Nº 015/2022 e Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao
Projeto de Lei Complementar Nº 016/2022.Passando para Ordem do Dia as indicações e os pareceres das
referidas comissões são colocados em votação, sendo aprovados em votação simbólica. Logo em seguida são
colocados em sua 1º (primeira) discussão os Projetos de Leis: Nº 011/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências”; Nº 015/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Empresa Auto Posto
Tocantins Ltda para realização de Terraplanagem com remoção de terras nos termos que menciona e dá
outras providências" e Projeto de Lei Complementar Nº 016/2022 que "Cria o Cargo de Monitor de
Educação Especial no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do
Magistério do Município de Tocantins — Lei Complementar Nº 022/2007".Colocados em votação foram
aprovados, com emendas, por 08 (oito) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.O presidente faz
consulta sobre a realização de uma reunião extraordinária, para proceder a 2º (segunda) discussão e votação
dos Projetos de Leis Nº011/2022, Nº 015/2022 e Nº 016/2022 recebendo o apoio do Plenário.O presidente
concede a Palavra Livre aos vereadores.E logo após é perguntado aos vereadores se algum deseja retificar as
atas das reuniões extraordinárias Nº 2.034 e Nº 2.035 de 24 de junho de 2022 e como nenhum Vereador se
manifestou, as atas permaneceram como redigidas e foram assinadas pelos membros da Mesa e demais
Vereadores.O presidente agradece a presença de todos, encerra a sessão no horário de 20 h:35 min (vinte
horas e trinta e cinco minutos) e, para constar eu, 1º Secretária lavro a presente Ata que será assinada por
mim e pelos demais Vereadores. Sala das Ad; nário Dr. Manoel Cataldo. Tocantins, 28 (vinte e
oito) de ju 2022 (dois mile vinte e dois). 23 dume Cold Dome Pira
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2022
REUNIÃO ORDINÁRIA 28/06/2022
 “ABERTURA”
I – “Sob a proteção de Nosso Senhor Jesus Cristo e em nome de Deus e do
Povo de Tocantins, declaro aberta a sessão”.
II – Oração
III - Solicito a Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL DOS
VEREADORES.
EXPEDIENTE”
 - Solicito a Secretária que faça a leitura das CORRESPONDÊNCIAS.( 4 )
INDICAÇÕES:
1 - Solicito a Secretária que faça a leitura da INDICAÇÃO DE MINHA
AUTORIA (aguardar) 
2 - Solicito a Secretária que faça a leitura da INDICAÇÃO DE AUTORIA
DO VEREADOR NEDSON COM SUBCRIÇÃO DO VEREADOR
EVANI
3 - Solicito a Secretária que faça a leitura da INDICAÇÃO DE AUTORIA
DO VEREADOR NEDSON COM SUBCRIÇÃO DOS VEREADORES
EVANI, CLAUDIOMIR E MARCELO.
4 - Solicito a Secretária que faça a leitura da INDICAÇÃO DE AUTORIA
DO VEREADOR WASHINGTON COM SUBCRIÇÃO DOS
VEREADORES MARCIA, ULTIMA E CARLIM
- Estão em DISCUSSÃO as INDICAÇÕES
- Estão em VOTAÇÃO as INDICAÇÕES 
- Solicitamos a quem estiver de acordo com as INDICAÇÕES que se
manifeste, levantando a mão. 
- De acordo com a votação estão ( ) APROVADAS as INDICAÇÕES que
serão encaminhadas ao Executivo para providências cabíveis.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
referente ao PROJETO DE LEI Nº 011/2022 que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências", sendo que as demais
comissões estão de acordo com o referido parecer, após emendas.
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
Nº 011/2022.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
referente ao PROJETO DE LEI Nº 011/2022 .
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
referente ao PROJETO DE LEI Nº 015/2022 que “Autoriza o Poder
Executivo a firmar parceria com a empresa AUTO POSTO TOCANTINS
LTDA para realização de terraplanagem com remoção de terras nos termos
que menciona e dá outras providências", sendo que as demais comissões
estão de acordo com o referido parecer. 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO referente ao PROJETO DE LEI
Nº 015/2022.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
referente ao PROJETO DE LEI Nº 015/2022 .
- Solicito a Sra. Secretária que faça a leitura do PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022 que "Cria o
cargo de Monitor de Educação Especial no Plano de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do
Município de Tocantins – Lei Complementar nº 022/2022”, sendo que as
demais comissões estão de acordo com o referido parecer, após emenda na
ementa do projeto. 
- Está em DISCUSSÃO o PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022.
- Está em VOTAÇÃO o PARECER.Solicitamos a quem estiver de acordo
com o PARECER que se manifeste, levantando a mão.
- De acordo com votação está ( ) APROVADO o PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO referente
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022 .
- Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI Nº 011/2022 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 011/2022
 Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 011/2022
- Solicito a Sra. Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL PARA
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº011/2022 - Lei de Diretrizes
Orçamentária para 2023.
- Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI Nº 015/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a
empresa AUTO POSTO TOCANTINS LTDA para realização de
terraplanagem com remoção de terras nos termos que menciona e dá outras
providências".
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI Nº 015/2022.
 Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº 015/2022.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL PARA
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI Nº015/2022. 
- Vamos passar para a 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO do PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022 que “Cria o cargo de Monitor de
Educação Especial no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins
– Lei Complementar nº 022/2007”. 
- Está em DISCUSSÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
016/2022.
 Está em VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
016/2022.
- Solicito a Sra. Secretária que faça a CHAMADA NOMINAL PARA
VOTAÇÃO DO PROJETO. (aguardar a votação do projeto)
- De acordo com a votação está ( ) APROVADO em sua 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2022. 
PRESIDENTE:Senhores vereadores, concordam que se faça uma
paralisação desta reunião ordinária para proceder a 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS Nº 011/2022, Nº015/2022 E Nº
016/2022, em reuniões extraordinárias por se tratar de matérias
orçamentárias.
- AGRADECENDO A PROTEÇÃO DE DEUS E A PRESENÇA DE
TODOS, DECLARO ENCERRADA A SESSÃO A PRÓXIMA
REUNIÃO ORDINARIA SERÁ DIA 05/07/2022. BOA NOITE.